Constituições Federais

originalmente promulgado pela Assembléia Nacional Constituinte em 1988. * EMENDA CONSTITUCIONAL: passa a fazer parte da CF após o trâmite e os critérios de aprovação. • 1. 2. 3. Quem pode propor: Um terço dos membros da Câmara dos Deputados e Senado Federal; O Presidente da República; Metade mais um das Assembléias Legislativas, sendo que cada uma delas pela maioria dos membros • Para Votação: - Será discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional ( CD + SF) em dois turnos e em…

importando o conteúdo, pois neste critério, nos preocupamos com a forma de nascimento da norma não com seu conteúdo. Ex. Trata-se com art. 242, $2, da CF/88, que estabelece que o Colégio Pedro II, localizado no Rio de Janeiro, será mantido na esfera Federal. Sentido Jurídico Hans Kelsen é o representante deste sentido conceitual, alocando a constituição no mundo do dever-ser, e não no mundo do ser, caracterizando-a como um fruto da vontade racional do homem, e não nas leis naturais.…

1 INTRODUÇÃO Estruturalmente, a Constituição Federal de 1988 é composta por um preâmbulo, nove títulos (corpo constitucional legal) e o Ato das Disposições Transitórias. Este ensaio objetiva o estudo de sua primeira parte, que é apresentada antes mesmo do primeiro artigo, o preâmbulo da CF/88, que enuncia, "Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e…

assim, o melhor sentido da constituição seria a jurídica que engloba as questões políticas e sociais. Um Estado que possui uma constituição é considerado um Estado Democrático de Direito. Constituições outorgadas do Brasil: 1824 (D. Pedro I), 1937 (Getúlio Vargas), 1967 (Ditadura Militar), 1969 (Emenda). Constituições promulgadas do Brasil: 1891 (Primeira republicana), 1934 (Mandado de segurança e Voto feminino), 1946(Consolidação das leis do trabalho), 1988(Constituição vigente).

modificação da Constituição deve obedecer ao processo de alteração previsto na Constituição: art. 60, da CF. Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II – do Presidente da República; III – de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. (...) §2º A proposta será discutida e…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1937, PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS CONSIDERANDO OS AVANÇOS E RETROCESSOS CARVALHO, Lucivaldo Alves1, DO VAL, Relton Dias1, LIMA, Juardania da Conceição Cavalcante1, PORTELA, Francisco Roberto1, RAMOS, Edivan Alves dos1, SOUSA, Lucivânia dos Santos1, MACIEL, Alvaro dos Santos2 1 Discentes de Direito - Faculdade de Balsas/UNIBALSAS. unibalsas2012direito@gmail.com. 2 Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Estadual de…

Malheiros, 2006. p. 709)(grifo nosso) 8 Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins trazem, na nota de rodapé nº 1 dos comentários ao art. 170 da obra Comentários à Constituição do Brasil, uma bela análise dos fundamentos do art. 170 nas constituições federais, feita por Washington Peluso Albino de Souza. SOUZA, Washington Peluso Albino de. A experiência brasileira de Constituição econômica, Revista de Informação Legislativa, 102:29-32, abr-jun, 1989, citado por BASTOS, Celso Ribeiro…

O DIREITO À EDUCAÇÃO NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS Maria Cristina Teixeira* RESUMO A educação, direito fundamental social, tem sido objeto de disciplina de todas as Constituições brasileiras. O objetivo deste trabalho é descrever a repartição de competências relativas ao tema. Para a adequada exposição, é necessário analisar o contexto no qual tem se desenvolvido a educação no Brasil, de modo que a reflexão seja realizada considerando os aspectos históricos, econômicos e…

condicionado. É o poder constituinte secundário, que é aquele que tem o poder de emendar a constituição . classificação das constituições Em matéria constitucional as opiniões variam segundo os autores, não havendo uniformidade na classificação das constituições. Essa discordância decorre, evidentemente, do ponto de vista em que coloca intérprete . classificação das constituições Notamos que as primeiras se alinham mais aos costumes . Apenas um país- inglaterra conservou em sua vida…

Barreiras – FASB, como requisito de avaliação da disciplina Introdução ao Estudo de Direito. Professor: Ricardo Menna Barreto BARREIRAS-BA 2013 Ricardo Maurício Freire Soares é Doutor em Direito Público e Mestre em Direito Privado pela Universidade Federal da Bahia. Professor dos Cursos de Graduação e Pós-graduação e Cursos voltados à Carreira Jurídica, Advogado e Jurista. Pós-Doutor em Direito Constitucional comparado pela Universitá degli Studi di Roma La Sapienza e pela…