Constituição Vigente No Brasil

Valerio de Oliveira Mazzuoli1 Sumário: Introdução; 1 O controle de convencionalidade brasileiro e a teoria da dupla compatibilidade vertical material; 2 O respeito à constituição e o conseqüente controle de constitucionalidade; 2.1 A obediência aos direitos expressos na constituição; 2.2 A obendiência aos direitos implícitos na constituição; 3 O respeito aos tratados internacionais e os controles de convencionalidade (difuso e concentrado) e de legalidade das normas…

partido perca a maioria parlamentar, o primeiro-ministro é substituído por outro parlamentar membro do partido de maior sustentação (maioria) no parlamento. Questao4-1No Brasil, a prática parlamentarista chegou a ser estabelecida em dois períodos históricos distintos: no período imperial e no período republicano. No Brasil Imperial, a prática parlamentarista entra em vigor no 2 Reinado, no período entre os anos de 1847 e 1889. O presidente do Conselho de Ministros, um membro do…

Municipais – podem complementar as estaduais, sem contrariá-las. Hierarquia Constitucionais – as mais importantes; Complementares – complementam a constituição e se aderem a ela; Ordinárias – regulam dispositivos constitucionais, sem se aderirem a ela. Legislação – noções básicas  A LDB é uma lei ordinária federal, portanto, subordinada apenas à Constituição Federal e suas leis e decretos-leis complementares. Todo o restante da legislação educacional do país deve seguir as…

sobre as características da Constituição Brasileira vigente. A atual Constituição Brasileira teve ampla participação popular em sua elaboração e foi voltada para a plena realização da cidadania. É um complexo de normas (escritas e costumeiras), tendo como conteúdo a conduta humana motivada pelas relações sociais (econômicas, políticas, religiosas, etc.) e, como fim, a realização de valores que apontam para o existir da comunidade. Será exposto como a Constituição vigente se caracteriza…

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA LIBERDADE RELIGIOSA NO BRASIL 1. PERIODO COLONIAL Após a chegada dos portugueses ao Brasil, o que se viu foi uma profunda influência da Igreja Católica na população brasileira, especialmente nos Índios, que eram, na maioria das vezes de forma truculenta, catequizados em escolas seculares sem qualquer possibilidade de escolha. Não havia liberdade, essa que é a verdade. Estado e Igreja, à esse momento, se aliavam estabelecendo interesses mútuos, impondo uma…

complementar as estaduais, sem contrariá-las. Hierarquia  Constitucionais – as mais importantes;  C Complementares – complementam a constituição e se aderem a ela;  Ordinárias – regulam dispositivos constitucionais, sem se aderirem a ela. Legislação – Noções básicas  A LDB é uma lei ordinária federal, portanto, subordinada apenas à Constituição Federal e suas leis e decretos-leis complementares. Todo o restante da legislação educacional do país deve seguir as…

não os permitia na época). Os sistemas normativos utilizam como critério para determinar a aplicação do direito estrangeiro à nacionalidade dos interessados ou o seu domicílio. No caso brasileiro, utiliza-se predominantemente o domicílio. Como o Brasil recebe um grande fluxo de imigrantes, permitir a aplicação da lei de nacionalidade impediria essa integração dos estrangeiros com o sistema brasileiro. Caso a pessoa não tenha domicílio ou este seja desconhecido, a LINDB manda aplicar a…

sempre uma norma, e nunca um fato, que dá validade a outra norma. Tendo deixado clara essa premissa, Kelsen se apoia nela para chegar à conclusão de que é inevitável assumir a existência de uma norma fundamental. Kelsen raciocina que, se cada norma vigente precisa, para ser válida, estar fundamentada numa norma anterior e superior, então, das duas uma: ou isso leva a um regresso infinito, em que nunca haveria uma primeira norma capaz de fundamentar todas as outras; ou isso levaria em…

=Eficacia é a capacidade de uma norma produzir efeitos jurídicos. 1 Norma Constitucional de Eficácia Plena: é aquela capaz de produzir efeito tão logo a constituição entre em vigor, aplicabilidade imediata, direta, integral, produzem ou tem possibilidades de produzir todos os efeitos que o constituinte quis regular. Ex. art 5º que trata dos princípios e garantias individuais, mandado de injunção, ação popular

sempre uma norma, e nunca um fato, que dá validade a outra norma. Tendo deixado clara essa premissa, Kelsen se apoia nela para chegar à conclusão de que é inevitável assumir a existência de uma norma fundamental. Kelsen raciocina que, se cada norma vigente precisa, para ser válida, estar fundamentada numa norma anterior e superior, então, das duas uma: ou isso leva a um regresso infinito, em que nunca haveria uma primeira norma capaz de fundamentar todas as outras; ou isso levaria em…