Constituição Federal Minerária

em 1992, após vários encontros mundiais preparatórios, a maioria dos países decide por um grande pacto mundial para o chamado “gerenciamento sustentável” do meio ambiente e, particularmente, da água. ∗ Professor da COPPE/UFRJ – Universidade Federal do Rio de Janeiro. 4 Paulo Canedo de Magalhães Nos cinco últimos anos do século XX, a retirada de água anual cresceu 650 milhões de metros cúbicos, sendo que está na Ásia cerca de 57% das retiradas de água do mundo. Tal…

denominada Política Nacional do Meio Ambiente (Brasil, 1981), que sugere a recuperação de áreas degradadas como um dos princípios visando à preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia a vida (artigo 2°, inciso VIII). A Constituição Federal de 1988 determina que a recuperação das áreas mineradas seja de dever da empresa mineradora. De acordo com o Artigo 2° do Decreto 97.632/89, que regulamenta o Artigo 2°, inciso VIII, da Lei n° 6.938/81, “são considerados como…

nova edição, ajudar a melhorar o nosso Esquematizado®! Para essa 18.' edição, devo, também, agradecer as importantes críticas e ricas pro­ postas apresentadas pelo amigo Caio Cezar de Figueiredo Paiva, competente e vo­ cacionado defensor público federal e editor do recomendadissirno www.oprocesso.com, que pode ser mais uma ferramenta para os Guerreiros do Brasil. Li, Bruno, Tia Christina, Tio Barreto e, claro, Má, obrigado por terem minimi­ zado o sentimento da Manu e do Max, que não…

ou quando menos, determinar critérios de limitação para as diversas esferas do Poder Público, decorrência de nosso sistema federativo. Assim, a competência surge como limite para o exercício do poder de polícia, conforme disposto na Constituição Federal de 1988. Justamente por não haver, via de regra, hierarquia entre os componentes da Federação, mas sim apenas campos diferentes de atuação, determina-se a competência para a expedição de atos sob a égide do poder de polícia,…

..........05 2. Introdução..........................................................................................................................07 3. Fundamentação legal para criação de unidades de conservação.................09 3.1 Constituição Federal e os espaços especialmente protegidos.....................09 3.2. Lei nº 9.985/2000 e comentários.............................................................................10 4. Das categorias de unidades de conservação................

integração da ação governamental municipal com a dos órgãos e entidades federais e estaduais, no sentido de atingir esses objetivos; V. preservação do Patrimônio Cultural do Município, nos termos do que reza o Art. 216 da Constituição Federal de 1988; VI. ordenação do uso e ocupação do solo, visando a garantia das funções sociais da propriedade urbana, em consonância com o que dispõem os Art.s 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, regulamentados pelo Estatuto da Cidade. …

bem público por particulm: 2. ed. São Paulo: Atlas, 2010. 3. Do direito privado na administração pública. São Paulo: Atlas, 1989. 4. Direito administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014. 5. Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2012. 6. Temas polêmicos sobre licitações e contratos. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2001 (em coautoria). 7. Parcerias na administração pública: concessão, permissão, franquia,…

por finalidade o equilíbrio entre os Poderes, de modo a evitar a supremacia de qualquer deles sobre o outro (Carvalho F., Cap. 1). A nossa Constituição estabelece expressamente que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (CF, art. 2º), bem assim veda que haja deliberação sobre Emenda à Constituição tendente a abolir a separação dos Poderes (CF, art. 60, §4º, III). Funções do Estado (típica e atípica) – são decorrentes dos…

De acordo com a página eletrônica Portal Meio Ambiente. MG (2013), A Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH, dotada de atributos bióticos, econômicos, culturais, estéticos significativos, destaca-se por sua vocação minerária, responsável pelo surgimento dos núcleos de população do século XVIII. A demanda pela criação de uma área de proteção ambiental (APA), na região sul de Belo Horizonte partiu inicialmente de uma associação de proprietários de…

pessoas foram importantes e a elas expresso meu reconhecimento. Ao apoio financeiro da CAPES, através de bolsa do Programa de Incentivo a Capacitação e Desenvolvimento Tecnológico (PICDT), para a concretização deste trabalho. Ao Reitor da Universidade Federal de Roraima (UFRR), através da PróReitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, que me proporcionou o afastamento integral das atividades de docência. Aos funcionários e professores do Centro de Ciências Sociais e Geociências, do…