Constituição Empresarial

lançamento definitivo do tributo. Ausência de justa causa para a ação penal. Cabimento de Habeas Corpus preventivo. I- Relatório Trata-se o expediente de consulta formulada pelos advogados do Escritório de Advocacia e Consultoria Jurídica Empresarial Rui Barbosa do qual sou Advogado em virtude do fato de que vários clientes,pessoas físicas ou pessoas jurídicas, foram autuados pelas Receitas Estadual e Federal pela suposta prática de fraudes e irregularidades fiscais, mediante…

Sócios......................................................................10 SALVADOR 2015 LIBERDADE DE INICIATIVA A livre iniciativa é princípio constitucional tratado no caput do art. 170 da Constituição Federal, considerada direito fundamental do homem por garantir o direito de acesso ao mercado de produção de bens e serviços por conta, risco e iniciativa própria do homem que empreende qualquer atividade econômica. Por definição,…

dentre outros. 2. Qual das alternativas traduz o conceito de ética empresarial: a) Podemos dizer que a ética empresarial é um valor da organização que certifica sua sobrevivência, sua reputação e, consequentemente, seu sucesso. b) Podemos dizer que a ética empresarial é um atenuante da organização que certifica sua ausência, sua reputação e, consequentemente, seu sucesso. c) Podemos dizer que a ética empresarial é um atenuante da organização que certifica sua ausência, sua reputação

A partir da nova Lei nº: 12.441, publicada em 11 de junho de 2011 e com inicio de sua vigência em janeiro de 2012, foi permitida, ou seja, regulamentada a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada dentro do ordenamento jurídico comercial brasileiro, o tal “novo” modelo comercial, jurídico e contábil de relação empresarial foi dado o nome de EIRELI, e sobre este insituto iremos aprofundar um estudo, partindo desde as premissas básicas referentes ao seu surgimento, até pontos

Simplificação e Atualização do Registro Empresarial Simplificação e Atualização do Registro Empresarial FICHA TÉCNICA 2011 SEBRAE-MG Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio, desde que divulgadas as fontes. 10.000 exemplares – Outubro / 2011 SEBRAE-MG LÁZARO LUIZ GONZAGA |Presidente do Conselho Deliberativo AFONSO MARIA ROCHA |Diretor Superintendente LUIZ MÁRCIO HADDAD PEREIRA SANTOS| Diretor Técnico ELBE…

Em 11 de julho de 2011 foi publicada a Lei 12.441, alterando o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), para que a partir de janeiro de 2012 fosse enfim permitida a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) no país. A permissão para a constituição de empresa de responsabilidade limitada por uma única pessoa era há muito aguardada por aqueles que operam com Direito no Brasil, dadas as dificuldades e restrições com que se lida no dia a…

DIREITO EMPRESARIAL 1 – DIREITO EMPRESARIAL I. a) – Autonomia do Direito Empresarial. b) – Fontes do Direito Empresarial. c) – Características do Direito Empresarial. 1.1 – O EMPRESÁRIO. 1.2.1 – Conceito. 1.2.2 – Nomenclatura. 1.2.3 – Elemento de empresa. 1.2.4 – Profissional intelectual. 1.2.5 – Trabalhador Rural. 1.2.6 – Pequena empresa. 1.2.7 – Requisitos para exercer legalmente atividade empresarial. a) Capacidade; b) Desimpedimento; e c) Registro. 1.2.8 – Obrigação do

social e capacidade contributiva é preciso entender o que é direito empresarial; o que são aspectos tributários e quais as funções sociais que uma empresa deve abranger. O Direito Empresarial é o campo que trata das atividades econômicas organizadas para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, abrangendo em suas competências o empresário, as sociedades, a constituição de empresas e seu funcionamento. Também Direito Empresarial é o descendente e o complemento do Direito…

O problema da nomenclatura: Direito Empresarial e Direito Comercial Os dois ramos do Direito são entendidos como semelhantes, porém tem algumas peculiaridades entre si. Ambos pertencem ao ramo do Direito Privado e são entendidos como conjuntos de normas que regem as relações comerciais e disciplinam as relações jurídicas de comerciantes e empresários. Segundo Fran Martins o Direito Empresarial “Na realidade, não se trata de um Direito novo, mas de novas formas empregadas pelo…

[pic] Universidade Anhanguera - Uniderp Centro de Educação a Distância Administração – 4° Semestre Direito Empresarial e Tributário Taguatinga – 2012 [pic] Universidade Anhanguera - Uniderp Centro de Educação a Distância Administração – 4° Semestre Direito Empresarial e Tributário ALUNA: Bárbara Guedes RA: 2330398373