Constituição Do Sistema

......................................................... 06 Tópico 03: Ramos do Direito ................................................................................................................ 10 Aula 02: Conceito de Estado – formas e sistemas .................................................................................. 13 Tópico 01: Conceito de Estado, sua origem e formação ........................................................................ 13 Tópico 02: Elementos…

DIREITO – UMA ANÁLISE Autoria: Mônia Clarissa Hennig Leal Para se trabalhar com a idéia de controle de constitucionalidade em Kelsen, mister é que, primeiro, se proceda a uma revisão acerca de suas idéias sobre o que seja, efetivamente, a própria Constituição e como ela se insere na estrutura jurídica. Num primeiro momento, dentro de sua dinâmica jurídica, o autor nos dá os fundamentos para um controle formal da constitucionalidade, quando afirma, referindo a particularidade que…

A palavra constituição remonta à formação de um corpo, aos elementos que o compõem, assim, todo corpo ou objeto está em uma constituição particular ou tem sua própria constituição. A Constituição que se quer tratar aqui, porém, é a Constituição do Estado, da unidade política de um povo, que significa o Estado em si mesmo, ou uma forma especial e concreta de existência estatal. ( I ) Mas Constituição pode significar também um sistema fechado de normas, ( II ) também designando uma…

conceitos. UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO A Constituição é um sistema único, não pode ser uma colcha de retalhos. INTERPRETAÇÃO INTRÍNSECA A Constituição será interpretada dentro dos parâmetros positivos da constituição, a Constituição não pode ser interpretada à luz da lei ordinária. A lei ordinária que é interpretada a partir da constituição. 3. ESPÉCIES DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL a) Interpretação Judicial – irá produzir uma NORMA DE DECISÃO, concretizando a constituição no caso…

inicio de seu texto o pensamento jurídico brasileiro que é positivista e privatista, que se cpmpromete com a defesa de um sistema de direitos voltados para a garantia da autonomia privada dos cidadãos. A idéia (concepção) de uma constituição dirigente entra em conflito com a cultira jurídica positivista e privatista que temos. Sendo assim, alguns autores tomam a constituição como uma estrutur anormativa que envolve um conjunto de valores, sendo isso o constitucionalismo societário e…

bem da economia brasileira uma reforma tributária, e é de caráter urgente que está medida de ação governamental venha ser concretizada pois ela pode contribuir para formação de um sistema progressivo de melhorias pois ela visa eliminar os obstáculos para uma produção mais eficiente e menos custosa, racionalizando o sistema tributário e ampliando o potencial de crescimento do país. O desafio neste momento é não se acomodar com os resultados obtidos, mas sim criar condições para…

A interpretação da constituição 1. A interpretação das normas jurídicas: a) A classificação quanto às fontes de interpretação: • Autêntica (do legislador); • Judiciária (do juiz); • Doutrinária (do jurista). b) A classificação quanto aos meios de interpretação: • Gramatical - Examina o sentido das palavras e frases especificamente; • Lógica - analisa a lei de acordo comas outras leis. Busca o pensamento de quem legislou para depois buscar sua eficácia; • Analógica - há uma…

A problemática da constituição dirigente: algumas considerações sobre o caso brasileiro Gilberto Bercovici Sumário 1. Considerações Iniciais. 2. Do Estado Liberal ao Estado Social. 3. Constituição garantia e constituição dirigente. 4. Eficácia e efetividade do programa constitucional. 5. Constituição dirigente e decisão política. 6. A nova análise de Canotilho e a “Responsabilidade Social”. 7. Crise de governabilidade e retorno ao Estado Liberal. 8. Eficácia vinculante das…

INTRODUÇÃO O objeto deste trabalho é analisar as Ações da Constitucionalidade, das Leis e dos Atos normativos e da Ação Direta da Inconstitucionalidade que de acordo com o artigo 102, I da Constituição Federal dá competência ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta é declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, não visando solucionar nenhum caso concreto. Tem, portanto, como escopo retirar do ordenamento jurídico a norma submetida…

CAPÍTULO I 1. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 1.1 Introdução A Constituição é a lei fundamental e suprema de um Estado e ocupa o ápice da pirâmide jurídica1 convencionada por Hans Kelsen. As normas constitucionais, além de legitimar as relações numa sociedade, submetem todos os ramos do Direito Público e Privado aos seus comandos, inclusive o Direito Tributário. Para o professor português José Joaquim Gomes Canotilho, a superioridade hierárquica da Constituição se revela de…