Constituição Do Sistema

manter a harmonia do sistema, do ordenamento jurídico. Consiste na verificação da compatibilidade de uma lei ou qualquer ato normativo infraconstitucional e a constituição. Não havendo compatibilidade, o sistema prevê um conjunto de medidas, visando a superação da antinomia, e a restauração da unidade do ordenamento jurídico. A declaração de inconstitucionalidade consiste no reconhecimento da invalidade de uma norma, devido ao fato desta ser incompatível com a constituição, e tem por…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL* Flávia Rosa dos Santos INTRODUÇÃO Uma Constituição Federal sempre é editada com a intenção de durar no tempo, contudo, a dinâmica político-social pode reclamar ajustes na vontade do poder constituinte originário. Para permitir que o texto constitucional seja alterado e se acomode à realidade social, o próprio poder constituinte originário cria o poder de reforma e estabelece o procedimento a…

1. A Supremacia e a defesa da Constituição Inicialmente caberia indagar: o que se entende por Constituição? A Constituição é a mais alta expressão jurídica da soberania popular e nacional. É o instrumento seguro para a manutenção do Estado de Direito. Daí este significar a submissão de todos os indivíduos e dos próprios órgãos do Estado ao Direito, à lei, remontando, em última instância, à submissão à Lei Magna. A Carta Magna é a lei fundamental, o meio mediante o qual uma sociedade…

Afirmou-se como reação ao absolutismo monárquico; 2 – Localiza-se no seculo XIX (1ª constituição em 1822); 3 – Influências de outros países; 4 – Todas as constituições foram produto de um particular contexto histórico-politico vivido em determinado momento. Características: descontinuidade formal (2 seculos -> 6 textos) Via revolucionaria (alterações de conteúdo) Vigência intermitente (1828-1834 sem constituição) Períodos segundo Jorge Miranda: I) Constitucionalismo…

A Constituição define os princípios básicos da soberania nacional , assim como o seu primeiro , que enfatiza a importância . Ela afirma que "a soberania nacional pertence ao povo, que o exerce através de seus representantes e , por meio de um referendo " (art. 3). Estabelece o princípio da República como o " governo do povo , pelo povo e para o povo " ( art. 2). A Constituição também lembra que a soberania é indivisível , uma vez que " qualquer parte do povo , nem qualquer indivíduo…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DE ANATOMIA HUMANA Docente: Alexandre Casonatto Etimologia Anatomia Ana Em partes tomein Cortar Conceitos de Anatomia Ciência que estuda, macro e microscopicamente a constituição e o desenvolvimento dos seres organizados. (DÂNGELO;FATTINI, 1998) E a análise da estrutura biológica, e a sua correlação com a função e com as modulações de estrutura em resposta a fatores temporais, genéticos e ambientais (AMERICAN ASSOCIATION OF ANATOMIST, 1981).

A problemática da constituição dirigente: algumas considerações sobre o caso brasileiro Gilberto Bercovici Sumário 1. Considerações Iniciais. 2. Do Estado Liberal ao Estado Social. 3. Constituição garantia e constituição dirigente. 4. Eficácia e efetividade do programa constitucional. 5. Constituição dirigente e decisão política. 6. A nova análise de Canotilho e a “Responsabilidade Social”. 7. Crise de governabilidade e retorno ao Estado Liberal. 8. Eficácia vinculante das…

DIREITO CONSTITUCIONAL ÍNDICE 1) INTRODUÇÃO 1.1) Conceito de Direito Constitucional. 1.2) Conceito de Constituição 1.3) Classificação das constituições 1.3.1 Quanto ao conteúdo 1.3.2 Quanto à forma 1.3.3 Quanto ao modo de elaboração 1.3.4 Quanto à origem 1.3.5 Quanto a estabilidade 1.3.6 Classificação da Constituição Federal de 1988 1.4 Natureza jurídica do preâmbulo da Constituição 2. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: Princípios Fundamentais Art. 1º Teste seus conhecimentos Art. 2º…

direito do trabalho e de direito previdenciário expressam a manifestação de um estado prestacionista, intervencionista e realizador da justiça distributiva (estes novos direitos chamados de segunda geração ou dimensão, surgem pela primeira vez na Constituição Brasileira de 1934), tendo como marco a Revolução Industrial. O texto de 1988, por sua vez, muito embora a idéia já tivesse sido insinuada nos textos de 1946 e na Carta de 1967, consagra a proteção dos direitos de terceira geração…

Alba, p. 196). • Teleológica. Visa descobrir a finalidade com que a lei foi editada. • Sistemática. Sistema é um conjunto de elementos relacionados entre si de modo a formar um todo coerente e unitário. Assim sendo, a interpretação sistemática é aquela feita confrontando o texto com outros de leis semelhantes ou diversos, mas de finalidade comum. É aquela que procura harmonizar a norma com o sistema jurídico com um todo. • Histórica. É aquele que perquire as necessidades correntes no…