Constituição De Uma Oscip Associação

art. 4° do Decreto-Lei n° 200/67 (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas), sendo excluídos, os serviços sociais autônomos (SESI, SESC, SENAI e outros), que são arrolados por Hely Lopes Meirelles. Posteriormente, a Constituição acresceu à lista, com a Emenda Constitucional n° 19/98, as subsidiárias das empresas e das sociedades de economia mista (art. 37 XX e art.173, § 1° CF, que passam a incluir-se ao atual elenco. Além da administração privada estatal,…

Certificações ..................................................... 34 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CEAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social CEBAS – Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social CF – Constituição Federal CFC – Conselho Federal de Contabilidade CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social CNSS – Conselho Nacional de Serviço Social CSLL – Contribuição Social s/ o Lucro Liquido CTN – Código Tributário Nacional COFINS…

credibilidade e o desenvolvimento do controle social. Palavras-chave: Terceiro Setor; Sistema de Registro de Preços; eficiência; transparência. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CF – Constituição Federal. CFC – Conselho Federal de Contabilidade. FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. GAIS – Grupo de Apoio ao Investimento Social. IGS – Instituto de Governança Social. IN/STN – Instrução Normativa da Secretaria do…

necessidades sociais. A constituição cidadã foi produto de intensos embates entre os setores progressista da sociedade, representados pelos movimentos sociais, que lutavam pela extensão das políticas públicas universalizantes, descentralizadas e participativas sob a égide do estado, e pelo setor conservador que desejava dispositivos político-econômicos liberais privilegiadores do mercado. Estes projetos societários antagônicos foram colocados em disputa. Na Constituição, o artigo 203…

extinção, a associação caracteriza-se por constituir um agregado de pessoas naturais ou jurídicas no qual o patrimônio é visto como setor secundário, ou mero acessório. Com isso, este trabalho tem como finalidade tentar definir o que é pessoa jurídica, e a principal diferença entre associações e fundações. 1. Conceito de Pessoa Jurídica A pessoa jurídica pode ser entendida como uma entidade abstrata com existência e responsabilidade jurídicas como, por exemplo, uma associação,…

Deverá ter CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO com representantes do poder público. Não precisa ter conselho fiscal. Exemplo: Santa casa, Orquestra sinfônica de SP, Museu Afro-brasileiro etc. 3 – OSCIPS (Organização da Sociedade Civil de Interesse público): Pessoa Jurídica de direito privado qualificada como OSCIP pelo Ministério da Justiça, que presta serviço público nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, preservação e proteção ao meio ambiente, cultura e à…

DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 01 – 08/08/2011 Professora: Flávia Legislação básica (principais leis – que aparecem com mais freqüência nas provas) 1. Constituição Federal (art. 37 a 41 da CF) 2. Lei 9.784/99 (Processo Administrativo Federal) – Art. 13, 53, 54 e 55 3. Lei 8.666/93 (Licitações e contratos) – Art. 3º, 17, 24, 25 e 58 4. Lei 8.112/90 (Estatuto jurídico dos servidores públicos civis da União) 5. Lei 8.987/95 (Concessões e permissões de serviços…

defendidas pelo autor sugerem que na autogestão, grande parte do capital permanece com os trabalhadores, geralmente 100%. Torna-se formalizada através de empresas de sociedade limitada ou anônima (S/A), onde os funcionários a controlam por meio de uma associação ou formação de cooperativas. 21 De acordo com o autor, considera-se como uma empresa autogerida, aquela onde as tomadas de decisão são obtidas de forma coletiva, e todos os colaboradores chegam a uma opinião conjunta,…

MISSÃO Promover o desenvolvimento econômico e social de Niterói, por meio do fomento as atividades empreendedoras, ofertando micro crédito, formação e qualificação aos empreendedores da cidade. ORGANIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, PRODUTOS E SERVIÇOS Associação para o desenvolvimento solidário e comunitário – “Banco Comunitário” Produtos: Microcréditos solidários (giro e investimentos). Serviços: Educação financeira, consultoria em administração, formações e qualificações, com temas voltados…

Fundação floresta na cidade Capítulo primeiro – Da denominação, da sede, duração e finalidade Artigo1º Floresta na cidade a seguir denominado pela FCE, estabelecido a Quadra 201 Conjunto A13 sala 1010 Edifício Oficial, Brasília Centro e é uma associação civil, de direito privado, de caráter sócio-ambientalista, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, regida pelo presente Estatuto e pelas demais disposições legais que lhe forem aplicadas. Artigo 2º O FCE tem como objetivos…