Constituição De Renda

Isonomia Tributária A Isonomia Tributária ou Princípio da Igualdade possui vários aspectos, ele está na constituição nos princípios constitucionais, ele é uma das principais garantias do cidadão. O direito tributário esta relacionado as pessoas e atividades, e principalmente dos bens. A grande garantia dos cidadãos é o princípio da Isonomia, pois além do Direito tributário esse principio serve também para outras matérias do direito. Esse princípio impõe que as pessoas não sejam tratadas sempre

1) O que significa a expressão “tributo com efeito de confisco”? Haveria a necessidade de este princípio estar expressamente previsto em nossa Constituição Federal? O princípio da vedação do confisco é direito fundamental, estando assim, contido nas cláusulas pétreas, ou presta-se apenas a proteção da propriedade? Justifique. Para a maioria da doutrina o tributo com efeito de confisco é aquele que é cobrado fora dos limites constitucionais, invadindo o patrimônio do contribuinte e privando-o

sido entendida com certa dose de liberdade, considerando-se imune não só os templos de qualquer culto, como também seus anexos. Na seara dos anexos, questiona-se a possibilidade de um cemitério de propriedade privada ser imune, haja vista ter a Constituição Federal afastado a tributação dos templos, com o intuito de garantir o pluralismo religioso, e não o exercício da atividade econômico-lucrativa. Torna-se assim, imperioso analisar o instituto, a fim de aferir um limite à…

substituição à Avaliação Oral, no Curso de Direito Tributário: Teoria Geral, mestrado pelo Professor São Paulo 2014 Ao Agradecimentos Agradeço à Resumo Através da análise da Constituição e da Legislação Infraconstitucional, bem como da doutrina e do ponto de vista acadêmico, o presente estudo visa consolidar os preceitos fundamentais do instituto constitucional da Imunidade Tributária. Conceitualizando seus…

A legislação tributária estabelece essas duas formas de apuração do lucro para fins de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social, sobre o lucro das atividades operacionais das empresas: - Lucro Real: os impostos são calculados com base no lucro real da empresa, apurado considerando-se todas as receitas, menos todos os custos e despesas da empresa, de acordo com o regulamento do imposto de renda. - Lucro Presumido: os impostos são calculados com base num percentual…

IMUNIDADES As imunidades são limitações ao poder de tributar ou a competência tributária previstas na Constituição Federal, consistindo em vedações constitucionais dirigidas ao legislador, que fica impedido de prever como hipótese de incidência determinada situação. Quando uma pessoa, um bem, um ato ou uma situação estão abrangidos por uma regra de imunidade tributária, não se há de cogitar a ocorrência de fato gerador, muito menos de surgimento de obrigação tributária, relativamente…

A legislação tributária estabelece essas duas formas de apuração do lucro para fins de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social, sobre o lucro das atividades operacionais das empresas: - Lucro Real: os impostos são calculados com base no lucro real da empresa, apurado considerando-se todas as receitas, menos todos os custos e despesas da empresa, de acordo com o regulamento do imposto de renda. - Lucro Presumido: os impostos são calculados com base num percentual…

LOAS? A Proteção social no Brasil se dá através de um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social conforme dispõe nossa Constituição Federal. O Brasil adotou um sistema misto: seguridade social, para saúde e assistência social e o modelo de seguro social para a previdência. Seguridade Social (saúde e assistência social) se caracteriza por ter abrangência…

decadência, prescrição, por exemplo): Código Tributário Comentado para pinçar algumas matérias. E o melhor é o do Leandro Pausen. Comenta também a Constituição. Editora Livraria dos Advogados (do Sul). O DIREITO TRIBUTÁRIO NA CONSTITUIÇÃO O direito tributário está previsto, tanto na Constituição, quanto no CTN. Na Constituição, temos o Sistema Tributário Nacional, que significa o detalhamento de algumas normas tributárias. O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

tributo numa perspectiva global: Etimologicamente, tributo, oriundo da expressão latina tributum, significa dividir entre as tribos; sob a óptica financeira, tributo é uma espécie de receita derivada – a principal. No nosso ordenamento jurídico, a Constituição Federal de outubro de 1988 trata da sua definição no artigo 146, inc. III, alínea a. No entanto, é o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), no art. 3º, que trás expressamente essa definição: "é toda prestação pecuniária…