Constituição 88 Direitos E Deveres

COMPLEXO EDUCACIONAL DAMÁSIO DE JESUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO BRUNA NEVES RODRIGUES DANO MORAL PREVIDENCIÁRIO TUBARÃO 2013 BRUNA NEVES RODRIGUES DANO MORAL PREVIDENCIÁRIO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação em Direito Previdenciário do Complexo Educacional Damásio de Jesus, como requisito parcial à obtenção do título de Pós-Graduado. Orientadora: Prof ª Fabiana R. Camargo Tubarão 2013 BRUNA NEVES RODRIGUES…

1- Conceito de Direito e Justiça Numa perspectiva geral, o Direito pode ter diversas definições, mas, facilitando sua definição para um estudo aplicado à outra área, o Direito é, na sociedade contemporânea, uma espécie de imposição de normas de conduta social necessárias ao bem comum e a pacificação dos conflitos sociais. Já a justiça possui uma definição anda mais subjetiva, o significado de ser justo exprime em cada pessoa uma definição muito particular. Justiça no direito antigo já…

DIREITO CONSTITUCIONAL III – 2º BIMESTRE ORDEM SOCIAL Preocupa-se com o bem-estar e a justiça social. Sua base é o primado do trabalho (CF, art. 193). É compreendido, entre outros, pela Seguridade Social. 1 SEGURIDADE SOCIAL Segundo o artigo 194 da Constituição, compreende o conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (PAS – Previdência,…

os direitos relativos ao cidadão, ou seja, o indivíduo que vivia na cidade e ali participava ativamente dos negócios e das decisões políticas. Cidadania pressupunha, portanto, todas as implicações decorrentes de uma vida em sociedade. Ao longo da história, o conceito de cidadania foi ampliado, passando a englobar um conjunto de valores sociais que determinam o conjunto de deveres e direitos de um cidadão "Cidadania: direito de ter direito”. Hoje, cidadania é o exercício dos direitos e…

Curso de Direito 1 FABIC - 2013 RESUMO A família foi alvo de destaque na Constituição Federal de 1934, onde a ela é dedicada um capítulo inteiro (TÍTULO V - Da Família, da Educação e da Cultura, CAPÍTULO I - Da Família: Art. 144 e seguintes “A família, constituída pelo casamento indissolúvel, está sob a proteção especial do Estado”). Observa-se que nestes textos constitucionais faz-se referencia à palavra proteção especial do Estado. Na Constituição Federal de 1937, os pais têm…

bibliográfica junto à doutrinas, artigos, leis e jurisprudências. O estudo foi desenvolvido com o objetivo de refletir sobre a proteção àqueles que possuem condições de formar uma família, independente da sua orientação sexual. Para isso, abordam-se os direitos fundamentais com ênfase no princípio da isonomia e dignidade da pessoa humana, a evolução da tutela da família, dos casais homoafetivos e a viabilidade da adoção por casais do mesmo sexo com base no princípio do melhor interesse…

poder. No dizer de Julien Freund, é “a atividade social que se propõe a garantir pela força, fundada geralmente no direito, a segurança externa e a concórdia interna de uma unidade política particular”. Essa possibilidade de fazer uso da força distingue o poder político das outras formas de poder. Resumidamente, Política é a arte de governar, é o uso do poder para defender seus direitos de cidadania. A política está presente em todos os momentos da vida, seja nos aspecto privado ou…

TRABALHO DE PROFº NOVA FRIBURGO 2014 A POLITICA PUBLICA DO IDOSO PERANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL Trabalho acadêmico apresentado ao curso de ...... da Faculdade Estácio de Sá, como parte dos requesitos para TA 1, da disciplina ...... VIVIANE SENNA RODRIGUES NOVA FRIBURGO 2014 INTRODUÇÃO Por muito tempo, não foi fácil falar sobre idosos no campo jurídico brasileiro. A própria sistematização jurídica do tema costumava…

UNIVERSITÁRIO DE CANELA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO Kele Mariane Silva da Silveira CANELA 2012 2 O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO: UMA ANÁLISE SOB O ASPECTO DA SAÚDE PÚBLICA TCC apresentado no curso Bacharelado em Direito da Universidade de Caxias do Sul – Núcleo Universitário de Canela, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Guilherme Dettmer Drago …

no sentido de desvincular o fenômeno do acidente do trabalho do império da responsabilidade civil aquiliana (ou extracontratual, que se baseia na culpa, referindo-se “àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”) e, assim, conduzi-la a um campo jurídico mais especializado, mais adequado à realidade econômico-social. Surge a teoria da responsabilidade objetiva que liberta o operário do ônus de