Constituição 88 Direitos E Deveres

INTRODUÇÃO A origem dos direitos fundamentais que conhecemos está diretamente ligada nos movimentos revolucionários ocorrido na França (Revolução Francesa - 1789) e nos Estados Unidos (Declaração de Direitos do Povo da Virgínia - 1776), onde blindou de maneira formal os direitos naturais do homem e determinou a obrigação do Estado em aplicá-los sem nenhum tipo de restrição. Na Alemanha onde imperou o Nazismo, onde os direitos fundamentais eram agredidos a todo o momento foi o marco primordial

Laine Consolate Sales de Souza Vasconcelos1 RESUMO Este trabalho apresenta as transformações ocorridas no âmbito familiar, observando que uma das mais recentes diz respeito à relação entre pais e filhos, enfatizando os direitos destes em detrimento dos direitos e deveres estabelecidos para aqueles. Desse modo, face ao princípio soberano da igualdade e da dignidade da pessoa humana, o estudo desenvolvido no presente trabalho versou sobre a aplicabilidade da responsabilidade civil…

sendo o quarto poder, o Ministério Público, conforme art. 127, caput, da CF/88, é uma instituição destinada a preservação dos valores fundamentais do Estado enquanto comunidade. É o Estado Social de direito que se caracteriza fundamentalmente pela proteção ao fraco (fraqueza que vem de diversas circunstancias como a idade, estado intelectual, inexperiência, pobreza, impossibilidade de agir ou compreender) e aos direitos e situações de abrangência comunitária e, portanto transindividual,…

Introdução Greve é a cessação coletiva e voluntária do trabalho realizado por trabalhadores com o propósito de obter benefícios, como aumento de salário, melhoria de condições de trabalho ou direitos trabalhistas, ou para evitar a perda de benefícios. Por extensão, pode referir-se à cessação coletiva e voluntária de quaisquer atividades, remuneradas ou não, para protestar contra algo (de conformidade com a "Consolidação das Leis do Trabalho”. GREVE Definição O vocábulo “greve” tem

Principio da proteção: Conforme o preceito Constitucional (art. 5º, XXXII), cabe ao Estado o dever de proteger o consumidor, devido a condição de desigualdade existente nas relações de consumo, portanto, as normas do consumidor deverão ser aplicadas para equilibrar tais relações, estabelecendo a igualdade entre as partes. Principio da transparência: entende-se como um dos pilares da boa-fé objetiva, em que impõe o dever de o fornecedor informar, necessariamente, de modo adequado o…

CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988: IMPORTANTES CONQUISTAS SOCIAIS Em 1988 o Brasil acabava de sair de um período ditatorial, de muita repressão, em que os direitos humanos eram muito desrespeitados. Para contrabalançar, os políticos fizeram a Constituição de 88. A Constituição Federal Brasil de 1988, também conhecida como a Constituição Cidadã, foi a sétima constituição do Brasil desde a Independência. Elaborada por 558 constituintes durante 20 meses, ela foi promulgada no dia 5 de…

O papel das negociações coletivas após a constituição de 1988 Vale iniciar o estudo do papel das negociações coletivas explanando o que são. Sérgio Pinto Martins define como “uma forma de ajustes de interesses entre as partes, que acertam os diferentes entendimentos existentes, visando encontrar uma solução capaz de compor suas posições”. Já para Alice Monteiro de Barros, “a negociação coletiva é a modalidade de composição de conflitos advinda do entendimento entre…

Processo nº XXXXXX VISTOS, XXXXXXXX, através de advogado (fls. 33), ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do plano de saúde XXXXX, administrado pela XXXXXXXXX, pessoas jurídicas de direito público interno. Afirma que há dezenove anos é portadora de diabetes mellitus tipo 1, apresentando “grave quadro de retinopatia diabética proliferativa, com panfotocoagulada, o que lhe acarreta sérios problemas de visão , os quais nãos mais suportam…

plena, contida e limitada)? b) Identificar na Constituição Federal um exemplo de cada tipo de norma quanto a sua aplicabilidade, quais sejam: eficácia plena, contida e limitada. Justificar sua resposta. 3. Passo 4 Etapa 2: Respondendo o Questionário Solicitado na ATPS......................................3 1 Dissertar sobre o que se entende por direitos e garantias fundamentais, identificando as suas diferenças e semelhanças. 2 Identificar na Constituição Federal um exemplo direto…

Artigo 17º- Como a propriedade é um direito inviolável e sagrado, ninguém dela pode ser privado, a não ser quando a necessidade pública legalmente comprovada o exigir evidentemente e sob condição de justa e prévia indemnização. O Direito a propriedade e considerado um dever fundamental, estabelecido pelo artigo 5º, Caput da constituição brasileira, surgiu por intermédio do Direito Romano. Sua evolução se deu sempre, conforme o contexto político e econômico de cada época, desde a…