Constitucionalidade Do Exame Da Oab

objetiva do Exame de Ordem 2009.2 e prosseguir na fase posterior do referido certame. O juiz sentenciante reputou inconstitucional a exigência do exame da Ordem dos Advogados do Brasil e determinou a inscrição do impetrante na OAB-MT. Suspensa a execução da sentença por esta e. Corte (Suspensão de Execução de Sentença 114265820114010000/MT). [fls. 309/311] Em seu recurso (fls. 185/206), a apelante suscita preliminarmente a nulidade da sentença e, no mérito, defende a constitucionalidade…

Análise sobre decisão do RE-603583, que trata sobre a constitucionalidade do exame da OAB. O Advogado além das funções instituídas por lei, tem por dever proteger a sociedade de abusos, devendo agir de maneira ética e honesta. Ressalta-se então a necessidade de uma boa formação e uma qualificação técnica adequada, uma vez que protege a vida, liberdade e patrimônio, bens irrenunciáveis, passíveis de violação a qualquer momento. Faz-se necessário a existência de um critério para ser…

O EXAME DE ORDEM E O JULGAMENTO DE SUA CONSTITUCIONALIDADE Em recente julgamento que ocupou considerável espaço na mídia, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não caracteriza inconstitucionalidade a obrigatória submissão a exame como requisito para inscrição de bacharéis em Direito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e, consequentemente, para exercício da advocacia. Em decisão unânime, a Corte entendeu que tal obrigatoriedade não fere o livre exercício do…

OAB - (Ordem dos Advogados do Brasil) A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é a entidade máxima de representação dos advogados brasileiros e responsável pela regulamentar as regras para o exercício profissional da advocacia no Brasil. - DA CRIAÇÃO DA OAB: Foram inúmeras as tentativas no Império e na Primeira República de criação da Ordem dos Advogados. Três anteprojetos de lei foram apresentados – o primeiro em 20 de agosto de 1880, por Saldanha Marinho e Batista Pereira; o segundo

aplicação do exame de ordem aos bacharéis em Direito, como pré requisito fundamental e indispensável para o exercício da advocacia. Esta discussão tornou-se de repercussão geral e ganhou grandes proporções a nível de Justiça. Mediante o Recurso Extraordinário nº RE- 603583, que contestava a constitucionalidade do exame de ordem da OAB, o Supremo Tribunal Federal, após detalhados esclarecimentos e posicionamentos de seus Ministros, manifestou-se de maneira contundente pela…

BRASIL – OAB EXAME DE ORDEM 2010/2 PROVA DISCURSIVA – DIREITO CONSTITUCIONAL Questão 1 O Congresso Nacional aprovou e o Presidente da República sancionou projeto de lei complementar modifi cando arti gos do Código Civil, nos termos do art. 22, I da CRFB. Três meses após a entrada em vigor da referida lei, o Presidente da República editou medida provisória modificando novamente os referidos arti gos do Código Civil com redação dada pela lei complementar. Analise a…

poderia o Sindicato dos Fiscais de Rendas daquele Estado atuar no feito em defesa da lei? Teria legitimidade para interposição de embargos declaratórios contra a decisão final adotada na ADI? Respostas: QUESTÃO 1 (Prova Prático-Profissional Exame OAB 2011-2 4-12-2011) Com o objetivo de incrementar a arrecadação tributária, projeto de lei estadual, de iniciativa parlamentar, cria uma gratificação de produtividade em favor dos Fiscais de Rendas que, no exercício de suas…

1º Simulado OAB 2ª Fase XVII Exame de Ordem Unificado Direito Constitucional 1º Simulado OAB 2ª Fase XVII Exame de Ordem Unificado Direito Constitucional PRIMEIRO SIMULADO PEÇA PROCESSUAL – VALOR 5,0 Alessandra, cidadã engajada na política, tomou conhecimento de informações relacionadas a um procedimento licitatório realizado pela Autarquia Federal HIJ, organizado pelo Presidente da mesma, Sr. Alberto Gomes. Ao desenvolver o procedimento em desacordo com as regras disciplinadas na lei…

Interpretação Conforme a Constituição. (c) Princípio da Harmonização. (d) Princípio da Conformidade Funcional. 4) FGV - TJ - AM - O controle judicial da constitucionalidade das leis ganhou notável espaço com a Constituição de 1988, uma vez que ela ampliou o rol de legitimados e as formas de controle. A respeito do tema controle de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta. a) Não há inconstitucionalidade formal superveniente, de modo que se consideram recepcionadas espécies…

1º Simulado OAB 2ª Fase XII Exame de Ordem Unificado Direito Constitucional 1º Simulado OAB 2ª Fase XII Exame de Ordem Unificado Direito Constitucional Direito Constitucional Peça processual (Valor 5,0) Foi divulgada em diário oficial a decisão do Governador do Estado X, lastreada por laudo do Instituto de Defesa do Meio Ambiente do Estado, determinando a demolição do Estádio de Futebol Pelé para a construção de um novo estádio para sediar a Copa do Mundo de 2014. João das Neves,