Constitucionalidade Do Exame Da Oab

legislação infraconstitucional ou ato da Administração Pública. - redução da eficácia por lei ordinária:- A lei ordinária pode reduzir a eficácia da norma, como p.ex. A lei 8.906/94 ¬estatuto da OAB - que impõe como condição para o exercício da profissão que advogado, a prévia aprovação no exame da ordem. - redução da eficácia pela administração Pública: No caso de conceitos vagos - p.ex. Ordem pública - A administração pública é quem irá restringir a eficácia plena da norma,…

OAB – DF – Prova Objetiva – 2006 – 1ª Fase (2° Exame) ÉTICA, ESTATUTO E REGULAMENTO GERAL DA OAB GABARITO 1. Assinale a alternativa correta: (A) o advogado é indispensável à administração da justiça. No seu ministério público, o advogado presta serviço privado e exerce função social; (B) a procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, inclusive os que exijam os poderes especiais indicados no CPC; (C) em caso de…

procedimento de cobrança judicial. (AMARO, 2012) Com relação aos benefícios dados ao Fisco, parte da doutrina, como Luiz Rodrigues Wambier, entende que a Lei especial beneficia de forma desproporcional a Fazenda Pública, devendo ter sua constitucionalidade analisada a luz do princípio da isonomia. A ação executiva fiscal sempre é fase posterior ao processo administrativo fiscal que tem sua tramitação interna nos órgãos públicos responsáveis. No processo administrativo é onde será…

DANIEL RIBEIRO VAZ. Professor: Penal, Processo Penal, Estágio, Criminologia, Legislação Penal Especial, TGP, Processo Penal, e Constitucional. Universidade Tiradentes http://www.unit.br/, Graduação, Pós-graduação, Cursos Preparatóriospara Concursos e OAB. Lattes: http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4228416A0 Facebook: https://www.facebook.com/danielribeirovaz Twitter:@profvazdireito Blog:http://danielvaz2.jusbrasil.com.br/ Whatsapp:7998120462 DA ORGANIZAÇÃO DO…

VIII SIMULADÃO FINAL DO PB XI EXAME DE ORDEM PROF. PEDRO BARRETTO DIREITO CONSTITUCIONAL I – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1) A criação de Municípios, para ser viável, depende de: a) lei estadual para ciração, dependendo-se de lei complementar federal para disciplinar o período de viabilidade da instiuição; b) lei complementar estadual para ciração, dependendo-se de lei ordinária federal para disciplinar o período de viabilidade da instiuição; c) lei federal para ciração, dependendo-se…

Sente sentido, o Tribunal Superior do Trabalho editou a súmula 378, in verbis: Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. art. 118 da Lei nº 8213/1991. Constitucionalidade. Pressupostos. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 105 e 230 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005) I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses

deve conceder chance de suprimento apenas nos casos do art. 282 e art. 283, CPC. Nas situações previstas no parágrafo único do art. 295, CPC, o indeferimento faz-se de rigor, sem oportunidade de correção do defeito, eis que são vícios que impedem o exame do mérito da demanda. Não por outro motivo, o TST modificou a redação da Súmula nº 263, para ressalvar da exceção as hipóteses de inépcia com base no art. 295, CPC: Súmula nº 263 do TST. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO…

1º FASE DO XV EXAME DE ORDEM COMENTADO QUESTÃO 1 Letra C ­ Artigo 28§ 1­ "A incompatibilidade permanece mesmo mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê­lo temporariamente." Nos termos do art. 28,§ 1º, EAOAB, a incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê­lo temporariamente. A única "solução" será a completa desincompatibilização, que somente ocorrerá com a efetiva "saída" do cargo ou…

são os de natureza urgente. Nos demais feitos, alguns atos urgentes são também praticados nas férias e mesmo nos feriados (art. 173). Em matéria criminal, fluem sempre nas férias os processos de réu preso. Aqui surge interessante questão de constitucionalidade: a determinação dos feitos que fluem nas férias é matéria de direito processual, devendo ser disciplinada por lei federal. 1.3 A ESTRUTURA JUDICIÁRIA NACIONAL No Cap. III do seu Título. IV (arts. O primeiro tem competência…

MOISÉS SANTANA BARRETO - Estudante de Direito barreto_moises@hotmail.com OAB/RJ 174.11-E A inimputabilidade da criança e do menor adolescente como cláusula pétrea diante UNIVERSIDADE GAMA FILHO PRÓ-REITORIA DE HUMANIDADES E CIÊNCIAS SOCIAIS CURSO DE DIREITO Moisés Santana Barreto A INIMPUTABILIDADE DA CRIANÇA E DO MENOR ADOLESCENTE COMO CLÁUSULA PÉTREA DIANTE DO SURGIMENTO DE POLÊMICAS PARA REDUÇÃO DA MENORIDADE PENAL Rio de janeiro 2010 Atrás de uma tempestade, existe a…