Constitucional Dos Partidos Politicos

ESTUDO ORIENTADO QUESTÃO 1: Os direitos políticos são aqueles pelos quais se exerce a soberania popular, atribuindo poderes aos cidadãos para interferirem na condução da coisa pública, direta ou indiretamente. Alistabilidade A capacidade eleitoral ativa, ou alistabilidade, é a possibilidade de votar, que pressupõe o alistamento eleitoral na forma da lei, nacionalidade brasileira e idade mínima de dezesseis anos. Assim, são inalistáveis os estrangeiros e aqueles que prestam serviço militar

brasileira torna-se imperativa a discussão acerca do papel dos partidos políticos e da titularidade dos mandatos na hipótese de desfiliação. O presente ensaio almeja apresentar alguns aspectos dessas polêmicas, tematizando a recente alteração jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal acerca da perda do mandato do parlamentar que se desfilia sem motivo justificável de sua agremiação político-partidária. Palavras Chave: Partidos políticos – Fidelidade partidária – Democracia…

faixa costeira, na zona este do território, é banhada pelo oceano Indico, numa extensão de 2.515 quilómetros. A primeira Constituição de Moçambique, que vigorou de 1975 a 1990, adoptou o regime político de democracia popular, baseado no modelo socialista (artigos 1.º e 4.º, § 5), consagrou o sistema de partido único e o princípio da unidade do poder. Aquando da transição do regime absolutista para o regime liberal, a separação dos poderes foi convertida de teoria para princípio…

história dos estados no mundo, particularmente em termos constitucionais. Moçambique torna-se um estado de Direito Constitucional com a proclamação da independência em 25 de Junho de 1975, nomeadamente passando a designar-se por República Popular de Moçambique, começando assim uma nova era, em termos político-económicos, define-se assim um novo posicionamento de estado. Para o presente trabalho visa uma abordagem sobre os (03) três ciclos constitucionais de Moçambique. A abordagem…

Nacionalidade, Direitos políticos e Partidos políticos. INTRODUÇÃO Oriundo do ordenamento maior, sendo exposto através do estudo do Estado e a garantia constitucional da nacionalidade, discorrerei brevemente acerca dos pontos fundamentais sobre a Nacionalidade, Direitos políticos e Partidos políticos, com o intuito apenas, de divulgar algumas considerações dos amplos conteúdos, chamando a atenção sobre suas relevâncias, e tentar dissipar o conhecimento do saber adquirido nas aulas de

ainda ser em círculos uninominais – eleitores escolhem 1 candidato por círculo ou plurinominais – eleitores escolhem vários candidatos por círculo); é o sistema do reino Unido, Canadá, Austrália. Proporcional: caracteriza-se por atribuir a cada partido um número de representantes em função do nº de votos conseguidos (Portugal, Espanha, Suécia, Holanda, etc.); aqui esta RP pode revestir-se de diversas modalidades; proporcionalidade integral: atribuição mandatos é feita num círculo único…

Direito Constitucional - Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais OAB - TESTES COMENTADOS PRINCÍPIOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 1. (RS-2006-1) Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) Partido político com representação no Congresso Nacional. b) Partido político constituído e em funcionamento há pelo menos 1 ano, possua ou não representação no Congresso Nacional. c) Partido político…

partindo da conceituação doutrinária, desde o seu caráter individual; da utilização e cabimento frente a lei 12.016/2009; da legitimidade para interpor; e, por fim, o respaldo jurisprudencial que tem gerado frente aos objeto próprios deste remédio constitucional. Palavras-Chave: Mandado de Segurança Coletivo. Legitimidade. Jurisprudência. Abstract: this paper aims to explain some points about the eyeliners collective writ of mandamus, from the doctrinal concept, since its…

O SISTEMA POLÍTICO BRASILEIRO TAVARES, JOSÉ ANTÔNIO GIUSTI PARTE I SOCIEDADE E ESTADO NO BRASIL: FORMAÇÃO, PRESENTE E PERSPECTIVAS CAPÍTULO I: PATRIMONIALISMO E FEUDALISMO A distribuição territorial feita pela Coroa Portuguesa na época colonial através das sesmarias, dividiu não apenas a propriedade territorial mas também a soberania estatal. Isso porque, cada donatário passou a governar sua sesmaria com as leis locais; sendo que, desse modo, privatizou-se o poder público. E,…

contraponto com o individualismo e o igualitarismo com o intuito o de assegurar os direitos sociais e econômicos na tentativa de fazer face a evolução universal daquele tempo. Vale ressaltar que, por aqui, contemporaneamente o espírito do Poder Político pouco mudou apesar das formas representativas serem eleitas pelo povo que esperançoso do exercício das funções referentes à ordem, a justiça social, a assistência e a segurança de uma nação se façam incondicionalmente em pretensão de…