Constitucional Alexandre De Morais

(republica), sistema de governo (presidencialista), forma de estado (federação), organização dos poderes (tripartição de poderes de Montesquieu), ctt rígida e declaração de direitos. Todavia, o Estado Democratico de Direito na concepção de Alexandre de Morais(2005, p.17) significa dizer que se rege por normas democráticas, com eleições livre, periódicas e pelo povo, bem como o respeito das autoridades publicas aos direitos e garantias fundamentais (grifo nosso). Vale afirmar que o…

esquecendo a necessidade da avaliação dos meios e insumos. Já ALEXANDRE MORAES define o princípio da eficiência como: "Assim, princípio da eficiência é o que impõe à Administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, rimando pela adoção dos critérios legais e morais necessários, para melhor…

3. r.1 .1 j. q j UFC EMP Direito Constitucional Processual Princípios Tutelares do Processo Penal) Jarlan Barroso Botelho Fortaleza/CE. 2003. e r À DEUS, por sua infinita misericórdia. Aos meus pais, Jarbas e Solange, pela formação ética e moral. À minha amada esposa Márcia, mulher virtuosa tal qual prevista em Provérbios 31:10-31. Aos meus amados filhos, Renan e Amanda, razão e incentivo para minha luta, e alegria para os meus dias. qp Folha de aprovação iv Orientadora:…

Contrato de Trabalho - Contrato Individual de Trabalho: uma visão estrutural - José Affonso Dallegrave Neto - Ed. LTr c) Responsabilidade do Empregador - Responsabilidade Civil no direito do Trabalho - José Affonso Dallegrave Neto - Ed. LTr - O Dano Moral na Relação de Emprego - Rodolfo Pamplona Filho - Ed. Ltr (3a ed.) d) Relações de Trabalho - Formas Atípicas de Trabalho - Rodrigo de Lacerda Carelli - Ed. LTr 2) Direito Coletivo do Trabalho Livro geral: - Curso de Direito do…

96. (Compete privativamente: I - aos tribunais) GARANTIAS AOS MEMBROS: (art. 95) - vitaliciedade: só perde o cargo por sentença transitada em julgado. É adquirida após 2 anos de estágio probatório – concurso público / na posse – quinto constitucional e Tribunais superiores - Inamovibilidade: promoção ou remoção somente por iniciativa própria (salvo art. 93 VIII o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão…

Seguro Social), Autarquia Federal, sediada na rua, nº, bairro, Imaginária, Maranhão, pelos fundamentos de fato e de direito que se seguem: I – Da Gratuidade Primeiramente se faz importante asseverar que o habeas data por mandamento constitucional, caracteriza­se como ação gratuita nos termos do art. 5.º, inciso LXVII, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, c/c o art. 21 da Lei n.º 9.507/97. II – Da Legitimidade Ativa e Passiva A legitimidade para a im

Disciplina: REGULAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. Código: PGD 0041 Créditos: 03/45 Professor: VLADIMIR DA ROCHA FRANÇA Semestre: 2013.1 EMENTA Novos paradigmas da função administrativa. Análise crítica dos princípios constitucionais do regime jurídico-administrativo no contexto da regulação. Regulação, discricionariedade administrativa e o problema dos “conceitos jurídicos indeterminados”. Limites constitucionais à implantação de novos instrumentos

PROVAS ILÍCITAS Como conceitua VICENTE GRECO FILHO, a finalidade da prova é o convencimento do juiz, que é o seu destinatário. No processo, a prova não tem um fim em si mesmo ou um fim moral ou filosófico: sua finalidade prática, qual seja, convencer o juiz. Não se busca a certeza absoluta, a qual, aliás, é sempre impossível, mas a certeza relativa suficiente na convicção do magistrado. O certo é que as provas servem à formação do

Municípios obedecerão em seus atos os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e eficiência. É importante notar que estes cinco princípios não são os únicos na ordem constitucional, que devem ser observados pelo Administrador Público, mas por serem formalmente e materialmente constitucionais, são reconhecidos como os mais gerais princípios expressos, pois podem ser encontrados em outros artigos da Carta Magna de 5 de outubro de 1988. Na análise que será feita,…

POR DANOS MORAIS EM CASO DE ABANDONO PATERNOFILIAL Aluna: Fyamma Fanelly Da Silva Orientador: Helder Barbosa Problema de Pesquisa  Na atualidade os judiciários vem recebendo ações onde se discutem a responsabilidade dos pais que abandona efetivamente seus filhos. Esse tema trouxe questões controvertidas e ainda não existe um posicionamento pacífico pela doutrina. A partir daí questiona-se: Pode-se verificar a possibilidade da fixação de indenização como reparação dos danos morais…