Considerando O Que Estudamos Em Nossa Disciplina A Resp

necessariamente ser profissional da área, basta que sua atividade seja realizada com habitualidade. 2.4 PRODUTO E SERVIÇO A definição de produto encontra-se elencada no artigo 3º, parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor, considerando-se produto como “qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial”. Sendo assim, produto é qualquer objeto que tem valor econômico que entrando no campo jurídico torna-se parte integrante da relação jurídica de…

Segundo semestre de 2004 Controle 2 – Aula 1T – Professor Marcio Eisencraft – julho 2004 Universidade Presbiteriana Mackenzie Controle 2 Professor Marcio Eisencraft (marcioft@mackenzie.com.br) 2º. Semestre 2004 1. Objetivos O objetivo da disciplina é ampliar o conhecimento na área de controle de sistemas lineares, com estudo de aplicações voltadas principalmente para sistemas elétricos e mecânicos. Será usada intensamente a linguagem Matlab para simulação de sistemas. O…

metade do século, onde passou a exercer sua sexualidade com mais liberdade, graças à pílula anticoncepcional, e ocupando no mercado de trabalho lugar de importância equivalente ao do homem, a mulher pode ser mais independente. A luz de tudo o que estudamos acima, pode se perceber que a família brasileira tem reflexos de todas essas formas de família, mas seus fundamentos e princípios essenciais foram herdados da Roma antiga. De acordo com relatos históricos, o modelo familiar adotado…

AUTÔNOMOS, 63 2.3 Poder de Polícia, 65 IV Deveres dos Administradores Públicos, 65 1 Dever de Probidade, 65 2 Dever de Prestar Contas, 67 3 Dever de Eficiência, 68 V Hierarquia e Disciplina, 69 1 Hierarquia, 69 1.1 Efeitos, 69 1.2 Subordinação e Vinculação, 70 1.3 Hierarquia e Funções Estatais, 71 2 Disciplina Funcional, 72 2.1 Sentido, 72 2.2 Direito Penal e Direito Punitivo Funcional, 72 ILICITUDE PENAL E ADMINISTRATIVO-FUNCIONAL, 72 A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES, 73 2.3…

pontodosconcursos.com.br 1 CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA pois o sujeito ativo é a Fazenda Pública Estadual. A concessionária de telefonia é simples responsável pelo repasse dos valores arrecadados (STJ, REsp 1036589/MG). Noutro exemplo, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia federal, é o sujeito ativo da relação tributária no que concerne a taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários. Deste modo, contra a…

com a intenção de se manter a paz e a segurança entre todos, pois o direito nasce e se desenvolve através da sociedade – ubi homo, ibi jus, a expressão em latim, por tradução livre, que quer dizer “onde está o homem, está o direito”. Agora que já estudamos o conceito comum do direito, é preciso entender a dicotomia, a divisão, as semelhanças e diferenças entre o direito e a moral. Conceito: Direito é o conjunto mínimo de condições e regras essenciais morais para manter a paz e a…

para a criação de cargos (CF, art. 127, par-2.). II. Medida cautelar indeferida. MENTA: ADIN - LEIS COMPLEMENTARES 2, 3 E 4, DO ESTADO DO PIAUI - MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA E ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS - DISCIPLINA REMUNERATORIA E APOSENTADORIA DOS SEUS MEMBROS - NECESSARIA OBSERVANCIA DO MODELO FEDERAL - NATUREZA ESTRITA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS DERROGATÓRIAS DE PRINCÍPIOS GERAIS - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM PARTE. - O reconhecimento da…

por intermédio da doutrina e jurisprudência apresentar a disciplina legal dos recursos especiais repetitivos, de acordo com o artigo 543-C do Código de Processo Civil conforme dispõe a Lei 11.672 de 08 de maio de 2008. Ao apresentar a matéria, poder-se-á perceber a abrangência do tema, sua interferência no processamento dos recursos especiais interpostos que versam sobre questões de direito idênticas, como também, a relação da disciplina com os direitos individuais homogêneos. No…

Seguindo essa linha de raciocínio, o Supremo Tribunal Federal julgou serem inconstitucionais os parágrafos únicos dos arts. 14 e 15 e o art. 21 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que vedavam, de maneira genérica, a liberdade provisória, considerando prevalente os princípios constitucionais da presunção de inocência, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, ressaltando ser o direito à liberdade a regra, e a prisão, exceção.6 É inaceitável a produção…

França (THOMAS-BION; ROQUE, 2004; MALLET; LEFEBVRE, 2002), o que prova que já é tempo de sistematizar, no Brasil, tal matéria. Insuficientemente formados e não capacitados para a nova ordem legal que impacta a atividade educacional, conforme já estudamos anteriormente (CHRISPINO, 2000, 2005), os educadores e gestores enfrentam uma série de ações judiciais resultante de demandas promovidas por alunos, famílias, comunidade ou mesmo o Ministério Público. Grande parte destas ações resultam…