Lei 11.343/2006

depende de um complemento para lhe dar sentido e condições para aplicação. No Brasil a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que é encarregado do controle de drogas em geral e encarregado de estabelecer a relação das substâncias entorpecentes proibidas. No capítulo III desta Lei o qual trata dos Crimes e das Penas, especificamente no art. 28 caput são descritas as condutas típicas: Art. 28: Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas. São elas: - Adquirir: é obter mediante troca, compra ou a título gratuito; - Guardar: manter a droga para um terceiro; -Ter em depósito: manter a substância para si mesmo. Conduta típica esta introduzida pela nova Lei; -Transportar: quando o agente leva a droga por um meio de locomoção qualquer, introduzida também pela nova Lei; -Trazer consigo: é levar a droga junto a si, sem o auxílio de algum meio de locomoção. É o caso do agente que traz a droga em bolsa, pacote, nos bolsos, em mala ou no próprio corpo, pois com isso pode ocorrer o risco de este a oferecê-la para outra pessoa. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, contudo há uma exceção, somente no caso em que o crime é considerado próprio: trata-se da conduta de prescrever (receitar), a qual só pode ser praticada por aqueles profissionais autorizados a prescrever drogas (v. g., médico,…

REMUNERAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR. O Regional, analisando o teor do art. 20 da Lei Municipal nº 47/1999, que determina ser da competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fixar a remuneração do conselheiro tutelar, registrou ser incontroverso que o CMDCA nunca estabeleceu tal remuneração nem a legislação local fixou o valor preciso de tal rendimento. Nesse contexto, concluiu que o patamar remuneratório indicado na referida lei municipal (maior salário…

norma penal e a processual penal colaboram para esclarecer a discussão que já foi tema de muitas palestras e congressos. Palavras-chave: Protesto por novo júri, Recurso, Defesa, Garantias Constitucionais, Normas Processuais Penais e Direito Penal. Capítulo Introdutório O plano geral deste trabalho é tornar público as mudanças que a nova Lei n°. 11.689, de 03 de junho de 2008 altera dispositivos do Decreto Lei nº. 3.689 de outubro de 1941 recepcionado pelo Código de Processo Penal.…

aprofundamento dos nossos U E intermináveis estudos. Por conta disto, sugerimos a leitura, e análise, dessas N S S É primorosas obras de conhecimento e aplicação. O O ESTE MANUAL APOSTILADO PODERÁ SER IMPRESSO E DISTRIBUÍDO, GRATUITAMENTE, AOS J ALUNOS DESDE QUE SEJA MANTIDA SUA INTEGRIDADE, A FORMATAÇÃO ORIGINAL, A AUTORIA E OS & R C CRÉDITOS PERTINENTES, NOS TERMOS DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS E DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. S O…

1ª Edição LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°,…

“e” curto, que pode ser traduzida por costume, a segunda também se escreve éthos, porém com “e” longo, que significa propriedade do caráter. A primeira é a que serviu de base para a tradução latina Moral, enquanto que a segunda é a que, de alguma forma, orienta a utilização atual que damos a palavra Ética. A Ética existe em todas as sociedades humanas, e, talvez, mesmo entre nossos parentes não-humanos mais próximos. Nós abandonamos o pressuposto de que a Ética é unicamente humana. A…

audiência restaram depoimentos das partes, continuando, tentaram nova conciliação, restando infrutífera. Estando os autos conclusos, o douto magistrado sentenciou a demanda, na data de 19 de Setembro de 2012, condenando o recorrente a pagar o valor equivalente a R$ 2.195,36 (dois mil, cento e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos), relativos aos débitos gerados pela motocicleta descrita na inicial, acrescidos daqueles valores que se venceram no curso do processo, bem assim…

de serviço ao consumidor e seguem algumas regras específicas. De acordo com o Procon de São Paulo, a escola não pode aplicar sanções pedagógicas como impedir o acesso à sala de aula, suspender provas ou reter documentos escolares, entre outros, ao aluno que estiver inadimplente. Nem mesmo divulgar o nome do estudante ou contratante devedor para que não haja constrangimento ou exposição vexatória. A inclusão do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito pode configurar-se…

ROGÉRIO GRECO CURSO DE DIREITO PENAL PARTE GERAL VOLUME 1 ARTIGOS lº- A 120 DO CÓDIGO PENAL ªbiir� ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA OE DIREITOS REPROGRÁFICOS Resreik <.> Jireit0 :iut0ra! © 2015, E ditora I mp etus Ltda. Editora Impetus Ltda. Rua Alexandre Moura, 51 - Gragoatá - Niterói - RJ CEP: 24210-200 -Telefax: (21) 2621-7007 Editoração Eletrônica: Editora Impetus Ltda. Capa: Rodrigo Bressane Revisão de Português: Tucha Equipe de Pesquisa: Patrícia Costa de Mello Thiago Gomes…

empírico fica também o meu agradecimento. V Educação e Formação ao Longo da Vida VI Ana Luisa de Oliveira Pires Educação e Formação ao Longo da Vida Ana Luisa de Oliveira Pires SUMÁRIO Este trabalho de investigação, desenvolvido no domínio da Educação/Formação de Adultos, centra-se no estudo dos Sistemas e Dispositivos de Reconhecimento e Validação de Aprendizagens e de Competências adquiridas pelos adultos em contextos não-formais e informais, ao longo das…