Considerando O Código De Conduta Para Encarregados Da Apl

preparação, a Diretoria de Finanças informa as taxas e os indexadores financeiros para cada item orçamentário. Na fase propositiva, a DIRCO apresenta a pré-proposta orçamentária em grandes números para apreciação e orientação pelo Conselho Diretor (CD), considerando as estratégias definidas no Plano Diretor (PD), no Plano de Mercados (PM) e o cenário projetado para o ano seguinte. Na fase de ajustes, os gestores e executantes detalham, conjuntamente, a pré-proposta orçamentária global,…

ao próprio retrato e à própria imagem. A Constituição Federal de 1988 agasalhou, nos incisos V e X do artigo 5º, os direitos subjetivos privados à integridade moral. Acompanhando o princípio, já de longa data, fixado pela Carta Regente, o novo Código Civil de 2002, através de seus artigos 186 e 927, encerra-se definitivamente qualquer tipo de discussão sobre a não reparabilidade do dano reputado como moral, mesmo nos casos que aparentemente surjam dificuldades em sua avaliação.…

Módulo ......................................................................... UNIDADE 1 – Responsabilidade Civil no Direito Marítimo ........................................... 1.1 1.2 1.3 1.4 1.5 1.6 1.7 – O conceito da responsabilidade civil no Código Civil Brasileiro............................... – Pressupostos das responsabilidade civil objetiva e subjetiva.................................. – Os fundamentos da imputabilidade na exclusão da responsabilidade civil no Direito…

nome, ao próprio retrato e à própria imagem. A Constituição Federal de 1988 agasalhou, nos incisos V e X do artigo 5º, os direitos subjetivos privados à integridade moral. Acompanhando o princípio, já de longa data, fixado pela Carta Regente, o novo Código Civil de 2002, através de seus artigos 186 e 927, encerra-se definitivamente qualquer tipo de discussão sobre a não reparabilidade do dano reputado como moral, mesmo nos casos que aparentemente surjam dificuldades em sua avaliação. …

Magistratura do Estado de Goiás Direito Penal – Parte Geral Capítulo I Marcelo André de Azevedo INTRODUÇÃO 1 CONCEITO DE DIREITO PENAL 1.1 Definição É o conjunto de normas jurídicas mediante o qual Estado proíbe determinadas condutas (ações ou omissões), sob ameaça de sanção penal. Também se incluem as normas que estabelecem os princípios gerais e as condições ou pressupostos de aplicação da sanção penal (penas e medidas de segurança), que igualmente podem…

FREDlE DIOrER JR. Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (graduação, mestrado e doutorado). Coordenador do curso de graduação ela Faculdade Baiana de Direito, Membro da Associação Internacional ele Direito Processual (!APL), cio Instituto lberoamericano ele Direito Processual, cio Instituto Brasileiro de Direito Processual e da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo. Mestre (UFBA), Doutor (PUC/SP), Livre-docente (USP) e Pós-doutorado…

durante todos os quase sete séculos que ali ficaram. No campo do direito, os muçulmanos regem-se pelas leis de origem islâmica, porém permitindo que os cristãos (os que habitavam a região antes da invasão e ali permaneceram) continuassem se regendo pelo código visigótico, bem como mantendo suas instituições, desde que pagassem impostos. Qualquer um poderia se submeter ao islamismo se assim desejasse. A jurisprudência baseava-se na auctoritas, no saber socialmente reconhecido, mas…

conseqüência de ter sido elaborado pelos privativistas alemães, especialmente os Pandectistas, numa época (final do século XVIII e século XIX) em que conceitos do chamado Direito Público ainda eram incipientes. Esse fato repercutiu na legislação, tendo os Códigos Civis que adotaram, como no sistema alemão, uma parte geral, passado a nela regular o fato jurídico. Essa visão, no entanto, parece-nos caolha, se levarmos em conta, como vimos, que nada acontece no mundo jurídico senão…

Cerâmicas Pesquisadas Dificuldades para certificação do Sistema de Gestão da Qualidade Referência Normativa e os Processos do SGQ da Indústria Cerâmica 21 34 37 48 84 85 89 104 122 126 140 141 154 161 xiv Lista de Siglas ABC ABNT ANFACER ANICER APL APQ1 BNDES BS CBIC CCB CEE CEFET CEPERJ CESP CLT COMPERJ CONMETRO CETCH ELETROBRAS EN EPIs ESPM FAPERJ FEICON BATIMAT FNQ GQT HVAC IBAMA IBGE IBMEC IBP IEC INB INEA INMETRO INPM IQB IQB ISO JUSE MBC MDIC MERCOSUL MITI Associação…

derivam dez axiomas: (i) Não há pena sem crime. (ii) Não há crime sem lei. (iii) Não há lei penal sem necessidade. (iv) Não há necessidade sem ofensa ao bem jurídico. (v) Não há ofensa ao bem jurídico sem conduta. (vi) Não há conduta sem culpabilidade. (vii) Não há culpabilidade sem processo penal. (viii) Não existe processo sem acusação. (ix) Não há acusação sem provas. (x) Não há provas sem defesa. PRINCÍPIO DA…