Direito do trabalho prova oab parana

.......................................................263 11. Processo Disciplinar ......................................................................................................................263 12. Código de Ética e Disciplina .........................................................................................................266 13. Sigilo Profissional e Publicidade ..................................................................................................268 Gabarito ...............................................................................................................................................270 6 I. DIREITO CONSTITUCIONAL1. PRINCÍPIOS, INTERPRETAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO 1. (OAB/RJ – 27.º) Assinale a opção incorreta: a) A Constituição da República de 1988 erigiu a defesa do consumidor como direito fundamental e comoprincípio da ordem econômica, normas de natureza programática, qualificadora das constituiçõesdirigentes.b) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo eessencial à sadia qualidade de vida.c) O devido processo legal configura dupla proteção ao indivíduo, atuando tanto no âmbito material,como instrumento de defesa dos direitos individuais, quanto no âmbito processual, assegurando umregular processo penal, civil e administrativo.d) A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem comofundamentos o pluralismo político, a separação dos Poderes