Considerando As Possibilidades De Uso Ou Emprego De Armas

acúmulo chegou aos militares. Aqueles que ocupavam, principalmente, cargos na área da saúde optavam por realizar mais concursos e passavam a acumular dois cargos ou empregos públicos, contrariando a legislação em vigor. Nesse ínterim veio a promulgação da Carta Magna de 1988. No art. 17 do ADCT foi assinalada a primeira possibilidade do acúmulo de cargos aos militares médicos que à época da promulgação da Constituição detivessem outro cargo público. Esse foi o marco para o assunto na…

Coisa abandonada | Coisa perdida. Se o agente o acha, responde pelo crime de apropriação de coisa achada (vide art. 169, inc II, § 2.º, CPB), mas se o agente sabe quem é o dono responde pelo crime de furto. | Pode haver furto de coisa pública de uso comum (areia da praia, água do mar etc)? R: Em regra não, salvo se destacada para uma finalidade particular econômica, exemplo: alguém que furta as garrafinhas decoradas com areia colorida de um artista pratica furto. Questão de prova:…

RICARDO RESENDE BERSAN O EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL: O caso do Complexo do Alemão Relatório de Pesquisa apresentado à Coordenação do Programa de Pós-Graduação Strictu Sensu em Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito. Orientadora: Arinda Fernandes BRASÍLIA/DF 2011 Relatório de Qualificação de autoria de

C) O executado que, intimado, não indica ao juiz a localização de seus bens, não pratica ato atentatório à dignidade da justiça. D) A ausência de liquidez não impede a instauração do processo de execução. 7. (V Exame Unificado OAB – 2011) Considerando a ação de execução de título extrajudicial, é correto afirmar que: A) caso a petição inicial se ache desacompanhada do título executivo, deverá ser indeferida de plano, não se admitindo prazo para correção, dada a natureza sumária das ações

especializadas em recursos humanos, no mercado nacional e internacional. Estudiosos e observadores consideram-no como um processo irreversível, que vai se consagrar como o meio mais eficiente de contato entre organizações e candidatos a vagas de emprego (Colombini, 2001) e que crescerá em abrangência e escopo, em particular o recrutamento com base na Internet será XXII Encontro Nacional de Engenharia de Produção Curitiba – PR, 23 a 25 de outubro de 2002 ENEGEP 2002 ABEPRO 2 usado…

Trânsito Brasileiro (Lei n. 9503/1997), em concurso formal de crimes sendo beneficiado pelo perdão judicial. d) No Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9503/1997), em concurso formal de crimes. 4) O agente que, para livrar um doente, sem possibilidade de cura, de graves sofrimentos físicos e morais, pratica a eutanásia com o consentimento da vítima, deve, em tese, responder por homicídio: (Promotor de Justiça /SP). a) privilegiado, pois o estado da vítima faz com que pratique o…

DIREITOS E DEVERES DO VIGILANTE Direitos Assegura-se ao vigilante: • O recebimento de uniforme, devidamente autorizado, às expensas do empregador; • Porte de arma, quando em efetivo exercício; • A utilização de materiais e equipamentos em perfeito funcionamento e estado de conservação, inclusive armas e munições; • A utilização de sistema de comunicação em perfeito estado de funcionamento; • Treinamento regular nos termos previstos nesta portaria; • Seguro de vida

Vejamos as alterações. O primeiro alvo foi o artigo 4º, que cuida dos requisitos para a aquisição de arma de fogo de uso permitido. O ponto alterado foi o inciso I, que, na redação antiga estabelecia que "para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral…

de lesar o bem jurídico. 1. Requisitos do princípio da insignificância: mínima ofensividade da conduta; ausência de periculosidade social; reduzido grau de reprovação; inespressividade da lesão ao bem jurídico. ➢ Quando há emprego de violência, mesmo que imprópria, não admite o princípio da insignificância. ➢ Nos crimes contra a administração pública não vem se admitindo o princípio da insignificância em razão da moralidade pública. ➢…

.19 3. Da ordem social da regulamentação da Avaliação Psicológica e do uso dos testes (Marcelo Tavares)............................................................................31 4. Avaliação Psicológica: implicações éticas (Alexandra Ayach Anache e Caroline Tozzi Reppold) ......................................................................................57 5. Avaliação psicológica, testes e possibilidades de uso (Blanca Susana Guevara Werlang, Anna Elisa de Villemor-Amaral e…