Considerando As Normas Vigentes Em Direito Falimentar

Eletricidade de São Paulo S.A. – ELETROPAULO Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. - EMAE EDP Energias do Brasil S.A. – ENERGIAS DO BRASIL CPFL Energia S.A. – CPFL Energia www.eletrobraspar.com.br 3 A conclusão das obrigações e dos direitos da Companhia com relação à Eletronet S.A está subordinada à conclusão do processo de falência com continuidade do negócio, em curso perante à 5ª Vara de Falência e Concordata, dados os recursos ainda pendentes de julgamento.…

PARECER JOSÉ EDWALDO TAVARES BORBA Advogado especialista em Direito Empresarial no Rio de Janeiro, Procurador do Estado do Rio de Janeiro, professor da Fundação Getúlio Vargas, Escola da Magistratura, autor de diversas obras jurídicas, entre elas “Direito Societário” – Ed. Renovar, 2003 – 8ª edição. Consulta-nos o Registro Civil das Pessoas Jurídicas a respeito da nova classificação das sociedades, decorrente do Código Civil de 2002, e da conseqüente repercussão dessa sistemática…

passo a passo a trajetória dos processos contábeis que se faz necessário, tanto para o contador como para o empregado. Assim podemos observar que o futuro contador possa ter esclarecimento de como agir mediante as leis e códigos, bem como direitos e deveres de empresas, sendo que o mesmo não cumprimento das mesmas acarreta transtornos, multas e prejuízos ao empregador e ao empregado. Assim vamos seguir mais adiante para sabermos mais... Boa Leitura..... 2.…

como o próprio INSS, dependentes etc. Considerando o salário bruto de R$ 2500,00, menos os R$ 275,00 de dedução do INSS, partimos para a base de cálculo mensal de R$ 2.225,00. Seguindo a tabela acima, chegamos à alíquota de 7,5%, com parcela a deduzir de R$ 112,43. O cálculo do desconto, então, será o seguinte: R$ 2.225,00 * 7,5/100 – 112,43 = R$ 54,445. Ou seja, o trabalhador que tem salário bruto R$ 2500,00, na prática, ganha R$ 2170,56, considerando os descontos de INSS e IR. …

pelo regime do Lucro Presumido, cuja opção implica no recolhimento do IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, e da CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, com base em presunções de lucro. I.1 - Imposto sobre a Renda As principais normas, limites e princípios acerca dos tributos, constam na Constituição Federal de 1988. Dessa forma, em seu art. 153, podemos encontrar a determinação no sentido de que o imposto sobre a renda (ou imposto de renda) é de competência da…

do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. SÚMULA Nº 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. SÚMULA Nº 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. SÚMULA Nº 7: Sem prejuízo de recurso…

Pagamento indevido e repetição de indébito: É cediço em direito que quem pagou o que não era devido possui direito à restituição. O fundamento da regra é princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, pois nao é justo que alguém obtenha um aumento patrimonial sem que tenha concorrido para tanto, sendo apenas beneficiário de erro de outrem. Na esteira deste raciocínio, o art. 165 do CTN afirma: O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou

Pagamento indevido e repetição de indébito: É cediço em direito que quem pagou o que não era devido possui direito à restituição. O fundamento da regra é princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, pois nao é justo que alguém obtenha um aumento patrimonial sem que tenha concorrido para tanto, sendo apenas beneficiário de erro de outrem. Na esteira deste raciocínio, o art. 165 do CTN afirma: O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou

Universidade do Sul de Santa Catarina Direito Empresarial Disciplina na modalidade a distância Palhoça UnisulVirtual 2013 Créditos Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Reitor Ailton Nazareno Soares Vice-Reitor Sebastião Salésio Herdt Chefe de Gabinete da Reitoria Willian Máximo Pró-Reitor de Ensino e Pró-Reitor de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação Mauri Luiz Heerdt Pró-Reitor de Desenvolvimento e Inovação Institucional Valter Alves Schmitz Neto…

LOGÍSTICA ATPS: Direito Empresarial Alessandro Rogério de Souza Feitosa...... RA: 8830407820 Bianca Nascimento da Silva.....................RA: 8804524670 Jaqueline Cristine Pinheiro.......................RA: 9505339105 Lilian Aparecida Oliveira.........................RA: 8824352540 Matheus Nogueira Medeiros....................RA: 9861499519 Naiara Dos Santos Américo.....................RA: 9911166849 Nathan NaanSorrentino