Considerando As Definições Contidas Na Constituição De 19

freqüência – adotar outras definições legais para esses mesmos termos. Quando isso acontece, prevalecem as regras relativas aos conflitos de competência antes referidas. Nessas condições, em casos de divergência substancial entre as definições estabelecidas em norma federal, estadual e a local, prevalece em princípio aquela que, dentre todas, for a mais restritiva. Assim, para efeitos da lei brasileira (Lei nº 6.938/81 c.c. Decreto nº 99.274/90) são estabelecidas as seguintes…

2 A infinidade de culturas 14 CAPÍTULO IV – A exclusão social 15 4.1 Definição de exclusão 15 4.2 A problemática da exclusão 16 CAPÍTULO V – Um exemplo prático de diversidade cultural: o Islão e a Endogamia 18 5.1 Introdução 19 5.2 Ambiguidade do Corão 19 5.3 Homogeneidade do núcleo central 20 5.4 Horizontalidade das relações humanas 21 CONCLUSÃO 23 BIBLIOGRAFIA 24 INTRODUÇÃO No decorrer das aulas de Psicologia B do presente ano lectivo, na decorrência do…

apresentados os fundamentos do Estado, necessários à compreensão do Estado instituído na Constituição Federal, dividido da seguinte forma: (i) Reflexões sobre os fundamentos do Estado; (ii) O Estado (iii) Aspectos do Estado Liberal; (iv) Aspectos do Estado Social; (v) Aspectos do pensamento liberal e social nas constituições do Brasil anteriores à de 1988 e (iv) Aspectos do pensamento liberal e social na Constituição de 1988. No segundo capítulo, são analisadas as diretrizes…

rigorosamente em texto constitucional, e sua eficácia depende de uma atuação que preze por uma gestão regular norteada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência conforme o disposto no caput do Art.37 da Constituição Federal. Paralelamente, as empresas estatais também possuem uma série de características atribuídas às demais empresas (que operam unicamente na esfera privada). Modernamente discute-se se os requisitos que condicionam a eficiência…

4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. ÍNDICE Apresentação-------------------------------------------------------------------------------------------- 02 Breve História da Saúde Pública no Brasil e a Criação do SUS--------------------------------Constituição Federal (Art. 196 ao 200)------------------------------------------------------------Lei orgânica 8.080/90---------------------------------------------------------------------------------- 04 Lei orgânica 8.142/90-----------------------------

Direito, Professor de Direito da FDC, Advogado Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano VI, Nº 6 - Junho de 2005 10 A EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS ... 2. As normas constitucionais Todas as normas constitucionais integrantes de uma Constituição rígida, como é o nosso caso, comungam da mesma natureza jurídica, e mesmo contendo regras que postulam finalidades diversas entre si, estas são coordenadas ou inter-relacionadas entre si, formando um sistema de condicionamento…

even dismiss them when their use, the information is sufficient to make the magistrates as a reason for deciding to adopt. Keywords: Tachograph, test procedure 8 LISTA DE ABREVIATURA ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres CF/88 Constituição Federal de 1988 CONMETRO Conselho Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial CONTRAN Conselho Nacional de Trânsito CTB Código de Trânsito Brasileiro DENATRAN Departamento Nacional de Trânsito FIP Fumaça Instrumentos de

Ao competente e paciente corpo docente desta instituição. A minha família, por permitir que eu fizesse o que eu mesmo achava impossível. RESUMO A Constituição Federal prevê uma série fundamentos a serem seguidos pelo administrador público para o exercício de sua atividade, os chamados princípios da Administração Pública. Tais princípios, são de extrema importância, tanto que sua violação configura hipótese

ao exercício do direito em questão, partindo do significado e abrangência de três expressões incluídas na Constituição de 1988: “os abusos cometidos”, “as penas da lei”, e “atendimento às necessidades inadiáveis da comunidade”. A greve, portanto, não aparece como um direito absoluto, devendo coexistir em perfeito equilíbrio e harmonia com os demais direitos e garantias contidos na Constituição Federal. O interesse do trabalhador grevista deverá ser sopesado levando-se em consideração a…

regulamenta o capítulo de política urbana (artigos 182 e 183) da Constituição Federal de 1988. Encarregada pela constituição de definir o que significa cumprir a função social da cidade e da propriedade urbana, a nova lei delega esta tarefa para os municípios, oferecendo para as cidades um conjunto inovador de instrumentos de intervenção sobre seus territórios, além de uma nova concepção de planejamento e gestão urbanos. As inovações contidas no Estatuto situam-se em três campos: um…