Considera Se Documento Público Para Fins Penais

crime é o bem ou interesse que a norma penal tutela. 2. Objeto material: é a pessoa ou coisa sobre que recai a conduta do sujeito ativo, como o homem vivo no homicídio, a coisa no furto, o documento na falsificação. 3. Sujeito ativo: é quem pratica o fato descrito na norma penal incriminadora. 4. Sujeito passivo: é o titular do interesse cuja ofensa constitui a essência do crime. 5. Elemento objetivo do tipo: são os que se referem a materialidade da infração penal, no que concerne a…

DIREITO DAS PROVAS NO PROCESSO PENAL Itajaí, novembro de 2008. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO DAS PROVAS NO PROCESSO PENAL Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Itajaí, novembro de 2008. ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que a Autora considera estratégicas à…

.................................. 49 CAPÍTULO 7 – CRIMES INFORMÁTICOS ....................................... 52 7.1. O Projeto de Lei (PL) n.º 84/99 ........................................................................... 57 7.1.1. Tipos penais no PL n.º 84/99 ............................................................................ 58 CAPÍTULO 8 – CONCLUSÃO ............................................................... 61 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ..............................

DIREITO PENAL IV Professor: Juenil A. Santos E-mail do Professor: professorjuenil@gmail.com E-mail da Turma: direito201202@hotmail.com Senha da Turma: 2012direito Autores Recomendados: 1- Capez 2- Damasio 3- Bittencourt 4- Luis Regis Prado 5- Guilherme de Souza Nunes 6- Rogério Grego Aula 1: Crimes Praticados por Funcionários Públicos Noções Preliminares 1- Conceito de Administração Pública: 1.1- Conceito de Funcionário Público; 1.2- Distinção entre crimes funcionais próprios e…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE DIREITO UNIDADE VILA VELHA JURISPRUDÊNCIAS: CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS VILA VELHA 2011 PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO - ALÍNEAS "A", "C" E "D" DO INCISO III DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANÁLISE TÉCNICA EQUIVALENTE A DOCUMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 475 DO DIPLOMA DE RITOS - VALIDADE. QUESTÃO NÃO-SUSCITADA NOS MOLDES DO ART. 571 DO CPP - PRECLUSÃO. ROUBO - DELITO INDEPENDENTE EM RELAÇÃO…

opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações: (...) § 4º A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de cinquenta mil a cem mil UFIR. Na realidade, trata-se de uma infração penal de menor potencial ofensivo. Sujeito Ativo Qualquer pessoa, ou…

DIREITO PENAL Seqüestro e cárcere privado Art. 148. Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: Pena - reclusão, de um a três anos. § 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos: I - se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos; II - se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital; III - se a privação da liberdade dura mais de quinze dias. IV - se o…

Santos - Mat. 201001423828 Plano de Aula: REVISÃO DIREITO PENAL I DIREITO PENAL I Título REVISÃO DIREITO PENAL I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 16 Tema REVISÃO DIREITO PENAL I Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? Conhecer o plano de ensino da disciplina ? Reconhecer os princípios norteadores e limitadores do Controle Socio-Penal ? Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. ? Identificar…

expressamente previstas em seus diplomas legais, pode abrir mão ou mesmo perder o direito de punir. Por questões de política criminal, o estado pode entender por bem não fazer valer o seu ius puniendi, e nestas ocasiões ocorrerá o que a legislação penal denominou de extinção da punibilidade. As causas extintivas da punibilidade estão no rol do artigo 107, do CP 2. Conceito: Como foi visto na introdução deste trabalho, o que define o conceito de punibilidade é a possibilidade jurídica…

acontece? A interpretação e integração se realizam simultaneamente. E, que envolve aplicação também. CTN fez essa separação, mas não significa que na prática seja assim. 2. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO TRIBUTÁRIO É a obtenção de significado de documentos normativos tributários. CF Lei complementar, atos infralegais – toda a atividade que busca extrair significado dessas fontes formais tributárias. A interpretação é realizada da mesma forma como se interpretam os demais textos…