Considera Se Documento Público Para Fins Penais

instrumentos que os sujeitos usam para que os fatos narrados ou descritos possam ser confirmados. No dicionário jurídico brasileiro, podem ter vários significados. Na legislação brasileira, está prevista no artigo 155 e seguintes do código de processo penal. “Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as…

medidas de segurança, de acordo com o previsto na legislação penal vigente. O programa se orienta pelos princípios da reforma psiquiátrica, promovendo o acesso a tratamento em saúde mental na rede substitutiva ao modelo manicomial e trabalha no sentido de viabilizar a acessibilidade aos direitos fundamentais e sociais previstos. O programa PAI PJ, dar-se-á de modo intersetorial, promovendo a parceria do Judiciário, Ministério Público e o Executivo através da rede pública de saúde e da…

sic stantibus", o que significa que enquanto persistirem os requisitos autorizadores de sua decretação, a prisão deverá ser mantida. Previsão Legal A prisão preventiva encontra fundamento legal nos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal. Requisitos Pressupostos: Indícios de autoria e prova da materialidade; Condições: Garantias da Ordem Pública e Econômica, da Instrução Criminal e da Aplicação da Pena. Garantia da Ordem Pública: (Cautelaridade social) Não se…

Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, que prevê tipificações e sanções, para os casos de inobservância da salvaguarda dos assuntos do Estado. Esse dever se considera em sentido lato e em sentido estrito, a depender do objeto tutelado e, todavia, em que pese o controle rígido sobre os assuntos administrativos, não há confronto com a necessária publicidade dos atos administrativos, na medida em que, obedecidos os procedimentos oficiais para o conhecimento público, todos têm…

PenalDIREITO PENAL IV Gamil Foppel Art. 193 - Art. 359 bibliografia: tratado de direito penal Bittencurt vol. 3,4 e 5 curso de direito penal Greco vol. 3 e 4 Direito penal parte especial Rogério Sanches vol.3 código penal comentado (Régis Prado, Bittencurt ou Alberto da Silva Franco) jurisprudência STJ e STF AULA 1 (10/03/12) Roteiro prático p/ estudo da parte especial Qual o bem jurídico tutelado? isso serve para indicar a competência, determinar se aceita ou não o…

PRÁTICA SUPERVISIONADA PROCESSO PENAL I ETAPA 3 e 4 Prof. William R A Marchi Alunos do grupo: 1. Aniele de Souza dos Santos Malta - RA 4200074914 2. Gabriela Santos de Souza – RA 4446884899 3. Jessica Costa – RA 4200054577 4. Rafaella Hildebrand Moreira de Queiroz – RA 4242838680 5. Taise Aparecida Casarim – RA 3730725706 2º Semestre/2014 ETAPA – 03 DA AÇÃO PENAL Com a aprovação da ADI 4424 fica difícil visualizar prejuízos, já que a ação era ação penal condicionada…

LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993 Mensagem de veto Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. Dos Instrumentos de Atuação Art. 6º Compete ao Ministério Público da União: I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo pedido de medida cautelar; II - promover a ação direta de inconstitucionalidade por omissão; III - promover a argüição de descumprimento de preceito…

regidos por esta lei as pessoas jurídicas de direito público. 2) A respeito dos juizados especiais federais, assinale a opção correta. a) Nesses juizados, a parte não precisa constituir advogado, ainda que o valor exceda vinte salários mínimos. b) A citação da União deve ser feita, pessoalmente, através de seu representante administrativo, mas as intimações poderão ser realizadas por meio eletrônico. c) Os representantes legais dos órgãos públicos federais necessitam de autorização…

pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO PJ DE DIREITO PÚBLICO INTERNO São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha…

359 DO CÓDIGO PENAL CONSIDERAÇÕES GERAIS: Este trabalho tem por escopo precípuo trazer de forma abrangente os conhecimentos preliminares acerca dos delitos praticados contra a Administração Pública, buscando nortear, em especial, nossos queridos alunos do 5º ano de Direito, do Instituto de Ensino Superior Integrado – IESI, da Fundação Educacional Nordeste Mineiro – FENORD – Teófilo Otoni-MG, onde tenho o prazer de trocar algumas idéias de Direito Penal na disciplina Direito Penal…