Considera Se Documento Público Para Fins Penais

Direito Processual Penal Das Provas 1 - Q444040 ( Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça / Direito Processual Penal / Athirson foi preso preventivamente por homicídio qualificado. O corpo da vítima só foi encontrado no curso do inquérito policial, tendo o cadáver, logo depois, sido submetido à autópsia pelos legistas do IGP. Pronunciado, recorreu em sentido estrito. Nas razões, a defesa suscitou, em preliminar, a nulidade da prova pericial por não lhe ter sido oportunizada…

em instrumento do crime, pois visa saber se o projétil causador da morte foi disparado por ela, se havia potencial lesivo etc. 1.2 Exame de Corpo de Delito e Prova Tarifada (Sistema Vinculatório ou Liberatório) Quanto ao juiz, as legislações penais relativas à perícia estabelecem dois sistemas: o vinculatório e o liberatório. Pelo sistema vinculatório, o julgador está vinculado à perícia, subordinando o juiz à opinião do perito, o que dá a este um relevo bastante acentuado.…

FICHAMENTO DO LIVRO: "SISTEMA PENAL E GÊNERO: TÓPICOS PARA A EMANCIPAÇÃO FEMININA" - Organizado por Paulo César Corrêa Borges 1. SISTEMA PENAL: CAMPO EFICAZ PARA A PROTEÇÃO DAS MULHERES? - escrito por Lillian Ponchio e Silva "A questão central é a existência de diferenças entre o homem e a mulher, principalmente quanto às funções reprodutivas. Mas vale ressaltar que é possível escolher entre abrandar essas diferenças ou realçá-las. Assim, o ser humano é plenamente responsável pelas…

APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL COMUM E MILITAR – CEFS 2013 DIREITO PROCESSUAL PENAL COMUM E MILITAR A presente apostila é fruto de pesquisa em várias áreas do conhecimento jurídico, e visa disponibilizar aos discentes do CEFS instrumentos para direcionar seus estudos, bem como fornecer-lhes orientações úteis ao desenvolvimento de suas atividades, mas não exaure o conteúdo e não dispensa a consulta à legislação. UNIDADE I 1. INTRODUÇÃO 1.1 A história das civilizações…

tributária, infração tributária e penal, e infração penal. A infração tributária é decorrente da inobservância da legislação tributária, como ocorre com o pagamento incorreto do tributo. A infração tributária e penal irá ocorrer quando o contribuinte vem a burlar a legislação com o objetivo de não pagar o tributo. O fisco irá apurar o tributo e aplicar a penalidade cabível, mas também haverá crime, como por exemplo, de sonegação fiscal. Haverá apenas infração penal quando o fato…

disponíveis pelo Estado para sua atuação eficiente na busca de seus objetivos constitucionais, voltados, em suma, ao bem estar da coletividade em geral. O próprio Art. 1º da lei 7.492/86 diz que “Considera-se instituição financeira, para efeito desta Lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação, ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ JOICE DE OLIVEIRA ZAPPA EXTRAVIO DAS NOTAS, LIVROS OU DOCUMENTOS FISCAIS RIO DE JANEIRO – RJ 2013 TEMA EXTRAVIO DAS NOTAS, LIVROS OU DOCUMENTOS FISCAIS Atividade estruturada II Professor Jadir Magno RIO DE JANEIRO - RJ 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO......

PROFESSOR: MARCOS GIRÃO AULA – 00 Caro aluno, Primeiramente gostaria de compartilhar minha alegria e privilégio em têlo como meu aluno nessa jornada preparatória para o concurso de Analista Judiciário do TJ-RJ !! Sou Marcos Girão, servidor público federal, Técnico do Banco Central do Brasil. Atualmente exerço minhas funções de Técnico no Departamento de Segurança do Banco em Brasília. Exerço atividades de gestão da segurança patrimonial, em especial, coordenando um Grupo de…

Segundo Luiz Flávio Gomes e Alice Bianchini citado por Fernando Capez1 : “ a principal finalidade da Lei é proibir os entes da Federação de gastarem mais do que arrecadam, estabelecendo, para tanto, limites e condições para o endividamento público. Ela surge no bojo de uma unanimidade na opinião publica, reclamando que as finanças públicas deveriam ser disciplinadas por regras inflexíveis, para pôr termo aos gastos exacerbados”.  A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 73 diz

do programa conceda aos brasileiros e estrangeiros domiciliados no Brasil, direitos equivalentes.  Garantir o suporte técnico ao usuário que possua a chave de licença do uso do programa para que mantenha o adequado funcionamento do mesmo. Público-Alvo  Todo aquele que crie um programa ou aquele que possua a chave de licença da criação do programa, ou mesmo aquele que crie um programa para uso pessoal pode registrá-lo para ter seu direito autoral de criação garantido pela lei…