Considera Se Documento Público Para Fins Penais

CÓDIGO PENAL DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: PARTE GERAL TÍTULO I1 DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e…

atividade com infração administrativa; - Art. 206 – Aliciamento para fim de imigração; - Art. 207 – Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional. Passa-se agora a um estudo mais meticuloso acerca do artigo 203 do Código Penal brasileiro. 3. ARTIGO 203 – FRUSTAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA Paralisação de Trabalho de Interesse Coletivo Art 201, do Código Penal “Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho,…

como forças que se interferem mutuamente. Dentro desta análise deve-se buscar separar a matéria pública da privada, como se cada ramo do direito contivesse uma estrutura própria, analisável por suas próprias particularidades. Assim temos o Direito Público, responsável por matérias de Estado, bem como no estabelecimento de regras e princípios que de alguma forma regem o seu regular funcionamento. Não só, esta esfera pública também regula a economia, sendo considerado como uma…

denunciar os delitos. Levava apenas a notitia criminis, para que o Senado ou a Assembléia do Povo nomeasse um indivíduo para mover a ação penal, realizando assim uma função análoga à executada pela polícia. Em Atenas, quando o assunto versava sobre delitos privados a acusação era feita pelo próprio ofendido, pais, tutor ou senhor. Já quando se tratava de delitos públicos, o direito de acusação poderia ser exercido por qualquer cidadão, e no período decorrido da denúncia ao julgamento,…

correspondências de opostos. Após tem-se as elucubrações dos sofistas e de Platão, para depois aparecer a noção aristotélica de justiça, a qual a busca do meio-termo, como forma de alcançar a justiça, deve se orientar pelo preceito básico da equidade. Por fim, cabe apontar que na épica grega a justiça não tem a forma de virtude principal, mas é frequentemente superada pela coragem, a astúcia, virtudes estas cujo caráter dramático é bem mais propício ao desenvolvimento de uma epopeia.…

ATENÇÃO: Esta apostila é uma versão de demonstração, contendo 93 páginas. A apostila completa contém 134 páginas e está disponível para download aos usuários assinantes do ACHEI CONCURSOS APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS DIREITO PROCESSUAL PENAL Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Inquérito policial; 2. Prova (artigos 158 a 239 do CPP); Busca e Apreensão; 3. Prisão em flagrante; 4. Prisão preventiva; 5. Prisão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ________ ESTADO DO _______, FULANO_______, Brasileiro, solteiro, funcionário público, regularmente inscrito no RG __, CPF __, residente e domiciliado na Rua __, podendo também ser encontrado na Rua __, (conforme documentos, 01 e 02 em anexo) vem com o devido acatamento à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de…

CONCURSO DE CRIMES 1 - ( Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase / Direito Penal / Concurso de crimes; ) Otelo objetiva matar Desdêmona para ficar com o seguro de vida que esta havia feito em seu favor. Para tanto, desfere projétil de arma de fogo contra a vítima, causando-lhe a morte. Todavia, a bala atravessa o corpo de Desdêmona e ainda atinge Iago, que passava pelo local, causando-lhe lesões corporais. Considerando-se que Otelo praticou crime de…

Ministério Público, declarará a extinção da punibilidade. Entende o prof. Rogério Greco que o MP, antes de opinar pela extinção da punibilidade deve, ad cautelam, requerer ao juiz que confirme o documento apresentado aos autos, expedindo ofício ao cartório de registro civil indicado no documento a fim de que seja ratificado pelo tabelião. Contudo, mesmo diante de todas as cautelas tomadas, pode acontecer que seja extinta a punibilidade e, posteriormente se descubra que o documento…

Maioridade penal Este trabalho pretende discutir alguns posicionamentos contra a redução da maioridade penal demonstrando o favoritismo dos debates na doutrina jurídica, nos moldes atuais. A falácia de que a repressão é a solução continua voga, mas enquanto não aprendermos aproveitar os bons momentos econômicos para lutarmos por educação de qualidade nas escolas, nenhuma evolução significativa pode esperar. A responsabilidade penal do jovem, no Brasil, começa aos 12 anos. Reduzir a…