Maioridade penal

Maioridade penal
Este trabalho pretende discutir alguns posicionamentos contra a redução da maioridade penal demonstrando o favoritismo dos debates na doutrina jurídica, nos moldes atuais.
A falácia de que a repressão é a solução continua voga, mas enquanto não aprendermos aproveitar os bons momentos econômicos para lutarmos por educação de qualidade nas escolas, nenhuma evolução significativa pode esperar.
A responsabilidade penal do jovem, no Brasil, começa aos 12 anos. Reduzir a maior idade penal de 18 para 16 anos, significa equiparar um jovem a um adulto. A irracionalidade da proposta só não é superior ao desespero da sociedade brasileira, que está exausta de tanta delinquência e de tanta violência. Seu sentimento de impotência é altíssimo. O desequilíbrio emocional é patente. Uma das falácias, bastante difundida em tempo de desespero coletivo, desespero real e, ao mesmo tempo imaginário (por influência midiática), é a seguinte: diferente do que muitos andam noticiando (equivocadamente), a maioria absoluta dos países preveem a responsabilidade penal do adulto a partir dos 18 anos.
Estamos acostumados a chorar tragédia e lutarmos muito pouco pelo óbvio. Basta um crime de repercussão midiática cometido por adolescente para que torne a ser discutida uma nefasta mudança na imputabilidade penal, reduzindo a chamada maioridade penal de dezoito para dezesseis anos. Defensores acalorados, normalmente com argumentos rasteiros e/ou truculentos (“é porque não aconteceu com você ou com a sua família”, “ se pode eleger presidente pode responder criminalmente”, “adote um”, etc.) , se arvoram por rede de televisão , revistas, sites, etc. , como se a solução para fatos tão lamentáveis estivesse em uma alteração etária . Se já contássemos com a maioridade social, cultural, emocional e racional, seguramente não estaríamos discutindo a maioridade penal. Está mais que claro, tanto aqui quanto em qualquer lugar do mundo, o rigor ou a extensão das punições não inibe