Considera Se Documento Público Para Fins Penais

crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral Dos crimes contra a administração pública Dos crimes praticados por particulares contra a administração em geral Dos crimes contra a administração da justiça 1 DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Sujeito ativo F. Público Sujeito passivo Particular 2 Funcionário Público Art. 327 do CP – Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora…

desfavorável somente em razão de haver informações no órgão do Ibama do Estado do Paraná sobre o apelante, o que viola os princípios do devido processo legal e da presunção de inocência. Oferecimento de contra-razões às fls. 185/188. O Ministério Público Federal opina, às fls. 1134/144, pelo não provimento do recurso. É o relatório. POUL ERIK DYRLUND Relator V O T O A decisão objurgada resumiu a questão: “JOSÉ VANDACIR VERONESI, qualificado na inicial de fls. 02/12, impetra…

APOSTILA DE INTRODUÇÃO AO DIREITO Esta apostila foi preparada pelo site CONCURSONET http://concursonet.cjb.net Visite-nos e acompanhe periodicamente nossas atualizações em Aulas, Apostilas, Simulados e Provas Anteriores para concursos públicos 1- Apresentação da cadeira de ID A cadeira de introdução é indispensável e de extrema importância para o estudante que inicia os cursos jurídicos. A obrigatoriedade dessa cadeira ocorre não só no brasil, mas em inúmeros países, face ao apoio…

Processo Penal prevê a inadmissibilidade das provas tidas como ilícitas e ilegítimas: Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. 2º…

Lei nº 9.605/98. Isso porque tal proteção mereceu destaque no plano do direito criminal ambiental com imposição de sanções penais. Também, a par da tutela do patrimônio natural, como forma de transmitir às gerações vindouras um meio ambiente sadio, ecologicamente equilibrado e essencial à garantia de uma boa qualidade de vida, a Lei n. 9.605/98 também se ocupa da proteção penal do patrimônio cultural. Incluída na categoria dos direitos difusos, do qual é titular toda a coletividade,…

DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. PRISÃO EM FLAGRANTE A prisão em flagrante é autorizada pela própria Constituição do Brasil , cujo artigo 5.º, ao indicar os direitos fundamentais, a menciona em dois tópicos. No inciso XI, prevê que a ocorrência de crime em situação de flagrância (quando está ocorrendo ou quando acabou de ser cometido) permite o ingresso, mesmo sem autorização, na casa de alguém. No inciso LXI, o art. 5.º autoriza a prisão em flagrante mesmo sem ordem judicial. Além disso, o art. 53,

do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. § 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de…

Senha OAB Vídeos Ok Modelos Perguntas Esqueceu a senha? Não tem cadastro? Notícias 1 Sala dos Doutrinadores - Ensaios Acadêmicos Ensaios Acadêmicos Fale Conosco Mais... powered by Ok Google Autoria: Direito Penal Waléria Demoner Rossoni EXCLUDENTES DE ILICITUDE LEGAIS: O AFASTAMENTO DE UM DOS ELEMENTOS DO CRIME São quatro as excludentes legais de ilicitude, também chamadas de descriminantes, justificantes da antijuridicidade…

reconhecidas como refugiadas ou de solicitantes de asilo. Nos dois primeiros capítulos será analisado o conceito de extradição, a sua evolução histórica, os princípios aplicáveis a este instituto e os requisitos necessários para a sua concessão. Por fim, o terceiro capítulo, ambientará a definição do direito do asilo ou o asilo político no âmbito doutrinário e no cenário nacional e apresentará a lei nacional de protecção ao refúgio e as garantias conferidas por Moçambique aos…

facto de ser um fenómeno que precisa de ser prevenido para o bem-estar dos cidadãos mundo. Deste modo, o presente trabalho foi sustentado por literatura científica (artigos e livros), para fundamentar de forma credível o tema em discussão. Documento nº1 Dehesa, G. (2004): ”Las consecuencias económicas de los ataques terroristas.”. El País. Resumo A finalidade deste artigo é dar a conhecer as consequências que um atentado pode causar a um país, a nível económico. O autor relata…