Considera Se Documento Público Para Fins Penais

de execução e cautelar. Interessam ao presente estudo, em razão do resultado prático, a ação de execução e a cautelar. A ação de execução, posto que visa obter o cumprimento de uma obrigação proveniente de uma sentença ( art. 584 do CPC) ou de um documento ao qual a lei dá força executiva ( art. 585 do CPC), e a ação cautelar, cuja finalidade é a obtenção de medidas rápidas e provisórias para garantia do processo principal, seja ele de conhecimento ou uma execução. O que se pode…

SIMULADO – DIREITO PENAL DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 01. Assinale a alternativa que reúne exclusivamente os crimes próprios de funcionário público: a) prevaricação, concussão, corrupção passiva e usurpação de função pública b) peculato, excesso de exação, falsificação de documento público e corrupção ativa c) desacato, peculato culposo, corrupção ativa e prevaricação d) facilitação de contrabando ou descaminho, advocacia administrativa, peculato e tráfico de influência.…

VT LPPPE 1. VT- A presente verificação – parte escrita – que também contará para fins de Trabalho Discente Efetivo (TDE) deve ser feita em equipe de no máximo 05 (cinco) alunos, não se admitindo a inclusão de outros. A mesma deve ser feita à caneta com tinta esferográfica azul ou preta ou digitada. 2. Critério de correção: 2.1) Parte escrita: 2.1.1) Atendimento ao solicitado pelos quesitos, 2.1.2) Emprego das normas gramaticais, 2.1.3) Fundamentação 2.1.3.1) Doutrinária…

Direito Penal Esquematizado — Parte Especial Victor Eduardo Rios Gonçalves 2.1.7. Questões Dos Crimes Contra o Patrimônio 1. (Acadepol/SP 2003) De acordo com a legislação pátria, b) nos casos de furto de veículo automotor, o transporte deste para outro Estado é circunstância impositiva de pena mais grave; Resposta: “b”. A alternativa A está errada porque o privilégio pressupõe também o pequeno valor da coisa. A alternativa C está errada porque a subtração de mineral…

JURISPRUDÊNCIAS O estelionato, como visto anteriormente, é um crime de cunho essencialmente patrimonial. Porém, tem-se observado em jurisprudências que, além da lesão ao bem jurídico tutelado – que é o patrimônio, motivo pelo qual se deve aplicar a lei penal, vem se considerando elementos subjetivos também, aos quais a própria lei vigente não prevê em seu texto. Diante do exposto, a discussão aqui se dará em torno dos debates que tem ocorrido em jurisprudências sobre a aplicação de…

CONHECIMENTOS EM DIREITO Direito Penal Crimes contra a Fé Pública Capitulo II: Da falsidade de títulos e outros papéis públicos 293 - Falsificação de papéis públicos: Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I)selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributos; II) papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III)vale postal; IV) cautela de penhor, caderneta de depósito em caixa econômica ou de…

APONTAMENTOS DIREITO PENAL VI TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Noção de fé pública: Fé pública é a credibilidade, a confiança, que todas as pessoas depositam nas moedas, documentos, emblemas, símbolos e sinais, aos quais o Estado atribui um valor qualquer. Caracteriza crime de falso a violação da fé pública. Requisitos para caracterizar

UNIDADE - VI Direito Penal 6. DIREITO PENAL Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica. 6.1. Noções de Direito Penal Não há, na realidade, diferença de natureza entre infrações penais (crime, contravenção), pois a distinção reside apenas na espécie da sanção cominada (mais ou menos severa). Com o advento da Lei 9.099/95 que trata dos…

indivíduo não pode ser tratado como se já tivesse sido condenado, e mais, na dúvida não pode haver condenação. Decorre daí que no Processo Penal de nossos dias o ônus da prova é sempre da acusação, pois “quem tem a seu favor uma presunção de não fazer prova, a outra parte é quem tem que fazer”. Outra consequência: - uma vez que o ônus da prova no processo penal pertence à acusação, o réu não pode ser obrigado a fazer prova contra si mesmo (“nemo tenetur se acusare”). O acusado no curso…

Prova penal B 1)CONSIDERA-SE DOCUMENTO PUBLCO PARA FINS PENAIS. RESPOSTA(B) O TESTAMENTO PARTICULAR 2) O CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTROEM SUA MODALIDADE SIMPLES COSUMA-SE QUANDO:RESPOSTA (B) A VITIMA É ARREBATADA 3)ACERCA DOS CRIMESCONTRA DIGUINIDADE SEXUAL, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA.RESPOSTA (D) A MULHER PODE SER COAUTORA DO CRIME DE ESTUPRO 4)ACERCA DOS CRIMES CONTRA PATRIMONIO ASSINALE A OPÇAÕ CORRETA. RESPOSTA(D)O CRIME DE EXTORSÃO ASSEMELHA-SE AO CRIME DE ROUBO E AO CRIME…