Considera Se Documento Público Para Fins Penais

são algumas das modalidades peculiares de comércio eletrônico em que o Código de Defesa do Consumidor pode não resguardar a contento as partes envolvidas. Neste caso, imperioso que sejam discutidos mecanismos, ou mesmo a criação de novas regras, a fim de que o consumidor não fique desamparado. Palavras-chave: comércio; eletrônico; código; defesa; consumidor; virtual; direito 5 SUMÁRIO…

Direito Penal PC/DF (2013) AGENTE DE POLÍCIA Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 08 AULA 08: CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PARTE I): DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL; DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I – Introdução II – Crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral III - Crimes praticados por particular contra a…

3º - É punido com reclusão, de 3 a 15 anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão: I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei; II - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada. § 4º - Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada. - a ação penal é pública incondicionada, de competência da Justiça…

diferentes. Ex: porte de arma – objeto jurídico = incolumidade pública, vítima = coletividade, homicídio – objeto jurídico = vida, vítima = fulano. Quadrilha ou bando: Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena - reclusão, de um a três anos. Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado. OJ: paz pública. Independente do crime que cometer. Ex: roubar, responderão por roubo e art. 288.…

Direito Penal Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004) II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito…

Investigação Preliminar e sua importância no Processo Penal RESUMO O presente artigo aborda a importância da investigação preliminar, ou pré-processual adotada no direito penal brasileiro. A investigação preliminar não deve somente excluir as provas inúteis, filtrando e deixando em evidência aqueles elementos de convicção que interessam ao julgamento da causa, devendo servir também de filtro processual, evitando que acusações infundadas prosperem. Com o intuito de que a…

responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no EXERCÍCIO de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Ver tópico (68 documentos) Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de petição: Ver tópico (55 documentos) a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção; Ver tópico b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver…

Não Aposentado: Não F - ESCOLARIDADE Classificação: 5º ao 9º Ano Incompleto/Ensino Fundamental Você se considera: Completamente alfabetizado Página 1 de 3 MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA SECRETARIA DE MONITORAMENTO E CONTROLE DA PESCA E AQUICULTURA FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE PESCADOR PROFISSIONAL G - DECLARAÇÃO Declaro, sob-responsabilidade civil e penal, que as informações declaradas no "Formulário de Requerimento de Licença de Pescador Profissional"…

empregatício: Não Aposentado: Não F - ESCOLARIDADE Classificação: 1º ao 4º Ano Incompleto/Ensino Fundamental Você se considera: N/I Página 1 de 3 MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA SECRETARIA DE MONITORAMENTO E CONTROLE DA PESCA E AQUICULTURA FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE PESCADOR PROFISSIONAL G - DECLARAÇÃO Declaro, sob-responsabilidade civil e penal, que as informações declaradas no "Formulário de Requerimento de Licença de Pescador Profissional" são…

PROVA ORAL PENAL III 01 – Conceito de Crime: Crime é o fato humano contrário à lei. É toda ação ou omissão proibida pela lei sob ameaça de pena. Requisitos do crime Todo crime ou delito, de acordo com as doutrinas (analítico), é composto dos requisitos: Fato Típico e Antijuridicidade (finalistas), e para outros também inclui-se a Culpabilidade (causalistas). Requisitos Genéricos do Crime Fato Típico Antijurídico Requisitos Específicos do Crime Elementar Circunstancial Estrutura do Crime