Consequencias Juridica Do Dever Juridico Contratual E Extracontratual

que não cumpri com suas obrigações é obrigado arcar com as consequências advindas de seu inadimplemento. Para aferir a responsabilidade civil do médico deve-se analisar a Lei 10.406 de 2002, visto que é lei geral reguladora de direitos e obrigações, seus conceitos sobre a responsabilidade subjetiva ou objetiva, a questão da relação contratual e extracontratual; o CDC, protetor dos consumidores, as demais legislações do ordenamento jurídico e a opinião dos doutrinadores a respeito do assunto. 5

em uma determinada relação extracontratual, comporta-se de maneira tal capaz de gerar certa expectativa em outra parte em relação à realização de um negócio futuro ou à manutenção de um atual e, posteriormente, age de forma contraditória ao primeiro comportamento, independentemente se de boa ou má-fé, frustrando a expectativa inicialmente criada, incorre no venire contra factum proprium. Por certo, com o comportamento posterior contraditório, há violação a um dos deveres anexos oriundos…

responsabilização civil daqueles que atuarem de forma diversa do previsto no referido Estatuto e que assim acarretarem danos aos seus clientes. O advogado, como profissional liberal, possui direitos e deveres e responde pelos erros que vier a cometer no desempenho da sua função. Sua atividade contratual com seu cliente é obrigação de meio e não de resultado, sendo a responsabilidade subjetiva. O trabalho é constituído por três capítulos, sendo no primeiro abordada uma visão geral do…

constitutivos; - Compreender os princípios que regem o direito contratual e aplicá-los a situações concretas. Estrutura do Conteúdo Unidade 1 - TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 1.1 Conceito e gênese 1.2 Condições de validade dos contratos 1.3 Princípios fundamentais do direito contratual Aplicação Prática Teórica Caso Concreto 1 Lei atentamente a assertiva adiante: À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade…

Introdução | 7 Capítulo 1 Teoria geral da responsabilidade civil: espécies e efeitos | 9 Capítulo 2 Pressupostos da responsabilidade civil: elementos essenciais e elementos especiais | 19 Capítulo 3 Responsabilidade extracontratual | 49 Capítulo 4 Responsabilidade contratual | 63 Capítulo 5 Responsabilidade civil do Estado | 71 Considerações Finais | 79 Referências | 81 Sobre a professora conteudista | 83 Introdução Caro/a leitor/a, A evolução social justifica a evolução…

decorre de uma conduta voluntária violadora de um dever jurídico, isto é, da prática de um ato jurídico, que pode ser lícito ou ilícito [...]”. (GONÇALVES, 2014, p. 31) FATO JURÍDICO = FATOS NATURAIS + FATOS HUMANOS. F.N.: ORDINÁRIOS OU EXTRAORDINÁRIOS F.H.: LÍCITOS OU ILÍCITOS. 2) Imputabilidade “A imputabilidade é o conjunto de condições pessoais que dão ao agente capacidade para poder responder pelas conseqüências de uma conduta contrária ao dever. Dessa forma, diz-se imputável a…

bomba que, com sua densa carga axiológica e seu perfil altamente emancipatório, advém com a declarada missão de implodir as estruturas centrais do edifício jurídico, reconstruindo-as na esteira de seus vetores materiais. Em verdade, sua promulgação ecoou mesmo como um grito de revolução, cujo som se propagou por toda a extensa malha jurídica, pretendendo regulares condutas visando à perseguição da justiça material e à promoção da dignidade humana. Podemos afirmar, portanto, que nossa…

Centro Universitário – CESMAC Faculdade de Ciências Jurídicas – FADIMA Núcleo de Gerenciamento Acadêmico – NGA Bruno cerqueira Bruno cerqueira Bruno cerqueira Bruno cerqueira Bruno cerqueira Bruno cerqueira Bruno cerqueira Bruno cerqueira Bruno cerqueira RESPONSABILIDADE CIVIL DO CIRURGIÃO DENTISTA SEGUNDO O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Maceió/AL 2010 Bruno cerqueira Bruno cerqueira Bruno cerqueira Bruno cerqueira Bruno cerqueira Bruno cerqueira Bruno…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES I - NOÇÕES GERAIS 1) Conceito de Direito Obrigacional: consiste num complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial, que têm por objeto prestações de um sujeito em proveito de outro; trata dos vínculos entre credor e devedor, excluindo de sua órbita relações de uma pessoa para com uma coisa; contemplas as relações jurídicas de natureza pessoal. 2) Direitos reais: são os que atribuem a uma pessoa prerrogativas sobre um bem, como o direito de…

DIREITO BRASILEIRO, da natureza jurídica e particularidades do serviço notarial e registral frente à lei 8935/94, da doutrina e jurisprudência sobre a questão, além da interpretação do artigo 236 da constituição federal. Para A EXPOSIÇÃO do tema, foram tecidas considerações sobre as formas de responsabilização civil existentes, SEUS PRESSUPOSTOS E EXCLUDENTES DE ILICITUDE, características da atividade extrajudicial, MUDANÇAS QUANTO À INTERPRETAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO NOTÁRIO E…