Consequencias Juridica Do Dever Juridico Contratual E Extracontratual

Direito Civil III- Contratos em Espécie Responsabilidades civil pré e pós- contratual nos Tribunais Cibele Oliveira Santos Queiroz Márcio Pinto 5º Período, Curso de Direito, Sala 7 B, Noite Professor: Milton Carlos Rocha Mattedi Belo Horizonte, Minas Gerais 02 de Outubro de 2014 Responsabilidade pré contratual: 1) Introdução: No estudo a ser realizado será analisada a responsabilidade civil pré-contratual, também denominada de responsabilidade por culpa in contrahendo ou culpa na

obrigatória, aos poucos se estabeleceram os novos princípios norteadores: direito a reparação sempre que houvesse culpa, ainda que leve; separação da responsabilidade: civil, perante a vítima; e penal, perante o Estado; e, a existência de culpa contratual das pessoas que descumprem as obrigações, independentemente, de algum crime ou delito, mas originada da negligência ou imprudência; ou seja, foi à generalização da regra aquilina: “In lege aquilia ET levíssima culpa venit”, ou, a culpa…

histórico e sua natureza jurídica. Ao final abordará as formas de reparação do dano causado pelo médico. 5- JUSTIFICATIVA O foco principal deste projeto de pesquisa é a responsabilidade civil do médico, a qual, em regra, é uma responsabilidade subjetiva, proveniente do elemento culpa, nas circuntâncias da negligência, imprudência e imperícia. A responsabilidade civil resultante do erro médico é tema de grande importância devido ao fato de tratar da vida humana e bem jurídico tutelado…

Introdução 1. Noções sobre o tema; 2. Conceito; 3. Dever jurídico originário e sucessivo; 4. Ato ilícito em sentido amplo e estrito; 2. Espécies de responsabilidade (gráfico da responsabilidade); 1.3. Pressupostos (análise do art.186 do NCC); 1 - Introdução 1. Noções sobre o tema; A finalidade do direito, segundo nos ensina San Tiago Dantas, é “proteger o lícito e reprimir o ilícito”, e todos nós temos um dever genérico de conduta na nossa vida civil,…

concernentes ao direito público e ao direito privado, permitindo-nos mais uma vez a constatação de que não se pode pretender analisar qualquer questão jurídica atendo-se a somente um ramo do Direito, ao contrário, cada vez mais a complexidade das relações sociais exige uma visão mais ampla dos fenômenos jurídicos, não se esquecendo que o Ordenamento Jurídico é uno e indivisível. O escopo deste trabalho é apresentar tanto a teoria quanto a prática a respeito do assunto escolhido,…

Responsabilidade Civil na Atualidade Jurídica Fica mais fácil compreender a possibilidade de indenização por dano moral, se antes passarmos pela evolução histórica e alguns conceitos básicos do instituto da Responsabilidade Civil. A responsabilidade civil é, incontestemente, um dos temas mais polêmicos e dinâmicos da atualidade jurídica, em face do crescimento contínuo de possibilidades de expansão dos direitos, refletindo nas atividades humanas, contratuais e extracontratuais, bem como…

CONCEITO JURÍDICO DE RESPONSABILIDADE Mas o que é responsabilidade? A palavra responsabilidade tem sua origem no verbo respondere, significando a obrigação que alguém tem de assumir as conseqüências jurídicas de sua atividade, contendo, ainda a raiz de spondeo, formula através da qual se vinculava, no Direito Romano o devedor nos contratos verbais. Responsabilidade, para o Direito, nada mais é, portanto, que uma obrigação derivada – um dever jurídico sucessivo - de assumir as…

obrigação, se o médico não obtém a cura do doente, ou se os recursos empregados não satisfizerem. Entretanto, o fato de se considerar como contratual a responsabilidade médica não tem, ao contrário do que poderia parecer, o resultado de presumir a culpa. Savatier5, citado por Carlos Roberto Gonçalves na obra supracitada, explica que: A responsabilidade contratual pode ou não ser presumida, conforme se tenha o devedor comprometido a um resultado determinado ou simplesmente…

duplo dano: o da vítima e o de seu ofensor, depois de punido” (DINIZ, 2008, p.11). Então na composição se observou que seria melhor para a vítima uma compensação econômica, uma vantagem, do que a vingança. Porém, o Estado já intervinha nas relações jurídicas. Quando houvesse o delito público o estado determinava que ao invés de vingança se teria a compensação econômica e quando houvesse o delito privado ficaria a critério da vítima a escolha de vingança ou compensação econômica ou…

surgir questões cotidianas que envolvam essas relações jurídicas. Diante disso, tem como objetivo geral apontar as particularidades da responsabilidade do condomínio frente aos furtos ocorridos em sua área comum, partindo especificamente da análise do condomínio e da responsabilidade civil, para por ultimo analisar a jurisprudência de tal problemática. Palavras chaves: Condomínio, furto, responsabilidade. 1 INTRODUÇÃO Como consequência do aumento da violência e tendo em vista a…