Consequencias Juridica Do Dever Juridico Contratual E Extracontratual

importante para o Direito Civil, não porque possui um caráter punitivo, como no direito penal, mas pelo seu caráter de gerar indenização, já que o ato ilícito é capaz de gerar consequências a terceiros (artigo l86 do CC). O ato ilícito civil ocorre sempre que alguém atravéz da prática de um ato contrário ao ordenamento jurídico causar dano a outrem, mesmo que exclusivamente moral, seja com ou sem intenção de produzir. O ato ilícito admite duas formas de comportamento, que são o dolo e a…

responsabilização dos profissionais por seus erros. INTRODUÇÃO A responsabilidade civil é hoje um dos temas jurídicos mais discutidos, ensejando diversas reflexões. É nesse cenário que avulta a responsabilidade civil do advogado. O tema é relativamente pouco explorado pela Doutrina, talvez em decorrência da noção bastante difundida de que a obrigação de meio não seria capaz de acarretar tal conseqüência. A tarefa de considerar a responsabilidade civil do advogado como tema da…

possibilitou atribuir ao titular de bens o direito de obter o pagamento de uma penalidade em dinheiro de quem tivesse destruído ou deteriorado seus bens. Procedeu-se da Lex Aquília, a atual designação da responsabilidade civil delitual ou extracontratual, isto é, a denominada responsabilidade civil aquiliana. Os princípios norteadores da responsabilidade vieram a se consolidar, por meio de pesquisas organizadas, sobretudo pelo direito francês que, aprimorando os preceitos…

MATERIAL DE AULA – FABIANA TEIXEIRA DE CASTRO Responsabilidade Civil Isadora Albornoz Cutin Conceição Responsabilidade Civil 2014/1 25 de fevereiro de 2014 Aula 1 - Contratual - Inadimplemento - Extracontratual Subjetiva - CULPA Objetiva - RISCO, independe de culpa isadora-conceicao@uniritter.edu.br 28 de fevereiro de 2014 Aula 2 GA – 08/04 GB1 – 27/05 GB2 – 01/07 GC – 08/07 1. Responsabilidade Civil A palavra responsabilidade o significado de assumir o pagamento do que se obrigou ou…

De acordo com o autor Aguiar Dias (1997, p.13): “Toda manifestação da atividade humana em si, traz o problema da responsabilidade”; isto porque é um resultado de uma ação humana pela qual o indivíduo expressa o seu comportamento, em face desse dever, ou seja, a definição mais próxima de responsabilidade, é a idéia de obrigação. Enfim, embora existam várias definições para tal matéria, a idéia de dano ou prejuízo é imprescindível para caracterizar a responsabilidade de alguém, quando…

todos os cuidados necessários, cumprindo com seus deveres e até se recuse a intervir cirurgicamente caso exista algum risco para o paciente. Ao médico incumbe o dever de agir com diligência e cuidado no exercício de sua profissão, empregando todo seu esforço e atenção, e utilizando-se das técnicas consagradas e aceitas, devendo respeito e obrigação ao Código de Ética. Vale ressaltar que a cirurgia plástica traz em seu bojo uma relação contratual entre médico cirurgião e…

obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam” (RODRIGUES, 2003, p. 6). O termo responsabilidade Civil, conforme a definição de De Plácido e Silva é: “Dever jurídico, em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão, que lhe seja imputado, para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais, que lhe são impostas. Onde quer,…

qual exercerá sua profissão, possibilitando a percepção e a compreensão das normas da vida social, bem como o seu processo de mudança, com vistas ao efetivo domínio do conhecimento jurídico, buscando ultrapassar os aspectos meramente positivistas, abstratos, dogmáticos, sem referências da realidade, das disciplinas jurídicas, a fim de permitir que o aluno perceba o Direito não como um fim, mas como um instrumento de transformação social. Enfatizando o direcionamento do estudo voltado às…

imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva). O fundamento da responsabilidade baseia-se no desequilíbrio jurídico-econômico promovido pelo prejuízo. A responsabilidade civil consiste em especialidade do Direito obrigacional, que por sua vez, engloba as complexas relações entre os agentes do trânsito no cenário nacional das vias terrestres,…

commenting significant examples given by the same law and abuse the Current Code. Keywords: liability; abuse by law; tort. Sumário 1. Introdução – 2. Conceito de Responsabilidade Civil – 3. As Espécies de Responsabilidade Civil – 3.1. Contratual – 3.2. Extracontratual – 4. Responsabilidade Civil Subjetiva – 4.1. Responsabilidade Civil Objetiva – 5. Ato Ilícito – 6. Abuso de Direito – 7. Abuso de Direito no Código Atual – 8. Exemplos Significativos de Abuso de Direito – 9. Spam e Abuso…