Consequencias Da Anulação Do Negocio Por Erro

Conceituar e distinguir os fatos, atos jurídicos e negócios jurídicos. Compreender e identificar as formas de aquisição, modificação e perda do direito. Assimilar os elementos constitutivos e pressupostos do ato jurídico. Conhecer as diversas teorias a respeito dos atos jurídicos. Distinguir o ato-fato jurídico e o ato jurídico stricto sensu. Estrutura do Conteúdo 1- Dos Fatos Jurídicos. 1.1 Noções distintivas sobre fatos, atos e negócios jurídicos. 1.2 Aquisição, modificação e…

DIREITO CIVIL II DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO DOLO NEGÓCIO JURÍDICO. Pretensão à anulação por vício do consentimento. Dolo. Trespasse de estabelecimento empresarial. Omissão dos vendedores a respeito de dívidas do estabelecimento. A autora ignorava o volume de dívidas, as quais, sequer foram descritas no contrato, obrigação que cabia aos réus por dever de boa-fé. Se soubesse das dívidas, não teria adquirido o estabelecimento empresarial. Isto ficou expresso na petição inicial e decorre…

não tem ampla liberdade de escolha. TEORIAS DO NEGOCIO JURÍDICO Voluntaristas => é a manifestação de vontade destinadas a produzir efeitos jurídicos. Objetivistas => negocio jurídico seria antes um meio concedido pelo ordenamento jurídico para a produção de efeitos jurídicos, que propriamente um ato de vontade. Teoria de declaração => negam a intenção, sustentando que o elemento produtor dos efeitos jurídicos é a declaração. CONCEITO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS É a declaração de…

Quando um terceiro age em nome e no interesse de uma pessoa parte de um negócio jurídico (representado). Este terceiro é chamado de representante, ao qual são conferidos os poderes do representado. - O representante é diferente de núncio ou mensageiro, pois ele, por menor que seja, acaba emitindo sim uma declaração de vontade, dentro dos limites dos poderes da representação e, obviamente, de acordo com os interesses de seu representado. - Requisitos para a representação: Atribuição ou outorga

exercício, por si só, do direito. O ato somente poderá ser praticado pelo representante legal do absolutamente incapaz. I - os menores de dezesseis anos; O ser humano até essa idade não tem discernimento suficiente para dirigir sua vida e seus negócios, e por essa razão, deve ser representado na vida jurídica por seus pais, tutores ou curadores. II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; A incapacidade mental…

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. AQUISIÇÃO DE TERRAS PARA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Inexistindo vício de consentimento no negócio jurídico perfectibilizado mediante escritura pública de cessão e transferência de direitos de posse, em que evidenciada a livre e consciente manifestação de vontade, bem como ausente premente necessidade ou a inexperiência da parte, inviável reconhecer a anulabilidade pela ocorrência do…

INTRODUÇÃO No negócio jurídico, quando a vontade é declarada, com vício ou defeito que torna mal dirigida, mal externada, estamos, na maioria das vezes, no campo do negocio jurídico ou ato anulável, isto é, o negócio terá vida jurídica somente até que, por iniciativa de qualquer prejudicado, seja pedida sua anulação. Essa vontade deve ser manifesta ou declarada de forma idônea para que o ato tenha vida normal na atividade jurídica e no universo negocial. Se essa vontade não…

semestre do Curso de Direito, Anhanguera Educacional – Guarulhos/SP como parte da avaliação da disciplina, sob orientação do Prof. Vanessa GUARULHOS – SP 2014 SUMÁRIO Introdução Fatos jurídicos e negócios jurídicos 1º Caso....................................................................................04 2° Caso.............................................................................05,06 3º…

naufragando, em tese gerando grande desproporção entre as prestações realizadas. Diante do exposto, requereu o autor a anulação da doação efetivada por caracterizar, em tese, estado de perigo e assim desfazer o negócio jurídico e ainda condenação as custas processuais e honorários advocatícios, deu a causa o valor de R$ 100,00 (cem reais). DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO: O negócio jurídico foi realizado na data de 14/01/2009, conforme o termo de doação registrado em cartório e firmado o…

Coação O Negócio Jurídico é o ato lícito da vontade humana capaz de gerar efeitos jurídicos. A vontade é a sua base, ou seja, é o seu elemento fundamental, assim é necessário que ela seja espontânea, livre e isenta de vícios, para que os efeitos jurídicos almejados pelas partes possam ser produzidos. Todas as vezes que esta vontade não se manifestar fiel aos objetivos intimamente perseguidos, diremos que ocorreu um vício do consentimento (erro, ignorância, dolo ou coação). A…