Consentimento

• Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento • Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: • Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. • Aborto provocado por terceiro • Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: • Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos. • Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: • Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. • Parágrafo único - Aplica-se a pena do…

estas revelações, surge o Código de Nuremberg (1947) como uma resposta da sociedade a estas práticas, visando um regramento mínimo destas pesquisas. Em resumo, o Código de Nuremberg inclui as seguintes diretrizes para pesquisadores: * O consentimento informado é essencial. * A pesquisa deve se apoiar em trabalhos anteriores com animais. * Os riscos devem ser justificados pelos benefícios previstos. * Somente cientistas qualificados devem realizar pesquisas. * O…

instantâneo e doloso. ABORTO Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lhe provoque: Pena - Detenção de 1 (um) a 3 (três) anos. Aborto provocado por terceiro Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena - Reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos. Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: Pena - Reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Parágrafo…

formação do feto. Uma forma de eutanásia. Sem braço e pernas. O legislador prevê 4 modalidades de aborto em 3 artigos (124, 125, e 126 CP) 1º - Auto aborto 2º Consentimento aborto (ambos praticados pela gestante) Art. 125 – Sem o consentimento da gestante, sem que haja concordância Art. 126 ´Aborto praticado por terceiro com o consentimento da gestante. Para cada um desses dispositivos há uma pena, o menos grave é o art. 124, o intermediário art. 126 é o que é mais apenado é o…

5.qxd 3/6/2006 2:31 PM Page 201 ARTIGO ARTICLE BIOÉTICA NA PESQUISA COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO: DILEMAS SOBRE O CONSENTIMENTO E A CONFIDENCIALIDADE BIOETHICS ON RESEARCH WITH CHILDREN AND ADOLESCENTS AT RISK: DILEMMAS ABOUT INFORMED CONSENT AND CONFIDENTIALITY Lucas Neiva-Silva1, Carolina Lisboa2, Sílvia Helena Koller3 RESUMO Este trabalho analisa os princípios da Bioética aplicados aos dilemas encontrados nas pesquisas com crianças e…

o art. 124, só trata da figura da gestante. O consentimento É O DA GESTANTE, PORTANTO, APENAS ESTA ESTARÁ SUJEITA ÀS PENAS COMINADAS AO CRIME. Assim, ela terá sua pena considerada por este artigo, conquanto aquele que EXECUTA, responderá pelo art. 125 (sem consentimento) ou 126 (com consentimento). Enquanto sua pena é de detenção de 1 a 3 anos, a de quem executa: Sem consentimento – de reclusão de 3 a 10 – art. 125 do CP Com consentimento – de reclusão de 1 a 4 anos – art. 126 do CP

civilistica.com || a. 1. n. 1. 2012 || 1 Acesso às informações genéticas humanas e direitos da personalidade: impactos sobre o consentimento informado Taysa SCHIOCCHET* SUMÁRIO: 1. Considerações iniciais; 2. Definição e natureza da informação genética humana: uma aproximação terminológica; 3. Finalidades do acesso à informação genética humana; 4. Contornos e extensão do consentimento informado no campo da pesquisa biomédica; 5. Considerações finais; 6. Referências bibliográficas.…

II.7 - Consentimento livre e esclarecido - anuência do participante da pesquisa e/ou de seu representante legal, livre de vícios (simulação, fraude ou erro), dependência, subordinação ou intimidação, após esclarecimento completo e pormenorizado sobre a natureza da pesquisa, seus objetivos, métodos, benefícios previstos, potenciais riscos e o incômodo que esta possa acarretar. II.8 - Dano associado ou decorrente da pesquisa - agravo imediato ou tardio, ao indivíduo ou à…

adoção: os ascendente e irmãos.  Consentimento dos pais biológicos: Regra: Tem que haver o consentimento dos pais biológicos. Exceção. Se já destituídos do poder familiar, não é necessário o consentimento; se for desconhecidos. O consentimento deverá ser ratificado (confirmado) em juízo. É possível retratação do consentimento: Sim, desde que faça antes da publicação da sentença constitutiva de parentesco.  Consentimento do adotando: É dispensado o consentimento se for criança (menor…

autorização judicial (NORONHA, 1999, p. 67). As figuras típicas de aborto que estão previstas como conduta delitiva na legislação vigente são: auto-aborto e aborto consentido, aborto provocado por terceiro sem consentimento da gestante, aborto provocado por terceiro com consentimento da gestante e aborto na forma qualificada, sendo o último crime preterdoloso, com dolo no antecedente e culpa no conseqüente. O tema explanado tem relação direta com as condições…