Consentimento Do Lesado

sua família, ou aos seus bens. Logo se vê que há sim a possibilidade de invalidar tal venda, pois o caso em concreto preenche os requisitos do art. 151 do CC/2002 e, nas palavras de Maria Helena Diniz, “a coação moral é modalidade de vício de consentimento, pois permite que o coacto emita uma vontade, embora maculada, acarretando a anulabilidade (CC, arts. 171, II, e 178, I) do negócio por ele realizado.”. E o mais importante para invalidar tal venda, é o fato de que as pessoas que…

administrativa (de oficio ou por provocação de terceiro) ou judicial (por provocação). Rescisão A rescisão pode ocorrer por mútuo consentimento, por inadimplência da Administração ou do contratado; por razões de interesse público ou por acontecimento que de pleno direito leve a sua extinção. Tipos: Rescisão amigável ou por mútuo consentimento: É aquela que se dá por mútuo consentimento das partes. Rescisão de pleno direito: É aquela que se dá por fato que propicia o imediato…

constituída pela possibilidade de reação direta do agredido em defesa de um interesse, dada a impossibilidade da intervenção tempestiva do Estado, o qual tem igualmente por fim que interesses dignos de tutela não sejam lesados. O Código Penal, em seu artigo 25, procurou traçar o conceito de legítima defesa: Art. 25. Entende­se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito…

suscetíveis de revogação na falência Art. 129 da LRE: duas espécies ao princípio da exceção da revocabilidade restrita ao termo legal: a) Atos revogáveis cometidos no biênio anterior à sentença b) Venda ou transferência de estabelecimento sem consentimento Art. 129, IV, V e VI Professor Daniel Mayerle LRE contempla dois tipos de ação revocatória Art. 129 e 130 Revocatória baseada na presunção de fraude Direito Direito Atos praticados antes do termo legal Os atos praticados pelo…

Código de Defesa do Consumidor2 prevê, em seu artigo 101, inciso I, que é competente o foro do domicílio do autor, mas é comum que fornecedores imponham cláusulas de foro de eleição, dificultando o exercício dos direitos do consumidor que venha a ser lesado. A jurisprudência vem rechaçando esta prática, declarando a nulidade de tais cláusulas em favor de que seja mantido o foro legal, retro mencionado, como competência absoluta. 2.1.1 Jurisprudência Competência absoluta RECURSO…

aperfeiçoam com uma única manifestação de vontade, como o testamento, confissão de dívida, codicilo. Negócios jurídicos bilaterais: são os que se perfazem com duas manifestações de vontade coincidentes sobre o objeto. Essa coincidência denomina-se consentimento mútuo ou acordo de vontades (contratos em geral). Negócios jurídicos plurilaterais: São os contratos que envolvem mais de duas partes, como o contrato de sociedade com mais de dois sócios. Negócios Jurídicos…

tratamento fisioterapeutico. Evoluiu com aumento do quadro álgico e rigidez da articulação comprometida. Após um ano e quatro meses foi submetida novamente à correção cirúrgica, pois apresentava assimetria dos membros inferiores, visto que, o membro lesado permanecia cerca de 10 cm à frente do outro, incapacitando-a de aduzir adequadamente ambos os membros. Não foi possível identificar o procedimento cirúrgico, devido à ausência de conhecimento da participante e impossibilidade de…

.................................... 04 1 FATOS JURIDICOS E NEGOCIOS JURDICOS ................................................ 06 2 DEFEITOS NO NEGCIO JURDICO OU CONSENTIMENTO............................ 07 2.1 Conseqncias de Atos Viciados................................................................... 07 3 VCIOS DO CONSENTIMENTO ........................................................................... 09 3.1 Dolo ...........................................................................

imputabilidade se presente o nexo causal. e) nda 4) De acordo com o que dispõe o Código Civil a respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta. a) O dono de edifício responderá pelos danos causados pela ruína do prédio, estando o lesado dispensado de provar que a ruína decorreu de falta de reparos e que a necessidade dessas reparações é manifesta. b) No caso de responsabilidade civil em virtude de ofensa à saúde, o ofendido não tem direito de ser indenizado das…

de justificação ou da exclusão da ilicitude 31 LEGÍTIMA DEFESA – art.º 32º 32 DIREITO DE NECESSIDADE – art.º 34º 33 LEGÍTIMA DEFESA PREVENTIVA 33 ESTADO DE NECESSIDADE DEFENSIVO 33 CONFLITO DE DEVERES – art.º 36º 33 CONSENTIMENTO (Art.º 38º) 34 Consentimento presumido (art.º 39º) 34 CULPA 35 OS CRIMES NEGLIGENTES 37 Estrutura do ilícito 37 A culpa negligente 38 AS OMISSÕES 38 Distinção entre omissões próprias e impróprias 39 As omissões impróprias (crimes…