Consentimento Do Lesado

terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau”. Assim, observamos que a proteção ao direito da personalidade atinge tanto o lesado direto (a vítima) ou o lesado indireto (que seja, de alguma forma, atingido pela lesão do direito de personalidade de outrem). Outro ponto que sucinta confusão é o fato de que, em regra, as pessoas jurídicas não teriam direito a reparação de dano moral…

vezes escolhido, por conter menos formalidade, ser rápido, sigiloso e eficiente, além de ter custo reduzido. 4.4.6 REMISSÃO É quando o credor abre mão dos seus direitos creditórios, ou seja, quando perdoa a dívida do devedor, mediante o consentimento expresso e tácito do mesmo. 5.5 PAGAMENTO INDEVIDO O pagamento indevido acontece quando o devedor paga, por engano, a um credor diferente daquele a quem deve. Este, porém, recebendo a dívida, enriquece sem causa. 5.5.1…

o estado de perigo. 13. (TRE/MT – Analista Judiciário – 2010) O contrato de compra e venda de bem móvel comprado, sob premente necessidade, por preço manifestamente superior ao seu real valor de mercado pode ser anulado por conter vício do consentimento denominado estado de perigo. 14. (MPE/SE – Promotor de Justiça – 2010) Todo e qualquer negócio jurídico está sujeito a anulação sob o fundamento de lesão. 15. (TCE/AC – Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito -…

não pode pedir. Só pode ser alegado pela parte prejudicada. Exemplo: contrato celebrado por relativamente incapaz sem assistência ou por pessoa sob vício de consentimento (erro, lesão, dolo, estado de perigo). CLÁSULA RESOLUTIVA: TÁCITA: Depende de interpretação judicial se não está expressa. É presumida em todo contrato bilateral. O lesado pelo inadimplemento pode pleitear a resolução do contrato com perdas e danos. EXPRESSA: Os contratantes ajustam que a inexecução do objeto levará à…

impeditivo do direito do autor”. Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva. O Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo. Assim, a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. PORTANTO, HAJA VISTA, A…

espontânea. • - defeitos na formação ou na declaração em prejuízo do próprio declarante, de 3º ou da ordem pública. • - distinção dos defeitos: • * vícios de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão) – fatores exógenos. • * vícios sociais (fraude contra credores e simulação) – fatores endógenos. • - vícios de consentimento: provocam uma manifestação de vontade não correspondente com o íntimo e verdadeiro querer do agente. • ERRO OU IGNORÂNCIA: arts. 138 a 144. • -…

de licença, férias a seus membros, juízes e servidores imediatamente vinculados, e natureza legislativa, na elaboração do regimento interno. A jurisdição possui três características básicas: lide, inércia e definitividade. Lide-> quem se sentir lesado poderá “bater” às portas do judiciário, que, substituindo a vontade das partes dirimirá o conflito, afastando a resistência e pacificando com justiça. Inércia-> o judiciário só se manifesta mediante provocação. Definitividade->…

estrangeiro, independentemente da nacionalidade do sujeito passivo. 4 - Por este princípio, a lei nacional aplica-se ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil. 5 - Este princípio leva em conta a nacionalidade do bem jurídico lesado, independentemente do local em que o crime é praticado ou da nacionalidade do sujeito ativo. 6 - Pelo princípio da justiça universal, também conhecido como princípio da universalidade, da justiça cosmopolita, da jurisdição…

Democrático de Direito, são retirados assim, dois sentidos fundamentais do texto, o primeiro garante que todos (referindo aqui a todo sujeito de direito) tenham pleno ‘’ acesso à justiça’’, ou seja, que possam mover a máquina judiciária quando sentirem lesados em seus direitos. E o segundo sentido, que proíbe o legislador de criar lei que dificulte esse acesso ao Poder Judiciário. b) Princípio do Devido Processo Legal: Constitui-se como princípio-base, tendo os demais princípios…

Habilitação: o representante do Estado deve estar devidamente habilitado. Os chefes de estados e os ministros de relações exteriores não necessitam de habilitação. • Objeto lícito e possível: não pode ser contrário ao Direito Internacional. • Consentimento mútuo: não pode haver pressão sobre o negociador. c) Ratificação, publicação e registro: Conforme o art. 49, I, CF, é de competência do Congresso Nacional. 1ª publicação: Decreto Legislativo 2ª publicação: decreto do…