Conselhos Municipais De Educação

Poder Executivo municipal regulamentará a presente lei no p CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO SÃO GRANDES EXEMPLOS DE BUSCA POR UMA GESTÃO DEMOCRÁTICA" A existência dos Conselhos Municipais de Educação (CME) na gestão de políticas educativas nos municípios pressupõe uma mudança de paradigma, da gestão pública burocrática para o modelo descentralizado e participativo na defesa dos interesses da universalização dos direitos básicos da cidadania. Quando atuantes, os conselhos…

CURSO DE COMPETÊNCIAS BÁSICAS FUNDEB – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 1 – INTRODUÇÃO Esta pesquisa apresenta um estudo do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, que tem por objetivo atender a Educação Básica, desde a Educação Infantil ao Ensino Médio. O FUNDEB entrou em vigor em janeiro de 2007 e se estenderá até 2020, substituindo o FUNDEF. O FUNDEF era o Fundo de Manutenção e…

Gestão Educacional e Inspeção Escolar Visita técnica ao Conselho Municipal de Educação INTRODUÇÂO A Secretaria Municipal de Educação estabelece metas para os níveis e modalidade de ensino, e são assumidas pela esfera municipal em concordância com a Constituição Federal de 1988. Parecer é um ato administrativo enunciativo que apresenta a manifestação de órgãos técnicos sobre assuntos submetidos a sua consideração; é uma opinião sobre assunto pendente de pronunciamento,…

Prefeitura Municipal de Vargem Grande Secretaria Municipal de Educação Coordenação de Programas e Projetos Educacionais Vargem Grande 2013 1 APRESENTAÇÃO A Secretaria Municipal de Educação de Vargem Grande teve como uma de suas metas em 2012 o estímulo à criação de Conselhos Escolares em 15 escolas da Rede Pública Municipal:

CARTILHA DE ORIENTAÇÕES PROJETO JANDIRA I . O QUE É? O Projeto Jandira é um conjunto de ações que envolve a participação do Executivo Municipal, mormente Prefeito e as Secretarias de Educação e Ação Social, Ministério Público, Conselho Tutelar e as equipes diretoras dos estabelecimentos de ensino da rede municipal e estadual existentes no município. II. OBJETIVOS GERAIS • Garantir que crianças e adolescentes, de 07 a 18 anos, concluam o ensino fundamental,…

PROGRAMA NACIONAL DE FORMAÇÃO CONTINUADA A DISTÂNCIA NAS AÇÕES DO FNDE - MÓDULO FUNDEB OUTUBRO DE 2011 - SÃO JORGE D' OESTE -PR O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do…

supervisão escolar, orientação educacional, organização de projetos em instituições que oferecem educação formal e não formal. Ainda a relação desse profissional com os demais funcionários da escola. Desse modo ao se tratar de estágio em gestão pensa-se sobre o modelo de escola que se pretende “formar”, que é uma escola onde haja participação coletiva e democrática, portanto torna-se inprescíndivel que haja um Conselho Escolar. Para que todos os segmentos: comunidade, pais, funcionários…

ser aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino (Artigos 70 e 71 da LDBEN) e valorização do magistério (no mínimo 60% do fundo). A aplicação desse recurso é toda responsabilidade do Prefeito e solidariamente o titular do órgão municipal de Educação. O Conselho de Controle e Acompanhamento do Fundeb foi instituído pela lei 11494/07 (regulamenta o Fundeb), especificamente no capítulo VI (artigos 24 a 30) e tem a função que seu nome já diz, de controlar e acompanhar a execução…

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB FORMAÇÃO PELA ESCOLA PROGRAMA NACIONAL DE FORMAÇÃO CONTINUADA A DISTÂNCIA NAS AÇÕES DO FNDE MARIA FERNANDA HORLANDINI FUNDEB – EXECUÇÃO FINANCEIRA E ATUAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS) JACAREZINHO/PR 2012 SUMÁRIO 1 – Introdução 03 2…

Waneska Cristine Figueiredo Gomes (Advogada) Revisão Pedagógica: Especialista Luzenir Poli Coutinho da Silveira (Pedagoga) Este texto apresenta uma noção de Direito, numa linguagem didática e simples, tendo como foco os profissionais da educação e, em especial o Conselho Municipal de Educação. Ele traz um subsídio para o estudo da legislação educacional, por entender que é necessário compreender a organização textual específica dessa área, conhecendo as técnicas de…