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escolha das escolas obedecerá, rigorosamente, à ordem da classificação. Art. 9º. O Poder Executivo municipal regulamentará a presente lei no p

CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO SÃO GRANDES EXEMPLOS DE BUSCA POR UMA GESTÃO DEMOCRÁTICA"

A existência dos Conselhos Municipais de Educação (CME) na gestão de políticas educativas nos municípios pressupõe uma mudança de paradigma, da gestão pública burocrática para o modelo descentralizado e participativo na defesa dos interesses da universalização dos direitos básicos da cidadania. Quando atuantes, os conselhos municipais são grandes exemplos de busca da gestão democrática – afinal, os integrantes dos conselhos podem participar da elaboração da política educacional. Neles, o presidente é eleito pelos seus pares e os representantes de cada segmento são eleitos também pelos seus pares.
Como o conselho pode atuar na discussão do plano municipal de Educação?
O plano municipal de Educação é importante por ser uma sistematização das metas do município. De certa forma, é um termo de compromisso a ser trabalhado, divulgado e multiplicado. Entendo que a elaboração do plano pressupõe a participação da sociedade na discussão e na elaboração de proposições de ações concretas para aprimorar a qualificação da Educação do município. Se os CMEs são a voz da sociedade falando ao governo, me parece que esse diálogo se torna mais democrático, participativo e plurOs conselhos municipais não são obrigatórios por lei. Qual a importância de o município ter sua própria rede e, portanto, seu próprio conselho?
A criação dos sistemas municipais de ensino deu a eles a opção de assumir a autonomia e abriu a possibilidade de uma maior participação social nas decisões de política local. Sendo os conselhos municipais de Educação órgãos de Estado com ampla representação da sociedade, fica caracterizada a participação democrática na tomada conjunta de decisões e na participação da elaboração da política educacional do município. Todos devem ser