Conselhos De Direitos Da Criança E Do Adolescente

Projetos voltados ao atendimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade ao uso de substancias psicoativas. Os projetos poderão ser encaminhados por órgãos/instituições governamentais e entidades não-governamentais. O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CEDICA/RS - no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº. 9.831/93, alterada pela Lei n° 12.484, de 12 de maio de 2006, e a SECRETARIA DA JUSTIÇA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL,…

análise (art. 70 do ECA) impõe à sociedade o dever de evitar ameaças ou violações dos direitos da criança e do adolescente. A sociedade aparece representada por todos os seus integrantes, pessoas físicas ou jurídicas, poderes, instituições e entidades. A prevenção ocorre através da abstenção da pratica de atos nocivos ao desenvolvimento da criança ou adolescente, mediante iniciativas tendentes a promover seus direitos fundamentais e também por meio do cumprimento espontâneo de obrigações…

sujeitos são anciãos, adultos, adolescentes e crianças (SEDA,1995). A Constituição Federal de 1988 e a Lei n. 8.069 de 13 de julho de 1990 (BRASIL, 1995, 1999), denominada Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), trouxeram inúmeras inovações na área de políticas públicas dirigidas a esse segmento; consideraram a infância e a juventude como prioridade absoluta, merecedoras de proteção integral por parte da família, da sociedade e do Estado; consideraram crianças e adolescentes como…

Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Maio, 2013 1 PLANO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONSULTORIA Graça Gadelha EQUIPE DE REDAÇÃO Graça Gadelha Fernando Luz Carvalho Joseleno Vieira Santos Karina Figueiredo Leila Paiva REVISÃO FINAL Conanda – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes…

Universidade Estácio de Sá Diretoria de Educação a Distância Campus Virtual Curso: Direito Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente Prezado Aluno(a), Este material é de uso exclusivo dos alunos da Disciplina On-line de Direito da Criança e do Adolescente e refere-se ao conteúdo básico das aulas do mês de Abril. Você terá disponível na Biblioteca da Disciplina da sua Sala de Aula Virtual, o arquivo em pdf com o material referente ao conteúdo básico da sua disciplina on-line do mês

Direitos da criança e do adolescente Para a lei brasileira as crianças são os indivíduos de até onze anos de idade e, adolescentes são aquelas pessoas que têm entre doze e dezoito anos. Por serem pessoas em desenvolvimento, crianças e adolescentes precisam ser especialmente protegidos pela sociedade e pelo Estado e é isso que diz o artigo 227 da Constituição brasileira, citado acima. Nesse sentido, a Constituição brasileira foi bastante inovadora já que se adianta às disposições da…

Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Maio, 2013 1 PLANO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONSULTORIA Graça Gadelha EQUIPE DE REDAÇÃO Graça Gadelha Fernando Luz Carvalho Joseleno Vieira Santos Karina Figueiredo Leila Paiva REVISÃO FINAL Conanda – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes…

(1973a:452). Conselho Tutelar Os dados abaixo têm como base, pesquisa feita via internet, entrevista com os membros do conselho e palestra. O campo estudado e observado por nós discentes foi o Conselho Tutelar de Itapetinga, um órgão público que atende ao município e região. O Conselho Tutelar de Itapetinga teve inicio de suas atividades em 1999, com o objetivo de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme determinado no (ECA) Estatuto da Criança e…

ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL FRANCISCO AUGUSTO VASCONCELOS BANDEIRA DIAGNÓSTICO SOCIAL ATRAVÉS DO CONTEXTO DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE QUIXERAMOBIM 2014 1 FRANCISCO AUGUSTO VASCONCELOS BANDEIRA DIAGNÓSTICO SOCIAL ATRAVÉS DO CONTEXTO DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE Trabalho de Serviço Social apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como produção…

MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO AO MENOR O artigo 98 da Lei n. 8.069/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente) preconiza expressamente que em caso de violação ou ameaça aos direitos e garantias insculpidos no aludido diploma legal, serão aplicáveis medidas de proteção à criança e ao adolescente, de maneira isolada ou cumulativa, bem como podem ser substituidas a qualquer tempo (art. 99, Lei n. 8.069/90). Tais ameaças ou violações podem decorrer de: ação ou omissão da sociedade ou do