Conselhos De Direitos Da Criança E Do Adolescente

Direitos humanos das crianças e dos adolescentes Nome: Gabriela Oliveira Nº: 7 O que são direitos humanos? Os direitos humanos são direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição. Os direitos humanos incluem o direito à vida e à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre e muitos outros. Todos merecem estes direitos, sem discriminação. …

ENTIDADES DE INTERNAÇÃO FISCALIZAÇAO Trabalho apresentado como trabalho de avaliação mensal, da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente, ministrada pelo professor, Mario Cesar Martins Miranda. ITURAMA 2014 Introdução A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais. São os meios…

mudanças trazidas pelo Estatuto dizem respeito à maneira como crianças e adolescentes passam a ser reconhecidos: pessoas em condição especial de desenvolvimento, não como objetos de tutela do Estado, mas sim como sujeitos de direitos; destinatários de proteção integral e prioridade absoluta, o que corresponsabiliza poder público, sociedade, comunidade e família pelo pleno atendimento de seus direitos; além, é claro, de estender todos os direitos previstos na legislação nacional e…

corresponde ao conjunto de ações que são realizadas no âmbito do poder público a partir da ocorrência de um acontecimento delituoso, que teve o adolescente como seu protagonista. Significa reconhecer que as medidas socioeducativas e seus respectivos programas de execução têm incidência, duração e lugar limitados, não se estendendo para todo adolescente, nem tampouco por toda a fase da adolescência no caso daqueles que infringiram a lei. Tendo isto como ponto de partida, resta mais…

[pic] UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DIAGNÓSTICO INSTITUCIONAL DO CONSELHO TUTELAR DE MUNICÍPIO DE TUCURUÍ TUCURUÍ-PA 2011 CILEIDE DE MOURA SOUZA – RA 170759 IVONETE GALVÃO SILVA RA – 170958 Mª DO SOCORRO R. LOPES – RA 178777 Diagnóstico Institucional do Conselho Tutelar de Município de Tucuruí TUCURUÍ-PA 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO......................................................................................................

garantindo o comando único no município de acordo com o preceito da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O Serviço Social onde se encontra a população objeto do projeto atende crianças e adolescentes, cuja renda familiar por pessoa seja inferior a ¼ do salário mínimo mês através do Benefício da Prestação Continuada da Assistência Social - BPC é um benefício da política de assistência social, atendendo famílias sem acesso a…

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOL ESCENTE- ITACARAMBI/MG LEI MUNICIPAL Nº 1553/2010 11.3. Em qualquer caso o CMDCA envidará esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes. 11.4. Os itens deste Edital poderão sofr er eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a prov idência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que…

Direito da Infância e Juventude Professor: Josemar Portes Ementa / Plano I – Mudança de paradigma da situação irregular (código de menores) para proteção integral (ECA) - Normativas Internacionais - Antecedentes Históricos II – Direitos Fundamentais - Vida, saúde liberdade, respeito, dignidade, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização e proteção no trabalho. III – Prevenção - Disposições Gerais - Prevenções Especiais IV- Da política de atendimento - Disposições Gerais -

CONSELHO TUTELAR – Professora Cristiane Dupret CONSELHO TUTELAR E SUAS ALTERAÇÕES NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PELA LEI 12.696/12 1.1 – Natureza e formação do Conselho Tutelar O ECA dispõe acerca do Conselho Tutelar a partir do seu artigo 131. Os artigos 132, 134, 135 e 139 do ECA (Lei 8.069/90) foram recentemente alterados pela Lei 12.696/12, que entrou em vigor no dia 26 de julho de 2012, trazendo substanciais modificações quanto ao Conselho Tutelar. Podemos…

Estatuto da Criança e do Adolescente Origem: Criado em 13 de julho de 1990, o ECA instituiu-se como Lei Federal n.º 8.069, adotando a chamada Doutrina da Proteção Integral, cujo pressuposto básico afirma que crianças e adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988,…