Conselhos Comunitários

DE 23 DE MARÇO DE 2010. INSTITUI O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MAFRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Mafra, João Alfredo Herbst, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º - Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Econômico de Mafra - CODEM, com o caráter deliberativo e consultivo, para formular e fazer

Estados e da União. 3. Os conselhos tem a importância de viabilizar a execução e elaboração das políticas publica, cabe também à gerência e administração de fundos vinculados à ação civil publica. 4. As entidades possuem o objetivo de atender tanto os adolescentes como as crianças em situação de direitos violados ou ameaçados ou as que abrigam menores infratores conforme artigo 90 e seus incisos. O cadastramento cabe ao conselho municipal. 5. O conselho tutelar tem a…

Constitucional dos Estados-Membros Parte superior do formulário A4-0278/1997 Resolução sobre as relações entre o Direito Internacional Público, o Direito Comunitário e o Direito Constitucional dos Estados-Membros O Parlamento Europeu, - Tendo em conta o simpósio sobre as relações entre o Direito Internacional Público, o Direito Comunitário e o Direito Constitucional dos Estados- Membros, organizado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos em 21 e 22 de…

INSTITUIÇÃO 1.1- CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE FORTALEZA- COMDICA Devido ao princípio constitucional da descentralização e municipalização das políticas públicas, destaca-se o papel dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA como órgão responsável por garantir que as regras gerais previstas no Estatuto aconteçam em cada realidade municipal. “Para garantir os direitos previstos no Estatuto, o Conselho Municipal…

dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. No Estatuto também está prevista a criação dos Conselhos Tutelares em cada cidade. CONSELHO TUTELAR O Conselho Tutelar é o órgão responsável em fiscalizar se os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente estão sendo cumpridos. Cada cidade deve ter obrigatoriamente pelo menos um Conselho Tutelar, sustentado pelo governo municipal (ou seja, é a prefeitura que deve pagar o aluguel,…

de ato infracional a ela vinculado deverá realizar tarefas gratuitas de interesse geral, num período não superior a 06 (seis) meses, em entidades assistenciais, escolas, assim como em outros estabelecimentos públicos ou privados e em programas comunitários ou governamentais. As atividades serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de 08 (oito) horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis de modo a não…

realidade da população atendida pelas políticas públicas de Assistência Social. Além disso, cabe uma análise da recente presença da Psicologia nos setores públicos da Assistência Social. Isso se revela nas pesquisas realizadas (Botomé, 1979; Conselho Federal de Psicologia, 1988), que traçam um perfil da atuação do psicólogo, com predominância em consultórios particulares, demarcando o elitismo da profissão. Mello (1975), em estudo publicado no início da década de setenta,…

ações e políticas sociais, bem como, manter e sustentar os vínculos familiares e comunitários. No CRAS I da Rodagem são realizadas reuniões freqüentes para a tomada de decisões e compartilhar idéias, além de visitas domiciliares e institucionais com a finalidade de fazer uma análise sócio-econômicas das famílias e também são feitas reuniões comemorativas com intuito de fortalecer os vínculos familiares e comunitários e para a elaboração de projetos visando fortalecer a auto-estima e…

Assistência Social em todas as suas modalidades, a todas as pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade social, em especial a criança e adolescente visando o seu desenvolvimento integral (bio-psico-sócio-espiritual) no contexto familiar e comunitário, através da elaboração e execução de políticas sociais. 4 – Visão Tornar-se referencia na elaboração e gestão de programas que visem o resgate e a inserção da população vulnerável em especial a criança e o adolescente…

A história da Assistência Social Brasileira por Administrador — última modificação 2006-07-19 18:11 1937 A assistência social como campo de ação governamental registra no Brasil duas ações inaugurais: a criação do Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS); e, na década de 40, a criação da Legião Brasileira de Assistência (LBA). 1977 É criado o Ministério da Previdência e Assistência Social, baseado na centralidade e exclusividade da ação federal. 1988 Promulgada