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Parlamento Europeu
Textos aprovados pelo Parlamento
Edição definitiva : 02/10/1997

Direito Internacional Público, Direito Comunitártio e Direito Constitucional dos Estados-Membros
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A4-0278/1997
Resolução sobre as relações entre o Direito Internacional Público, o Direito Comunitário e o Direito Constitucional dos Estados-Membros
O Parlamento Europeu,
- Tendo em conta o simpósio sobre as relações entre o Direito Internacional Público, o Direito Comunitário e o Direito Constitucional dos Estados- Membros, organizado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos em 21 e 22 de Junho de 1995,
- Tendo em conta o "Projecto de Tratado de Amesterdão", de 19 de Junho de 1997 (1),
- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e o parecer da Comissão dos Assuntos Institucionais (A4-0278/1997);
A. Considerando que a Comunidade Europeia é uma comunidade de Direito (2), que deve basear-se em princípios claros de separação de poderes,
B. Considerando que uma ampla e elevada protecção judicial dos direitos fundamentais constitui uma característica essencial de qualquer comunidade de Direito,

1. Salienta que o Direito da União Europeia constitui uma ordem jurídica autónoma e recorda, a propósito, a jurisprudência (3) do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias relativa ao primado do Direito comunitário sobre o Direito nacional;
2. Recorda que o princípio da separação de poderes constitui um elemento essencial do direito constitucional dos Estados-Membros da União e que, por conseguinte, qualquer transferência de competências dos Estados- Membros para a União deve processar-se em simultâneo com uma atribuição de poderes ao PE