Conselho Tutelar

utilização de medidas socioeducativas, do Conselho Tutelar e procedimentos de como tratar os crimes comentidos contra crianças e adolescente. O Estatuto também traz direitos e deveres dos adultos. Com o intuito de proporcionar mudança na qualidade de vida das crianças e adolescentes, o ECA estabelece ferramentas que inovam as políticas referentes à defesa e a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes, fazendo parte dessas ferramentas a criação de Conselhos de Direitos,…

1. Discorra sobre a prevenção primária, secundária e terciária, conforme previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente. Prevenção primária: garantia e direitos fundamentais e políticas sociais básicas. Prevenção secundária: atuação dos Conselhos Tutelares, programas de apoio, auxílio e orientação à criança e adolescente e à família. Prevenção Terciária: aplicação de medidas socioeducativas. 2. Apresente as principais características da prevenção geral e especial. Prevenção…

Conselhos relacionados à infância e juventude Os conselhos são expressões da democracia participativa, aquela na qual o povo exerce diretamente o poder nos processos de decisão, controle, fiscalização e sanção da esfera pública. Isto significa que os conselhos, além de um instrumento de expressão, representação e participação da população, também exercem o controle social. O controle social traduz-se no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas implementadas pelos diversos níveis

MANIFESTO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE ENTRE RIOS Os Conselheiros Tutelares da cidade de Entre Rios- BA, dia 05 de Agosto de 2012, neste ato, vem por meio deste instrumento, reafirmar nosso compromisso e marcar posição: CONSIDERANDO a promulgação da Lei Federal nº 12.696/12 que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial no que tange ao processo de escolha dos Conselheiros Tutelares. CONSIDERANDO os inúmeros questionamentos que vem sendo efetuados pelos Conselheiros, assim

INTRODUÇÃO Tendo como principio constitucional, a prioridade absoluta da criança e do adolescente. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDECA) é um órgão deliberativo, fiscalizador, normalizador e controlador das ações de proteção integral aos direitos da criança e do adolescente, previstos sob a lei de n° 8069/90 e lei municipal de n° 525/2010. Cabe ao Conselho implantar um ato esclarecimento social. O COMDECA de Teixeira de Freitas na Bahia apresenta o…

aos pais ou responsável, pela freqüência à escola. Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência. Art. 57. O poder público estimulará pesquisas,…

FICHAMENTO DO LIVRO: O CONSELHO TUTELAR E A ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL CRICIÚMA, ABRIL DE 2010. A história brasileira é marcada pela exploração do trabalho da criança, mas foi apenas no final do século XIX que o Brasil começou a produzir legislações de proteção à infância. Foi desse modo que o governo da recém-instalada República instituiu o Decreto 1.313, de 17 de janeiro de 1891, com o objetivo de regular o trabalho de crianças e adolescentes nas fábricas

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ARAPIRACA/AL C.N.P.J. 24.178.311/0001-03 - Lei Municipal N° 2741/11 EDITAL Nº 01/2015 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de Arapiraca torna público o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2016/2019, disciplinado com base nas Leis nº 8.069/90 (ECA), Leis Municipais nº 2741/2011, 3.075/2014, 3082/2015 e 3089/2015, na Resolução nº…

membros menores não serão privados da assistência que lhes é devida. A participação da comunidade, por força do próprio estatuto, concretiza-se com a criação do conselho tutelar, encarregado pela sociedade de zelar pelo comprimento dos direitos da criança e do adolescente. Cada Município elegera pelos cidadãos locais, pelo menos um conselho, com mandato de três anos, composto de cinco membros, cujas atribuições são relevantes e serão analisadas no momento oportuno. Quanto á garantia…

RELAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES COM AS ESCOLAS DA RMR Introdução A importante figura do Conselho Tutelar (CT) foi concebida e instituída na legislação brasileira a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n. 8.069/1990, que regulamenta o art. 227 da Constituição Federal de 1988 e estabelece, pela primeira vez, a proteção integral da criança e do adolescente como ser humano em desenvolvimento, sujeitos de direitos, credores de uma atenção especial, que