Conselho Tutelar

Aletheia, n.25, p.152-162, jan./jun. 2007 De como as práticas do conselho tutelar vêm se tornando jurisdicionais Maria Lívia do Nascimento Estela Scheinvar Resumo: Neste trabalho problematizamos práticas presentes nos conselhos tutelares com o objetivo de discutir sua jurisdicionalização. O debate aqui empreendido aponta para um funcionamento do conselho tutelar distante do movimento social e marcado por práticas cotidianas que vêm sendo atravessadas por discursos e procedimento típicos…

formulário Parte inferior do formulário Qual é a função do Conselho Tutelar Nas escolas muito se ouve falar sobre Conselho Tutelar, mas muita gente desconhece a verdadeira função ou mesmo do que se trata tal termo, pois bem vamos a uma breve explicação. O Conselho Tutelar é um órgão responsável em fiscalizar se estão sendo cumpridos os direitos previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA. O Conselho Tutelar é constituído por cinco Conselheiros que são…

INTERAÇÃO ENTRE AS ESCOLAS PÚBLICAS E CONSELHOS TUTELARES NA APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FORTALEZA-CE 2014 PROBLEMATIZAÇÃO. 1.1 A criação dos Conselhos Tutelares e sua interação com as escolas, contribuíram para a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente? 1.2 O impacto da criação dos Conselhos Tutelares faz-se sentir no cotidiano das escolas públicas no cumprimento do ECA ? 1.3 A defesa do ECA pelos conselheiros tutelares reafirma a…

50 Famílias e Violência Doméstica: Condições Psicossociais Pós Ações do Conselho Tutelar Families and domestic violence: Psychosocial characterization post actions from the Child Protection Agency Rute Grossi Milani & Sonia Regina Loureiro Artigo Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto PSICOLOGIA CIÊNCIA E PROFISSÃO, 2008, 28 (1), 50-67 51 PSICOLOGIA CIÊNCIA E PROFISSÃO, 2008, 28 (1), 50-67 Rute Grossi Milani & Sonia Regina Loureiro Resumo: O texto…

na relação do poder público com grupos familiares, especificadamente em um contexto multiétnico. A pesquisa foi realizada no município de Amambai, MS, que se caracteriza pela presença das etnias Guarani e Kaiowá, e abordou instituições como o Conselho Tutelar e outras ligadas a ele, como o CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social Juizado de menores, bem como famílias em situação de vulnerabilidade. A abordagem privilegiou, também, a compreensão de elementos…

tutela ou guarda, bem assim determinação daautoridade judiciáriaou Conselho Tutelar: (Expressão substituída pela Lei nº12.010, de 2009) Vigência Pena- multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. Requisição é feita com fundamentos Legais, A requisição acontece caso o serviço existente for negado aos responsáveis pelas crianças/adolescentes” Quando um conselheiro tutelar requisita serviços públicos ele não está solicitando o…

LEI Nº 3.272 DE 23 DE JANEIRO DE 1997 DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo § 7º do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Vila Velha, "Faz saber que a Câmara Municipal decretou, o Prefeito sancionou nos termos do §…

caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas e demais políticas necessárias a execução das medidas protetivas e socioeducativas previstas nos arts. 87, 101 e 112, da Lei nº 8.069/90, sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 2º – Os programas serão classificados como de proteção ou socioeducativos e destinar-se-ão: a) a orientação e apoio sociofamiliar; b) serviços especiais de prevenção e…

a criança: manual do conselho tutelar ou como transformar maus hábitos, usos e costumes em bons hábitos, usos e costumes, contra a agressividade, violência, o crime e o terror Edição Adês Rio de Janeiro - MVIII Edson Sêda, Procurador Federal, Membro da Comissão Redatora do Estatuto da Criança e do Adolescente do Brasil. Prêmio Criança e Paz do Unicef de 1995 Consultor Internacional…

O CONSELHO TUTELAR NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Com ordem e tempo se encontra o segredo de fazer tudo, e fazê-lo bem (Pitágoras) Considerações iniciais O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é a nova normatização jurídica brasileira que substituiu o nosso 2º Código de Menores, Lei Federal nº 6.697, de 12 de outubro de 1979. A…