Conselho Tutelar

arquivo faz referência à prova de Conselheiro Tutelar do órgão Prefeitura de Rio de Janeiro/RJ, aplicada por Prefeitura de Rio de Janeiro/RJ no ano 2011 Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade com o MEIO AMBIENTE. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COORDENADORIA GERAL DE GESTÃO DE TALENTOS COORDENADORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO PROCESSO SELETIVO PARA CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DO RIO DE…

O ECA estabelece o conceito de Conselho Tutelar, em seu art. 131, como sendo: "órgão permanente e autônomo, não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei". Em 2012 foi sancionada uma nova Lei referente a esse órgão, a qual unificou as eleições dos conselheiros tutelares. Dentre as mudanças promovidas pela, Lei 12.696/12, destacam-se a ampliação dos mandatos dos conselheiros de 3 para 4 anos, e as…

processo de hospitalização. A diferença do campo de trabalho com o Serviço Social, que o que pensamos e que o grupo apresentou, não será um campo fácil e nem como imaginamos, tendo tudo com facilidade, temos que enfatizar que o autor escolhe o tema dos conselhos de saúde e propondo estratégias para a efetivação de lutas pela saúde sócio- educativa na universidade e assessoria. Equipe 03(Larissa Cley) O que podemos observar na apresentação do grupo 03 onde tem…

56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência. Este artigo, por sua vez, atribui aos dirigentes dos estabelecimentos de ensino fundamental a responsabilidade de comunicar ao Conselho Tutelar o disposto nos três incisos em que se desdobra.A ocorrência de…

Exemplo disso foi à apresentação de emendas resultantes da fusão de dois textos, Crianças e Adolescentes, e Crianças Prioridade Nacional, acompanhadas das assinaturas de 200.000 adultos e de 1.400.000 crianças e adolescentes. (PRÓ CONSELHO, 2004, p 8). Essas emendas transformaram-se nos Artigos 204 e 227 da Constituição Federal uma conquista em favor da criança e do adolescente. O artigo 227 CF deu origem ao ECA, e trata dos deveres da família, da sociedade e do

Atribuiçoes do conselho Tutelar previstas no ECA 1)O artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente enumera as atribuições do Conselho Tutelar. São funções de caráter administrativo e sócio-assistenciais, não se impregnando de juridicidade, conquanto o órgão deva se ater ao princípio da legalidade. O Conselho Tutelar exerce uma parcela do Poder Público, conforme disposto no art. 1º, par. ún., da Constituição Federal, poder este não jurisdicional (cf. art. 131, ECA). Ele pode…

inclusive para os casos de afastamento de crianças e adolescentes do lar familiar e encaminhamento para instituição de acolhimento, sem qualquer observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Após recomendações do Conselho Nacional de Justiça, através da instrução normativa n.º 02 de 30/06/2010, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da Coordenadoria da Infância e Juventude, buscou orientar os magistrados paulistas acerca da necessidade de…

adolescentes e seus familiares que tiveram prejuízos em função da violência sofrida. Apesar do formato bem definido quanto à proposta de acompanhar famílias que sofrem em função da violência, muitos dos casos encaminhados pelos órgãos de proteção (conselho tutelar, delegacia e promotoria de infância e juventude) não se encaixam bem neste formato. Em alguns dos casos é difícil definir inclusive se houve violência, em outros, apesar do encaminhamento, os responsáveis pela criança Em…

Função do conselho tutelar O conselho Tutelar é um orgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes em seu artigo 131 da Lei Federal 8069/90. O Conselho Tutelar exerce, sem dúvida, uma política de atendimento voltada à criança e ao adolescente, para fins específicos, em face de sua natureza, de sua função equiparada a de um servidor público, mas não vinculado ao regime estatutário ou celetista. As leis municipais estabelecerão

OU RESPONSÁVEIS E AGENTE PÚBLICO Representar ao Conselho Municipal de Educação e dos Direitos da Criança e do Adolescente CRIANÇA, ADOLESCENTE, PAIS E/OU RESPONSÁVEIS Representar ao Ministério Público e/ou Defensoria Pública CONSELHO TUTELAR Requisitar serviço da Assistência Social para garantir acesso Sim CONSELHO TUTELAR Requisitar o serviço público Sim CRIANÇA, ADOLESCENTE, PAIS E/OU RESPONSÁVEIS E AGENTE PÚBLICO Representar Conselho Tutelar CRIANÇA, ADOLESCENTE, PAIS E/OU…