Conselho Tutelar E Assistência Social

assegura a criança e adolescente, e como esses são aplicados aqui em nossa cidade e região, portanto nosso município tem trabalhado juntamente com a Secretaria de Assistência Social para que esses direitos sejam garantidos. Lembrando que temos maior apoio hoje do Juízo da Vara da Infância, Conselho Tutelar, CREAS, CRAS, Casa de Passagem entre e outras instituições que também tem empenhado e apoiando essa causa. Este trabalho é resultado…

1927 (Decreto nº 17.943 A, de 12 de dezembro de 1927). José Cândido de Albuquerque Mello Mattos foi o primeiro Juiz de Menores do Rio de Janeiro. Este código representou uma iniciativa precursora dentro da legislação brasileira, destacando-se pela assistência aos menores de 18 (dezoito) anos. Conhecido como Código Mello Mattos, o Decreto 17.943/27 representou o primeiro código sistemático de menores do País e da América Latina. Em 1964, foi criada a FUNABEM – Fundação Nacional do…

profissionalização, ter acesso a meios de comunicação social, dentre outros. A remissão é forma de exclusão do processo, prevista, no contexto da proteção à criança e ao adolecente, no art. 126 do ECA, in verbis: Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato , o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como…

verdadeiro dever de todos os administradores e agentes públicos nos mais diversos setores e níveis de governo. I – DO ENFOQUE DA MATÉRIA: O atendimento à criança e ao adolescente tem sido tradicionalmente relegado à área da assistência social, como reflexo da sistemática vigente antes do advento da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.069/90, em que somente eram destinatários da atenção (e preocupação), por parte do Estado (latu sensu), crianças e adolescentes…

opressão. § 1º - O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo os seguintes preceitos: I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil; II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de…

Secretaria Municipal de Assistência Social, através do estudo e analise da instituição e levantamento de demandas. Previstos na Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004). A Secretaria Municipal de Assistência Social integra a rede de serviços da proteção social básica e a proteção social especial de media complexidade a SEMAS oferece diversos serviços aos seus usuários visando á promoção e emancipação de famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco…

Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: a soberania; a cidadania; A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; www.pontodosconcursos.com.br CURSO ON-LINE – DIREITO DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ-RJ PROFESSOR: MARCOS GIRÃO o pluralismo político. Bom, isso você já…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO DE SERVIÇO SOCIAL LEANDRO ANTONIO TAVARES CONHECENDO O ECA- ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, E, OS INDICADORES SOCIAIS FRENTE A ELABORAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS. 2015/1 LEANDRO ANTONIO TAVARES ESTÁGIO SUPERVISIONADO III CRAS-CENTRO DE REFÊRENCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL/PAIF Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social 7° semestre da Universidade Norte do Paraná, como requisto de avaliação da disciplina estagio…

assegurar, por meio de promoção e defesa, os direitos de crianças e adolescentes. Para cada um desses atores sociais existem atribuições distintas, porém o trabalho de conscientização e responsabilização deve ser contínuo e recíproco, ou seja, família, comunidade, sociedade em geral e Estado não podem abdicar de interagir com os outros e de responsabilizar-se. O papel atribuído a esses atores sociais conjugam–se e se entrelaçam: 1- a sociedade e o poder público devem cuidar para que as…

segundo o antigo Código de Menores, era sinônimo de carente, abandonado, delinqüente, infrator ou egresso da FEBEM. A palavra “menor” reunia muitos rótulos que denotava situação irregular, provocando traumas e marginalizações, aumentando o problema social por ter recursos limitados para acompanhamento e desenvolvimento da criança e do adolescente acabava por discriminar e por as margens seres humano em processo de formação, influenciando o aumento de crimes e o aumento no número de…