Conselho Tutelar E A Sociedade

lei brasileira as crianças são os indivíduos de até onze anos de idade e, adolescentes são aquelas pessoas que têm entre doze e dezoito anos. Por serem pessoas em desenvolvimento, crianças e adolescentes precisam ser especialmente protegidos pela sociedade e pelo Estado e é isso que diz o artigo 227 da Constituição brasileira, citado acima. Nesse sentido, a Constituição brasileira foi bastante inovadora já que se adianta às disposições da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança e…

PROCEDIMENTOS PARA O CONSELHO TUTELAR REGIONAL I DE MUCURI/BA Organizadores: Colegiado do Conselho Tutelar Regional I do Município de Mucuri/BA Mucuri/Ba, Abril de 2013. PLANO DE AÇÃO NORMAS GERAIS 1º O Conselheiro Tutelar, o Colegiado deverão zelar pelo cumprimento dos procedimentos contidos neste manual. 2º Todos os procedimentos deverão ser cuidadosamente registrados nos expedientes. 3º Os procedimentos deverão ser ágeis na medida do possível, a fim de que a…

Aula 6 Conselho Tutelar Este serve para corroborar com o sistema de garantias, dar efetividade à doutrina de proteção integral e integrar a rede de atendimento. Estabelece sua natureza jurídica, no art. 131 ECA Assim, temos que o Conselho Tutelar é um órgão de natureza administrativa, da esfera do Poder Público Municipal. Art. 131 do ECA – O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS CURSO DE CIÊNCIAS SOCIAIS – BACHARELADO OU LICENCIATURA O ABANDONO INFANTIL COMO UM PROBLEMA SOCIAL PERANTE O CONSELHO TUTELAR. Aluno: BEATRIZ LETÍCIA SILVA Projeto apresentado como pré-requisito para a aprovação na disciplina Métodos e Técnicas de Pesquisa Social I. Orientador: MANUEL FERREIRA LIMA FILHO Goiânia 2013 1. INTRODUÇÃO O abandono de crianças ainda é uma realidade muito comum no Brasil. Alguns

registros relativos às diversas categorias da violência intrafamiliar. Tais informações deverão ser reunidas em um banco de dados, onde procuraremos agrupar estes dados de forma a traçar quadros quantitativos e qualitativos sobre o funcionamento destes Conselhos e de outros órgãos de atendimentos à criança e adolescente frente à violência intrafamiliar e delinear um perfil societário da vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. DELIMITAÇÃO E…

____________________________________ Profª Esp. Hortência Maria Feitosa Gondim Universidade Potiguar – UNP ______________________________________ Profª Drª Érika Simone Galvão Pinto Universidade Potiguar – UNP 4 Dedico este trabalho de pesquisa ao Senhor Jesus e a sociedade que se preocupa com futuro das crianças do país e do mundo. Dedico também a Josenete Santos colega irmã na fé e ao Prof° Ms. Jonas Sâmi, que hoje considero como grande amigo. Anderson Diego Nunes…

resultados no combate às drogas, violência, mendicância, exploração sexual, entre outros temas. Juntamente com os conselhos, secretarias e outros órgãos, a cidade ao longo dos anos vem desenvolvendo políticas que acompanham o desenvolvimento tecnológico, social e econômico da cidade. Em seguida discutiremos o processo de intervenção realizado frente a esta demanda, passando pelo Conselho Tutelar, Policia Civil e Poder Judiciário. Como também enfocaremos o processo de avaliação…

história antiga no país. Muitas crianças já nasciam “irregulares”: os que não eram de boa família, que eram abandonados, que viviam na rua, os filhos ilegítimos, eram “postos para fora”, abandonados, deixados nas chamadas “rodas dos expostos”. A sociedade lidou historicamente com esses “irregulares” de forma filantrópica (numa primeira fase, marcada principalmente pela ação da Igreja Católica e pela ausência do Estado) e, depois, assistencialista ou repressiva. “A legislação de menores,…

Criana e do Adolescente em 1990. Explanando a respeito dos instrumentos e rgos que hoje no Brasil so os responsveis pela aplicao das Leis de promoo, proteo e defesa dos Direitos da criana e do adolescente, tais como o Conselho Nacional dos Direitos da Criana e do Adolescente, Conselho Tutelar e Fundo dos Direitos da Criana e do Adolescente, suas legislaes, princpios, responsabilidades e aes especficas no compromisso disposto da defesa e garantia dos direitos referidos acima. 2.…

para sociedade, para um emprego, e além de tudo, ainda exercer seus direitos como cidadãos dentro de nosso meio social. Vimos nesse estudo que temos, além da família, escola e o próprio aluno, outras instituições que também são responsáveis pela permanência da criança na escola, dentre esses vêm logo em seguida o conselho Tutelar., e o ministério público, se caso as medidas tomadas no âmbito de escola e família , não forem suficiente para manter esse aluno na escola. Como então, o…