Conselho Tutelar Da Criança E Do Adolescente

Pergunta 1 Em relação ao Conselho Tutelar, assinale a alternativa CORRETA: a. O Conselho Tutelar tem a atribuição de encaminhar ao MP notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente. b. Em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto por sete membros escolhidos pela comunidade local para mandato de dois anos. c. O exercício efetivo de função de conselheiro não se constitui em serviço público,…

Relatório de Pesquisa VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES Belo Horizonte 2014 SUMÁRIO 1. Introdução 4 2. Apresentação 5 3. Metodologia 6 4. Características do local da coleta de dados 7 5. Resultados 8 6. Conclusão 9 7. Bibliografia 11 1. Introdução O projeto de pesquisa visa conhecer e apresentar a comunidade o tema violência doméstica, infanto-juvenil

INTRAFAMILIAR CONTRA CRIANÇAS RESUMO: O presente artigo aborda a violência sexual contra a criança quando ocorrida na família e fora do ambiente familiar também. Destaca os principais traumas que a criança pode sofrer. As múltiplas conseqüências que a violência pode causar na vida da vitima. Abordando quais a formas de enfrentamento e os lugares onde se pode procurar ajuda. Palavras-chave: Violência sexual. Intrafamiliar. Criança. Vitimas. Família. Estatuto da criança e do…

50 Famílias e Violência Doméstica: Condições Psicossociais Pós Ações do Conselho Tutelar Families and domestic violence: Psychosocial characterization post actions from the Child Protection Agency Rute Grossi Milani & Sonia Regina Loureiro Artigo Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto PSICOLOGIA CIÊNCIA E PROFISSÃO, 2008, 28 (1), 50-67 51 PSICOLOGIA CIÊNCIA E PROFISSÃO, 2008, 28 (1), 50-67 Rute Grossi Milani & Sonia Regina Loureiro Resumo: O texto…

execução do Projeto de Intervenção a partir de observações feitas durante o estágio no Conselho Tutelar da Criança e Adolescente do Município de Mara Rosa – GO (Fundo Municipal da Infância e Adolescência), que traz como tema principal, o Combate ao Abuso Sexual Infantil. O Conselho Tutelar disponibiliza atendimento assistencial para as crianças e adolescentes do município fazendo valer o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei 8.069/90. Possui expediente público de segunda a…

A ELABORAÇÃO DE UM DIAGNÓSTICO DA PROBLEMÁTICA SOCIAL LOCAL/REGIONAL NA CONSTRUÇÃO DAS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES SUMÁRIO 1- Introdução.....................................................................................................04 2- Desenvolvimento..........................................................................................05 3-…

passam às crianças, à adolescente, é imprescindível a aplicação das medidas previstas pela Lei n° 8.069/90. "Segundo se depreende dos autos está caracterizada a situação de risco pessoal e social, posto que as crianças ..., ... e ..., e a adolescente ..., tem violados os direitos fundamentais (saúde, educação, etc), por negligência dos pais e ausência de inserção em programas de atendimento do Poder Público ou não governamentais, conforme o artigo 98, do Estatuto da Criança e do…

Direitos da criança e do adolescente Para a lei brasileira as crianças são os indivíduos de até onze anos de idade e, adolescentes são aquelas pessoas que têm entre doze e dezoito anos. Por serem pessoas em desenvolvimento, crianças e adolescentes precisam ser especialmente protegidos pela sociedade e pelo Estado e é isso que diz o artigo 227 da Constituição brasileira, citado acima. Nesse sentido, a Constituição brasileira foi bastante inovadora já que se adianta às disposições da…

CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTO ANTONIO DE LISBOA – PI Lei Municipal Nº 278/2001 de 26 de Outubro de 2001 TERMO E POSSE E COMPROMISSO Aos 28 dias do mês de fevereiro de dois mil e doze (2012), no espaço de SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - PETI, compareceu o Sr. (a) _________________________________________, portador do RG _________________, inscrito no CPF nº _____________________________nomeado

família biológica. No tocante à definição da natureza jurídica do ato da adoção, vale salientar, que tal matéria é questão controvertida entre os doutrinadores, principalmente por ter funções tão distintas, se analisada à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90, do Código Civil – Lei 3.071/16 e do Novo Código Civil – Lei 10.406/02. A adoção esposada pelo Código revogado era restrita, porquanto possuía caráter contratual, baseado exclusivamente na manifestação de…