Conselho Tutelar Da Criança E Adolescente Referencia Municipal Estadual Federal

O presente trabalho faz considerações ao Estatuto da Criança e do Adolescente; Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente; Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/ FMDCA. Em 1990, elaborou-se o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, o qual vem demonstrar um progresso qualitativo no que diz respeito à criança e ao adolescente, pois seu modo compreender a criança e adolescente mostra-se diferenciado do Código de Menores, já que busca

direitos da criança e do adolescente, as políticas sociais de proteção, sua constituição e operacionalização após a Constituição Federal de 1988. Informar sobre as principais leis relacionadas a criança e o adolescente, como também a implantação e os desafios com a efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, lei nº 8.069/1990. O presente texto vem tratar da problemática social no município de Sumidouro- RJ, as políticas sociais de proteção a criança e ao adolescente.

Resumo: O presente trabalho trata sobre o Direito da Criança e do Adolescente, especificamente sobre o Conselho Tutelar como um órgão que busca o equilíbrio quanto à representação de efetividade dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes. Tendo como base o aprofundamento no tocante de seu processo de escolha dos seus conselheiros tutelares, objetivando mostrar uma linguagem simplificada do que representa um Conselho Tutelar e suas atribuições de forma que o conteúdo existente neste…

2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 16 REFERÊNCIAS 17 INTRODUÇÃO Temos o objetivo de refletir quanto aos direitos e deveres previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA é uma proteção integral através do reconhecimento jurídico de interesses subordinantes da criança e do adolescente, é um estatuto ou codificação que trata do universo mais específico vinculado ao tratamento social e legal que deve ser oferecido às crianças e adolescentes de nosso país, dentro de um…

CONSELHO TUTELAR: AÇÃO INTEGRADA DO ESTADO E DA SOCIEDADE CIVIL NA GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE1 Antonio Jorge Pereira Júnior2. 1. Fundamento jurídico positivo No início dos dispositivos constitucionais encontra-se o fundamento de todo nosso ordenamento: a dignidade humana (CF, art. 1º, inciso III). A condição da pessoa humana, no alto de sua dignidade, é o fundamento e o motor da organização social e estatal. O art. 3º da CF, ao apresentar os objetivos fundamentais

abordará questões relacionadas à temática Criança e Adolescente, proporcionando discussão e enfrentamento da ação das questões sociais que estão imbuídas na profissão de Serviço Social, como foco de atuação profissional e construção de um conhecimento empírico e crítico da temática proposta. Consideramos que a presente discussão perpassa pela conceitualização histórica da organização da sociedade civil e do Estado na institucionalização da Constituição Federal de 1988, que propõe uma…

ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE N° de ordem: ___________________________________________________________ Nome do Candidato (LETRA DE FORMA): _____________________________________________________ PROVA DE SELEÇÃO PARA CANDIDATOS/AS AO CONSELHO TUTELAR ____________________________________________________________________ Assinatura do Candidato/a Estancia / SE, 05…

8 REFERÊNCIAS ......................................................................................................... 9 INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e Adolescente foi criado com o real objetivo de defender a infância e a juventude de maus tratos e explorações das mais diferentes origens, garantindo então direitos que lhes proporcionem uma vida melhor. Nesse portfólio falaremos brevemente sobre a importância desse Estatuto, sua criação e a também sobre…

legislação especifica da atenção a criança e adolescente no Brasil (leis, decretos, normas, resoluções); Apontamentos do plano decenal dos direitos humanos da criança e do adolescente 2011-2020; organização do conselho da criança e do adolescente nas diferentes esferas (municipal, estadual e federal), composição, finalidade, atribuição, criação e funcionamento de um conselho; diferença entre o conselho de direito da criança e do adolescente (CDCA) e conselho tutelar; o papel de cada…

I . O QUE É? O Projeto Jandira é um conjunto de ações que envolve a participação do Executivo Municipal, mormente Prefeito e as Secretarias de Educação e Ação Social, Ministério Público, Conselho Tutelar e as equipes diretoras dos estabelecimentos de ensino da rede municipal e estadual existentes no município. II. OBJETIVOS GERAIS • Garantir que crianças e adolescentes, de 07 a 18 anos, concluam o ensino fundamental, resguardando-se o direito de acesso e permanência destes