Conselho Nacional De Justiça Controle Externo Do Judiciário

I. O controle de constitucionalidade não abrange normas constitucionais originárias, mas pode incidir sobre normas constitucionais derivadas. Certo. II. A declaração de inconstitucionalidade pelo controle concentrado importa no efeito repristinador erga omnes da lei revogada pela reconhecida inconstitucional. Certo. A lei tida inconstitucional é considera revogada pois o seu conteúdo não terá mais eficácia no mundo jurídico. III. Dado o caráter objetivo do processo de controle…

Controle Administrativo 1. Conceito “É o poder de fiscalização e correção que a Administração pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.”, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ou seja, é o dever que a administração (não só os órgãos dos Poder executivo, mas também os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando esses desempenham funções administrativas) tem de…

do Fórum” é advogado com 4 anos de exercício e decidiu prestar concurso público para a Magistratura de seu Estado. Ao tomar conhecimento do Edital do certame se deparou com a regulamentação que confiava exclusivamente ao Presidente do Tribunal de Justiça as decisões sobre os requerimentos de inscrição, sendo que eventuais recursos seriam competência do plenário do Tribunal. Em face do previsto na Constituição Federal e, ao final, considerando-se a participação da OAB, responda com…

Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Exemplos de Freios e Contrapesos adotados no Sistema Constitucional Brasileiro: Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Controle pelo Executivo: Art.66. A Casa na qual tenha sido concluída a…

segue visa apontar as novidades trazidas pela referida Emenda Constitucional, sob o prima do Principio do Juiz Natural, a fim de 1. Do Princípio do Juiz Natural Entende-se por juiz natural o magistrado agregado ao Poder Judiciário e revestido das garantias e de competência anteriores aos casos que vier a decidir. O STJ, em acórdão da lavra do Min. Vicente Cernicchiaro assim definiu o princípio do juiz natural: “Juiz Natural significa o juízo pré-constituído,…

CURSO DE TEORIA E EXERCÍCIOS ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TCDF AULA 10 - Controle da Administração Prof. Edson Marques Olá! Hoje veremos o seguinte: AULA 10: 10 Controle da administração pública. 10.1 Controle exercido pela administração pública. 10.2 Controle judicial. 10.3 Controle legislativo. Vamos que vamos. SUMÁRIO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO .............................................................................. 2 Classificação ...............................

“DEMANDAS SOCIAIS EM RELAÇÃO AO DIREITO E À JUSTIÇA E SUAS RESPOSTAS À SOCIEDADE” ESTÁCIO FIB– FRATELLI VITA CURSO: DIREITO / NOTURNO SOCIOLOGIA JURÍDICA PROFº. RENATO PAULO ROBERTO ORMAR COSTA MURILO JOSÉ DERVAL MATOS DERIVAL BORGES ADSON NASCIMENTO JURACY SANTOS JOSÉ DA PURIFICAÇÃO CID AUGUSTO Salvador-Bahia 2012 INSTITUIÇÃO DE DIREITO E SOCIEDADE BRASILEIRA, DEMOCRATIZAÇÃO DO JUDICIARIO E ACESSO Á JUSTIÇA. Acesso à Justiça: consultando a carta…

Estado Liberal de Direito, por ser extremamente neutro e formal, atuando essencialmente no plano político-jurídico, sem disciplinar a ordem sócio-econômica, provocava imensas injustiças sociais advindas de seu abstencionismo. Visando à realização da justiça social, evolui-se para o Estado Social de Direito, mais atuante, ou seja, um estado material de direito. O grande objetivo do Estado Social de Direito era promover a harmonia entre as classes patronais e obreiras e restabelecer o…

PODER JUDICIÁRIO CONCEITO O Poder Judiciário é um dos três poderes clássicos previstos pela doutrina; Consagrada como poder autônomo e independente; Sua função não consiste apenas em administrar a justiça, sendo mais o verdadeiro guardião da Constituição (das leis). O art. 92 enumera que serão órgãos do Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (EC nº 45/04); Os Superiores Tribunais de Justiça, Trabalho, Eleitorais e Militares; No 2º grau, Tribunais de…

Poder Executivo Poder Legislativo Imunidade Processual Poderes Atribuições e Estrutura Justiça Federal Justiça Eleitoral Imunidade Material Imunidade Processual Conclusão INTRODUÇÃO Através desta pesquisa vamos arrolar como surgiu a tripartição de poderes, e de que forma ela foi aplicada no Brasil. As funções dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, por quem são compostos e de que forma. Explicando também sobre Imunidade Processual e Material.